Questões de Concurso sobre Remuneração

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos Estados, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa privada, de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Além disso, depende de autorização executiva, em cada caso, a criação de tais subsidiárias, assim como a participação de qualquer delas em empresa pública.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

A autonomia gerencial e orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada. Assim, cabe à lei dispor sobre a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, bem como os controles para a avaliação de desempenho e direitos dos servidores.

por motivos de segurança, é expressamente vedado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulgar ou publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos dos seus respectivos servidores.

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores.

o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal e o tempo de serviço público correspondente serão contados para fins de disponibilidade e aposentadoria do servidor.

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, que poderá ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.

direito à livre associação sindical.

direito de greve exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observando a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.

a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

a filiação sindical é obrigatória para o servidor público civil e militar.

é expressamente vedado aos servidores públicos em geral exercer o direito de greve.

o percentual mínimo de portadores de deficiência exercendo cargos em comissão é previsto em decreto.

a contratação por tempo determinado é peremptoriamente vedada.

a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica.

as peculiaridades dos cargos.

os requisitos para a investidura.

o tempo de permanência no cargo.

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo poder público.

O Estado não poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas, na forma da lei, as contas devidas.

A todos é assegurado, após o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A fiscalização dos Municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Poder Judiciário - Poder Executivo - Poder Legislativo.

Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário.

Poder Legislativo - Poder Judiciário - Poder Executivo.

Poder Executivo - Poder Legislativo – Poder da União

Desembargador do Tribunal de Justiça.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Procurador Federal.

Ministro da Defesa.

Prefeito.

Amadeu poderá acumular o cargo no Tribunal com o emprego na sociedade de economia mista federal, se houver compatibilidade de horários.

A estabilidade já alcançada por Amadeu estende-se à sociedade de economia mista, considerando-se que aquela se consuma no serviço público, e não no cargo.

Amadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal.

Amadeu poderia ser transferido para integrar os quadros da sociedade de economia mista sem a realização de novo concurso público.

Certo

Errado

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os brasileiros naturalizados.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse particular.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independente de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

obrigatória.

consensual.

suplementar.

vedada.

Segundo entendimento pacificado no âmbito do STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de o servidor estável perder o cargo, como medida para contenção de despesa com pessoal.

indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro administrativo operacional.

Permite-se a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

A extinção do mandato do prefeito é causa impeditiva para instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade.

A análise de absolvição é possível de ser aferida em habeas corpus, ainda que já extinta a pena privativa de liberdade.

A responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria pode ser exercida pelo auxiliar de farmácia.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

No processo administrativo disciplinar, sendo facultativa a defesa técnica, a inobservância do princípio do contraditório não ocasiona sua nulidade.

Em regra, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.

O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias, o que veda, por exemplo, o pagamento do terço constitucional de férias

É vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente do exercício do contraditório pelo interessado.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo em comissão exige seleção prévia para a nomeação.

Não é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estrangeiros não poderão ser nomeados a cargos, empregos e funções públicas.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo do Poder Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Judiciário.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Judiciário.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.