Questões de Concurso sobre Remuneração

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

a fixação dos padrões de vencimento observará os requisitos para a investidura.

a fixação dos padrões de vencimento observará as peculiaridades dos cargos.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

2.

3.

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7.

10.

sobre o somatório da remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;

individualmente sobre cada remuneração, a saber, os vencimentos de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;

sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará o teto do regime geral de previdência social;

sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, por se tratar de servidor falecido no âmbito estadual;

sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, independentemente de o servidor falecido ser estadual, distrital ou municipal.

Apenas a administração pública direta obedecerá ao princípio da impessoalidade.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.

É vedado ao servidor público a Associação Sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

1, apenas.

1 e 2, apenas.

2 e 3, apenas.

3, apenas.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, as peculiaridades dos cargos.

É facultativa a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter exclusivamente contributivo.

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

O servidor público estável nunca perderá o cargo.

Não estabelece equiparação remuneratória constitucional a norma que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, quando estiver atuando em sua substituição.

É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade.

A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos não ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos.

Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do Regime Geral da Previdência Social para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores.

São princípios constitucionais da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.

Serão exercidas as funções de confiança e os cargos em comissão, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, desde que o somatório das vantagens não ultrapasse o limite remuneratório previsto na Constituição.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público, estável ou não, será remanejado para outro cargo equivalente ao que antes ocupava, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, adequada às suas novas atribuições.

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

C - E - C.

E - E - E.

a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

o reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei orçamentária anual, competindo à lei de diretrizes orçamentárias indicar se haverá ou não reajuste.

a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende de previsão na lei orçamentária anual, sendo dispensável a dotação na lei de diretrizes orçamentárias.

a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, alternativamente, de dotação na lei orçamentária anual ou de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

o reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias, que quantificará os valores em reais, cabendo à lei orçamentária anual transformá-los em percentual.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e IV.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

Todos os itens.

Os cargos, empregos e funções públicas no Brasil não são acessíveis aos estrangeiros.

As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

Os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica.

é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior pelo servidor beneficiado, de forma solidária com os demais servidores que o orientaram a permanecer inerte, sendo adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.

é indevida a exigência de devolução da quantia paga a maior pela administração, uma vez que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, além de ser exigível a manutenção do pagamento do excedente, já que o servidor não concorreu para o erro e a remuneração é irredutível, por força de disposição constitucional.

é indevida a exigência de devolução da quantia paga a maior pela administração, uma vez que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, embora a administração possua a prerrogativa de corrigir o erro, no exercício do seu poder de autotutela.

é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, independentemente de o pagamento ter ocorrido em razão de erro operacional, de cálculo ou decorrente de incorreta ou inadequada interpretação da lei, podendo o erário interromper o pagamento da parcela em excesso.

é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, mesmo que ele não tenha concorrido para o erro da administração, sendo também adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.

a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.

as peculiaridades dos cargos, o tempo de investidura no cargo e a lei vigente quando da contratação.

a lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.

a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos, e os requisitos para a investidura.

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

é inconstitucional, pois o teto aplicável aos servidores municipais é, em regra, o subsídio do prefeito;

é constitucional, pois se trata da aplicação do subteto facultativo único para todos os poderes do Estado e dos correlatos Municípios;

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que o mencionado teto remuneratório não se aplique aos subsídios dos membros dos poderes;

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que o mencionado teto remuneratório seja limitado a 95% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal;

é materialmente constitucional, por tratar do tema nos limites autorizados pela Constituição da República de 1988, mas formalmente inconstitucional, pois, em relação aos Municípios, seria necessária emenda às respectivas leis orgânicas.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observa a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, facultativo e solidário, mediante pagamento do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

Após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A situação de Thomas não está de acordo com a legislação pertinente, pois o estrangeiro com mero visto de residência não está apto para acessar cargo público no Brasil, sendo imprescindível sua naturalização.

A filiação sindical é vedada aos servidores públicos empossados no cargo há menos de 2 (dois) anos.

A filiação sindical é permitida aos servidores públicos civis, sendo-lhes apenas vedado o direito de greve.

Está correta a limitação posta sobre a remuneração dos servidores do Poder Judiciário em relação ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, os quais também têm o seu teto remuneratório em 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não obstante os limites impostos às remunerações dos Poderes, estes não limitam-se mutuamente, ou seja, nada impede que os vencimentos do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que tenha orçamento e respeite as limitações constitucionais internas.

Ajuda de custo.

Diárias.

Transporte.

Auxílio-moradia.

Salário base complementar.

Todas as afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Estão incorretas as afirmativas I e II, apenas.

remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias.

décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno.

salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador.