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Questões de Concurso sobre Direito Constitucional
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O presidencialismo brasileiro é frequentemente classificado como um "Presidencialismo de Coalizão", termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a necessidade de alianças parlamentares estáveis em um ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e os mecanismos de controle de agenda:
I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
A Constituição Federal estabelece princípios que orientam a organização do ensino no Brasil. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta:
A
O ensino será ministrado com base no princípio de igualdade de oportunidades, sem garantia de permanência na escola.
B
O ensino será ministrado com base no princípio de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
O ensino público pode ser ofertado mediante cobrança de taxas em estabelecimentos oficiais, conforme a regulamentação local.
D
A gestão do ensino público deve ser centralizada, independentemente da participação da comunidade escolar.
E
O padrão de qualidade do ensino é facultativo, podendo ser adotado conforme as condições de cada sistema educacional.
Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.
B
A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.
C
O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.
D
A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.
No Município, a fiscalização da administração pública é realizada por diferentes órgãos, cada um com suas competências. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
A fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Prefeito, por meio de inspeções internas.
B
A fiscalização municipal é facultativa, dependendo da vontade do chefe do Executivo.
C
Apenas o Tribunal de Contas do Estado pode fiscalizar os atos municipais, sem participação da Câmara Municipal.
D
A fiscalização do Município é realizada pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determina a lei.
E
O Poder Judiciário é o único responsável pela fiscalização da administração municipal.
Embora seja um tributo de competência federal, a Constituição permite que os Municípios fiscalizem e cobrem o Imposto Territorial Rural (ITR), ficando com a totalidade da arrecadação, mediante convênio. Assinale a alternativa CORRETA que indica o ente federativo que possui a competência constitucional originária para instituir o ITR.
A
Distrito Federal.
B
Estados.
C
Municípios.
D
Territórios Federais.
E
União.
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:
A
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
B
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
Produtos industrializados.
E
Renda e proventos de qualquer natureza.
Considerando os termos do art. 220 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:
“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.
A
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
B
Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
C
A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
D
É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
E
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
A respeito do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente;
Il- As alterações na legislação tributária buscarão acentuar efeitos regressivos;
III- Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV- Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
A
Somente I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Estão corretas apenas as afirmativas I, Ill e IV.
O referido documento alega que a saúde é um direito de todos. Isso significa que:
A
Só quem paga imposto pode usar os serviços de saúde.
B
O Estado deve garantir acesso à saúde para todas as pessoas.
C
A saúde é responsabilidade apenas das famílias.
D
Os serviços de saúde são apenas para quem tem emprego.
E
O atendimento só deve ser feito em casos muito graves.
A organização dos Poderes Executivo e Legislativo no Brasil ocorre nas diferentes esferas de governo, refletindo o modelo federativo adotado pelo país. Nesse contexto institucional, é correto afirmar que:
A
O Poder Executivo possui competência para exercer simultaneamente funções legislativas e jurisdicionais de forma permanente.
B
O Poder Legislativo exerce funções de elaboração normativa e representação política da sociedade nas diferentes esferas de governo.
C
O Poder Legislativo municipal é responsável pela execução direta das políticas públicas locais.
D
O Poder Executivo federal possui competência para exercer controle hierárquico direto sobre os Poderes Legislativos estaduais e municipais.
Suponha que um Presidente da República pratique crime de responsabilidade. Nessa situação hipotética, com base apenas na informação fornecida, de acordo com a Constituição Federal de 1988, admitida a acusação contra ele, por dois terços
A
do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento de oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente e o processo será arquivado.
B
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
C
do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não sendo afastado do seu cargo durante o trâmite do processo e, se decorrido o prazo de cento de oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.
D
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento de oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
E
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não ficando suspenso de suas funções durante o trâmite do processo e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e considerando as disposições legais sobre a estrutura da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A administração indireta é composta exclusivamente por autarquias e fundações públicas.
B
As empresas públicas integram a administração direta do Estado.
C
Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
D
As sociedades de economia mista não fazem parte da administração indireta estadual.
E
As autarquias e empresas privadas compõem a administração indireta.
Uma pessoa foi aprovada em concurso e nomeada para um cargo efetivo como servidora pública. Após exercer suas funções de forma contínua, passou a ter garantia contra demissão arbitrária. Com base na Constituição Federal, a partir deste efetivo exercício e do regime jurídico que rege o seu cargo, a estabilidade foi adquirida após
A
três anos.
B
seis anos.
C
dois anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
De acordo com o art. 52 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 53, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
A
Tributos dos municípios, arrecadação e distribuição das rendas.
B
Normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens privados.
C
Dívida pública estadual e meios de solvê-la.
D
Plano bianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos bianuais.
Roberto é gaúcho e foi morar no Distrito Federal com a família. Ao conhecer melhor o lugar, descobriu que ele não pode ser dividido em municípios. De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal é regido através de:
A
Lei Orgânica.
B
Constituição Estadual.
C
Constituição Distrital.
D
Constituição Federal.
E
Regimento Estadual Residual.
O art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos estruturais para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, determinando que tais atividades devem ser articuladas em uma rede regionalizada e hierarquizada, de modo a constituir o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o referido artigo dispõe que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Assistência fragmentada, com prioridade exclusiva para ações curativas e hospitalares, em detrimento das atividades preventivas e de promoção da saúde.
III. Participação da comunidade.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
De acordo com o art. 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:
A
Exercer o poder de polícia judiciária e investigativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.
B
Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos estaduais.
C
Não interferir no horário e nos dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
D
Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.
No Município, o controle externo envolve Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, com reflexo direto na responsabilização política do chefe do Executivo.
Marque a alternativa correta sobre apreciação das contas do Prefeito.
A
O parecer prévio do Tribunal de Contas é apreciado pela Câmara, e sua rejeição exige quórum de dois terços dos vereadores, conforme regra constitucional de controle externo.
B
O parecer do Tribunal de Contas tem efeito vinculante e substitui julgamento legislativo, restando à Câmara homologação formal por maioria simples em sessão ordinária.
C
As contas do Prefeito são julgadas em definitivo pelo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara apenas apreciar contas de secretarias e entidades da Administração Indireta.
D
O julgamento das contas é ato administrativo do Executivo, pois a Câmara atua como órgão consultivo e o Tribunal de Contas exerce fiscalização contábil sem emitir parecer.
E
O parecer do Tribunal de Contas se afasta por votação secreta e maioria absoluta, pois a transparência se mantém pela publicação do resultado ao final da sessão.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, aborda a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, definindo princípios e diretrizes para o ensino, incluindo gratuidade e gestão democrática.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, o ensino oferecido pela iniciativa privada é permitido, desde que sejam respeitadas determinadas condições. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
O ensino privado pode funcionar sem qualquer controle ou autorização do Poder Público.
B
O ensino privado não precisa seguir os parâmetros de qualidade exigidos das escolas públicas.
C
O ensino privado só pode ser ofertado em nível superior.
D
O ensino privado deve cumprir as normas gerais da educação nacional e passar por autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
E
A iniciativa privada pode substituir integralmente o ensino público obrigatório.
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