Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Os eclesiásticos não estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

Ao militar é permitida a sindicalização.

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Convicções políticas não podem ser utilizadas como imperativos de consciência para se eximir de atividades de caráter essencialmente militar.

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

Apenas I e II.

Apenas I, II e III.

Apenas I.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

Não deverá ser condenado ao ressarcimento, pois apenas o Estado Alfa pode ser obrigado a promover o pagamento, sem direito de regresso.

Não deverá ser condenado ao ressarcimento, pois apenas a Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode ser obrigada a promover o ressarcimento, a título de direito de regresso.

Deverá ser condenado ao ressarcimento, pelo direito de regresso, sendo sua responsabilidade civil objetiva, que é aquela que independe da comprovação de ter o servidor agido com culpa ou dolo.

Deverá ser condenado ao ressarcimento, pelo direito de regresso, sendo sua responsabilidade civil subjetiva, que é aquela que depende da comprovação de ter o servidor agido com culpa ou dolo.

Deverá ser condenado ao ressarcimento, pelo direito de regresso, sendo sua responsabilidade civil objetiva, que é aquela que depende da comprovação de ter o servidor agido com culpa ou dolo.

Está condicionada à observância de uma relação de simetria com a Constituição da República, considerando a autoridade impetrada.

Deve estar prevista em norma estadual adequada, sendo que o recurso a ser interposto deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Deve estar prevista na Constituição da República, sendo que o recurso a ser interposto deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal.

Independe da existência de uma simetria com a Constituição da República, sendo que o recurso deve ser direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Deve estar prevista no Regimento Interno do TJEA, sendo que o acórdão que julga o mandado de segurança é irrecorrível sempre que a ordem é denegada.

V, V, F.

V, F, F.

F, F, V.

F, V, F.

imposto com efeito de confisco, mas essa regra também alcança as penalidades pecuniárias, porque o Superior Tribunal de Justiça classifica as penalidades como sendo impostos sancionatórios.

imposto com efeito de confisco, sendo que o Senado Federal vedou a aplicação dessa regra às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto, até que venha a ser editada lei complementar federal sobre essa matéria.

tributo com efeito de confisco, sendo que o Supremo Tribunal Federal estendeu a aplicação dessa regra também às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto.

imposto com efeito de confisco, sendo que o Superior Tribunal de Justiça vedou a aplicação dessa regra às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto.

tributo com efeito de confisco, mas essa regra também alcança as penalidades pecuniárias, porque o Supremo Tribunal Federal classifica as penalidades como uma das modalidades de tributo.

A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.

O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.

Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.

Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.

A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.

Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.

solicitação do presidente do congresso

requisição do Supremo Tribunal Federa

decretação de ofício pelo Presidente da República

prévia consulta ao Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

comum entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo.

privativa da Câmara dos Deputados.

exclusiva do Congresso Nacional.

privativa do Poder Executivo.

exclusiva do Senado Federal.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado.

O STF julga, em recurso especial, as causas decididas pelos tribunais estaduais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui competência para anular decisões judiciais transitadas em julgado.

O Procurador-Geral da República é julgado pelo STF nos crimes de responsabilidade.

A ADPF é instrumento de controle concentrado de competência exclusiva do STJ.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes apenas quando demonstrado dolo ou culpa na conduta, devendo o lesado comprovar a existência de culpa do agente para obter a reparação diretamente da entidade pública.

O direito de regresso contra o agente causador do dano pode ser exercido pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos em qualquer hipótese de dano causado a terceiros, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o agente responsável quando demonstrado dolo ou culpa deste.

Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, estando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos excluídas desse regime de responsabilidade civil, aplicando-se a elas as regras do direito privado.

A nacionalidade brasileira pode ser livremente renunciada sem qualquer consequência jurídica posterior quanto à condição de brasileiro.

O brasileiro naturalizado pode ocupar qualquer cargo privativo de brasileiro nato previsto expressamente na Constituição.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

São brasileiros naturalizados todos os estrangeiros residentes no Brasil há mais de cinco anos, independentemente de qualquer outro requisito constitucional.

Legalidade.

Publicidade.

Eficiência.

Moralidade.

Impessoalidade.

I e II.

I e III.

I, II e III.

II, III e IV.

Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento militar.

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos político.

Princípio da publicidade.

Princípio da eficiência.

Princípio da legalidade.

Princípio da moralidade.

Princípio da impessoalidade.

Competência dos Estados de criarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios da Constituição Federal.

Poder de reformar a Constituição Federal mediante plebiscito.

Poder que permite aos municípios aprovarem leis sem observar a Constituição Federal.

Poder de os Poderes Judiciário e Legislativo anularem normas constitucionais estaduais.

Poder exclusivo da União de editar emendas à Constituição do Estado.

Mesa do Senado Federal

Plenário das duas Casas do Congresso Nacional

Comissão permanente da Câmara dos Deputados

Comissão mista permanente de Senadores e Deputados

deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, importando em crime de desobediência a recusa ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, mas inexiste previsão constitucional de sanção em caso de recusa ou o não atendimento do pleito no prazo constitucional.

não é obrigado a atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, já que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Congresso Nacional e o Ministério da Saúde.

não é obrigado a atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, em homenagem ao princípio da independência dos Poderes.