Questões de Concurso sobre Remuneração

Certo

Errado

as obras, serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, assegurando melhores condições às empresas que possuam capital público.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

a administração fazendária e seus servidores fiscais, ainda que em suas áreas de competência e jurisdição, não terão precedência sobre os demais setores administrativos.

é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, com exceção dos ministros do Superior Tribunal Federal, não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.

somente os regimes 1 e 3 são constitucionais;

somente os regimes 2 e 4 são constitucionais;

somente os regimes 1, 3 e 4 são constitucionais;

somente os regimes 2, 3 e 4 são constitucionais;

todos são constitucionais.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça por meio de representação de classe.

É assegurado ao servidor o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça perante sua própria organização administrativa.

O direito de requerer a autoridades em defesa de seus interesses legítimos é conferido ao servidor apenas se findo o exercício.

Tanto Josias quanto Fonseca precisarão se afastar de seus cargos originários em razão do mandato eletivo que assumirão.

Josias precisará se afastar de seu cargo originário, podendo optar pela sua remuneração, mas Fonseca, não.

Havendo compatibilidade de horários entre ambos os cargos, Fonseca poderá continuar a exercer os dois, mas Josias deverá se afastar do seu cargo originário.

Não há, nem para Josias nem para Fonseca, obrigatoriedade de afastamento de seus cargos originais.

Josias poderá continuar a exercer tanto o seu cargo originário quanto o mandato eletivo, caso ambos tenham entre si compatibilidade de horários, mas Fonseca deverá se afastar do seu cargo originário, sendo-lhe facultado tão somente optar pela sua remuneração.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará o mérito e as peculiaridades do cargo.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

não é devido, ainda que houvesse expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, haja vista que a Constituição da República veda a equiparação salarial entre servidores concursados e temporários.

não é devido, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se ficar comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, haja vista que o próprio texto constitucional estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores, inclusive servidores contratados a qualquer título.

é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores da iniciativa privada.

é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, quando relativos a mesma função desempenhada, deverão possuir o mesmo padrão remuneratório.

Sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, será devida a equiparação de vencimentos entre servidores públicos quando o labor for prestado dentro do mesmo Poder, na mesma localidade e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

É lícita a acumulação remunerada de dois ou mais proventos, desde que se observe o limite máximo de remuneração dos servidores públicos.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional deverá sempre observar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

I, II e III, somente.

I e II, somente.

I, II, III e IV.

II e IV, somente.

É constitucional Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O teto da remuneração dos Procuradores Municipais é o subsídio dos Prefeitos.

O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

É constitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O teto constitucional de remuneração dos agentes públicos será aplicado considerando o conjunto dos vínculos formalizados, na hipótese em que há a cumulação de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal.

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários, está condicionado à prévia intimação e oportunidade de contraditório aos beneficiários do ato.

O Poder Judiciário possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

Não se submetem ao regime de precatórios os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização.

sobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João.

isoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João.

isoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, mas que Maria deve escolher apenas uma das fontes de renda.

sobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João, apenas quando Maria se aposentar.

isoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, enquanto Maria estiver na ativa, e após sua aposentadoria não poderá acumular os proventos.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública somente romperá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, caso o servidor opte em permanecer em atividade.

Os proventos de aposentadoria do servidor público efetivo deverão corresponder à sua remuneração integral no mês anterior ao da sua aposentação.

A verbas de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público efetivo não são computadas para efeitos dos limites de remuneração.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, cuja iniciativa privativa compete ao Poder Legislativo, sendo assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

O servidor público poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, com a respectiva adequação da sua remuneração.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

Para preenchimento de cargo público é imprescindível a realização de concurso público, inclusive para os cargos em comissão e funções de confiança.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de concurso público, ante a natureza celetista de seus vínculos empregatícios.

É vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Certo

Errado

O membro de poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido somente o acréscimo de abono e verba de representação.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e de aposentados, excluídos os pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Em face dos princípios da magistratura, entre eles, o da unidade, o subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça observará o limite total estabelecido para os ministros do Supremo Tribunal Federal, e tal limite, por extensão, também será aplicável aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos.

A Constituição Federal prevê, expressamente, no seu art. 37, hipóteses de redutibilidade do valor do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

Salvo disposição legal específica, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A remuneração dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderá ser superior aos valores pagos pelo Poder Executivo em atividades assemelhadas.

A acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, excepcionando-se, tão somente, as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, independente dos requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.