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Questões de Concurso sobre Remuneração
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Em relação à remuneração do servidor público, assinale a opção correta.
A
A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
Em observância do princípio da isonomia, é possível a vinculação ou a equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.
C
Revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, deve ser feita sempre na data do dissídio coletivo da categoria.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
De acordo com a Constituição Federal (1988), a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará:
l. a natureza dos cargos componentes de cada carreira;
II. a carga horária de trabalho a ser executada;
III. o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira;
IV. os requisitos para a investidura;
V. o regime de previdência dos cargos componentes de cada carreira;
VI. a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
VII. as peculiaridades dos cargos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III, IV, V, VI e VII.
B
II, III, IV e V.
C
I, III, IV, VI e VII.
D
I, III, V e VI.
E
II, IV, V, VI e VII.
O Estado detém competência privativa para legislar sobre a política remuneratória de seus servidores. Considerando o que determinam as normas regentes da Administração Pública é correto afirmar que:
A
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
B
A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica, sendo possível sua alteração por ato infralegal.
C
A concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias viola o princípio da isonomia.
D
O Poder Judiciário tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma.
Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:
A
altera a forma de cálculo da remuneração, sem a redução do valor da remuneração do servidor;
B
adota o subsídio como espécie remuneratória para os servidores municipais ocupantes de cargo de carreira;
C
estabelece que o valor total da remuneração dos futuros servidores de carreira não será inferior ao salário mínimo;
D
estabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;
E
determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
A Constituição Federal vigente assegura determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 39 da referida Constituição, analise as seguintes assertivas, relativas aos direitos que também estão assegurados aos servidores públicos, assinalando V, se verdades, ou F, se falsas.
( ) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos da lei.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V.
B
F – V – V – V.
C
V – V – V – F.
D
V – F – F – V.
E
V – F – V – F.
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos ou ocupados por servidores púbicos efetivos ou não, já que são funções e cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, com exceção dos detentores de mandato eletivo, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Monitor de Creche - 2023
Segundo o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esse mesmo artigo prevê ainda outros disposições legais acerca da Administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; exceto aquelas voltadas à alimentação e saúde.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
D
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
O art. 37 da Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A partir do exposto no art. 37 da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.
I O direito de greve será exercido de forma irrestrita.
II A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Das afirmativas, estão corretas
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
III e IV.
A Constituição Federal estabelece que
A
nutricionistas e terapeutas ocupacionais podem acumular até dois cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários.
B
o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são sempre irredutíveis.
C
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.
D
é garantido ao servidor público civil e militar o direito à greve e à livre associação sindical.
E
o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável pelo período de mais um ano.
Considerando as normas constitucionais de organização da administração pública pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I As peculiaridades dos cargos, os requisitos para investidura e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira são critérios observados na fixação dos padrões de vencimento.
II É permitida a incorporação da remuneração de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III O servidor abrangido por regime próprio de previdência social aposentar-se-á, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, aos 65 anos de idade, se for homem, e aos 62 anos de idade, se for mulher.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
Analise as informações a seguir:
I. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
III. É direito fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Analise o caso a seguir e assinale a alternativa CORRETA com base no arcabouço constitucional vigente.
Uma lei municipal editada e publicada em março de 2015 instituiu a gratificação pelo exercício de função de confiança de chefia. A referida lei estabeleceu que, após o exercício de 5 (cinco) anos da função, em período posterior à edição da lei, o valor da gratificação será incorporado à remuneração do servidor.
(i) A lei municipal é parcialmente válida, mas totalmente aplicável,
porque
(ii) não poderia ter limitado a incorporação ao período exercido posteriormente a sua edição. Contudo, é compatível com a Constituição Federal quanto à previsão de incorporação em si, uma vez que a remuneração do servidor público deve ser definida mediante lei.
A
(i) e (ii) estão corretos, e (ii) justifica (i).
B
(i) está correto e (ii) incorreto.
C
(i) está incorreto e (ii) correto.
D
(i) e (ii) estão incorretos.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que:
A
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
B
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
C
A indenização de transporte não será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
D
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
E
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Leia os itens seguintes:
I- O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.
Il- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IIl- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
IV- Os atos de improbidade administrativa importarão perda da função pública, porém não podem levar à suspensão dos direitos políticos.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e lll.
B
II e lll.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
Taborda é ocupante de cargo público remunerado por meio de subsídios mensais. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é certo que Taborda está limitado a um teto em sua remuneração. Todavia, o texto constitucional excepciona esse teto, permitindo que não sejam incluídos(as) nesse limite remuneratório
A
as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
B
as vantagens de caráter pessoal previstas em lei.
C
as vantagens percebidas legalmente por tempo de serviço.
D
os quinquênios legais.
E
os proventos de aposentadoria.
Acerca do teto remuneratório do servidor público, pode-se corretamente afirmar que
A
a base de cálculo sobre a qual incidirão os descontos previdenciários e o imposto de renda é a remuneração/ subsídios/proventos/pensões ou outras espécies remuneratórias dos servidores públicos (valor líquido) fixada após a definição do valor a ser recebido por força da observância do teto/subteto constitucional, definidos em lei.
B
nas situações jurídicas em que a CF autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que é recebido.
C
é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se aplicando o teto remuneratório, tendo em vista que o valor não é pago pelo ente público, mas pela parte sucumbente do processo judicial.
D
nos Municípios, o teto remuneratório, no âmbito do Poder Executivo, é o subsídio do Prefeito, e no Poder Legislativo o subsídio do vereador.
E
nos Estados, o teto remuneratório, para todos os Poderes Legislativo e Executivo, é o subsídio mensal do Governador.
Analise os casos hipotéticos abaixo e, à luz das regras aplicáveis à Administração Pública e aos agentes públicos, conforme previsto no Capítulo da Administração Pública, assinale o que apresenta uma conclusão correta.
A
Se um servidor público receber uma indenização de diária de viagem, este valor não será computado para fins de apuração do teto remuneratório.
B
Se um agente político receber subsídio mensal, poderá somar também gratificações, porém não poderá receber adicionais e verba de representação.
C
Se um servidor público for aposentado em cargo efetivo de nível médio, poderá acumular os proventos com a remuneração de um cargo efetivo de engenheiro.
D
Se um agente público for eleito para mandato de vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração de agente político.
A remuneração dos servidores públicos é composta por diferentes parcelas, algumas das quais são fixas e outras variáveis. Qual das seguintes parcelas é geralmente considerada uma vantagem pecuniária permanente, que não está sujeita a variações?
A
Adicional de Insalubridade.
B
Gratificação de Natal (13º salário).
C
Adicional Noturno.
D
Gratificação por Desempenho.
E
Salário-Base.
O Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é
A
constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
constitucional, pois a Constituição da República estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário estadual não poderão ser superiores aos pagos pelos mesmos poderes em nível federal.
D
constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e devem ser fixados por lei específica.
E
inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei complementar, assegurada revisão geral quinquenal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos cargo, emprego e função para designar realidades diversas, que existem paralelamente na Administração. Cumpre, pois, distingui‑las. Para bem compreender o sentido dessas expressões, é preciso partir da ideia de que na Administração Pública todas as competências são definidas na lei e distribuídas em três níveis diversos: pessoas jurídicas (União, Estados e Municípios), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e servidores públicos; estes ocupam cargos ou empregos ou exercem função. Daí a observação de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17): “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”.
A respeito das várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios, assinale alternativa incorreta.
A
São distribuídas entre seus respectivos órgãos
B
Cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei
C
Confere denominação própria e define suas atribuições
D
Não é fixado o padrão de vencimento ou remuneração
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