Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Concedida medida cautelar em ADO, esta poderá consistir, em caso de omissão parcial, na suspensão da aplicação da lei ou ato normativo questionado.

Na ADO, admite-se desistência até o julgamento final, desde que haja concordância do procurador-geral da República, em razão da natureza objetiva do processo.

O relator poderá indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente improcedente ou inepta, sendo irrecorrível essa decisão por se tratar de processo objetivo de controle concentrado.

Em caso de excepcional urgência, o relator poderá conceder medida cautelar monocraticamente, ad referendum do Plenário, independentemente de prévia oitiva das autoridades responsáveis pela omissão.

A atuação da Defensoria Pública depende de regulamentação infraconstitucional para alcançar demandas coletivas, não havendo previsão constitucional expressa nesse sentido.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa judicial e extrajudicial, individual e coletiva, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

A Defensoria Pública atua exclusivamente na promoção dos direitos humanos, não lhe competindo a defesa de direitos individuais em demandas concretas.

A Defensoria Pública possui atuação restrita à esfera judicial, sendo vedada sua atuação extrajudicial e em demandas coletivas, ainda que envolvam direitos fundamentais.

A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Poder Judiciário, exercendo função jurisdicional típica na defesa dos necessitados.

Realizar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

Realizar a segurança dos estabelecimentos penais federais.

Exercer o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.

Aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções não previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos ainda não totalmente apurados.

Elaborar as leis complementares do Estado.

Julgar os recursos administrativos dos servidores.

Executar as políticas de desenvolvimento regional.

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

o projeto de lei apresentado é inconstitucional, pois a iniciativa para apresentação de lei sobre referida medida é privativa do Presidente da República, e, mesmo que o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional e até mesmo sancionado pelo Presidente da República, o vício de iniciativa não será convalidado.

embora o projeto de lei contenha vício de iniciativa, uma vez que se trata de tema de competência privativa do Presidente da República, caso o Chefe do Executivo, durante a fase de deliberação executiva, sancione o projeto, por entendê-lo benéfico e constitucional, haverá a convalidação do vício, tornando a lei constitucional.

embora a iniciativa para o tema em questão seja de competência concorrente entre o Chefe do Executivo e os parlamentares, o projeto de lei é inconstitucional sob o prisma formal, uma vez que a Constituição exige lei complementar para regulamentação da matéria.

a iniciativa para propositura de projeto de lei sobre o tema é concorrente entre deputados, senadores e Presidente da República, sendo que, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei será revisto pelo Senado, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

o projeto de lei apresentado é constitucional, haja vista que o tema é de iniciativa privativa dos deputados federais e senadores, exigindo-se, para fins de aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

autonomia administrativa e de gestão patrimonial, desde que a produção didático-científica seja ideologicamente isenta.

soberania pedagógica, desde que a gestão financeira permaneça centralizada nas instâncias superiores.

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, desde que respeite licenças e censuras aplicadas à atividade intelectual.

admissão de professores, técnicos e cientistas nacionais e estrangeiros, desde que respeite a forma da lei.

igualdade de condições para o acesso e a permanência estudantil, desde que condicionada a critérios de desempenho acadêmico.

por motivo de doença fará cessar o pagamento do subsídio caso ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias.

por motivo de doença não fará cessar o pagamento do subsídio, desde que não ultrapasse 15 (quinze) dias.

para tratar de assunto de interesse particular não fará cessar o pagamento do subsídio caso não ultrapasse 30 (trinta) dias por legislatura.

para tratar de assunto de interesse particular fará cessar o pagamento do subsídio e não pode ultrapassar 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

para tratar de assunto de interesse particular fará cessar o pagamento do subsídio caso se estenda por lapso que supere 90 (noventa) dias por legislatura.

V, F, V.

V, V, F.

F, V, V.

F, F, V.

Garantia de planos de carreira aos profissionais da educação escolar com ingresso exclusivamente por cargo em comissão.

Gestão do ensino público conservadora e absoluta na forma da lei.

Garantia de padrão de qualidade.

Piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos das leis municipais, e acordo com a determinação de cada municipalidade.

Possibilidade do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida apenas para os aprovados em exame de admissão na rede regular de ensino.

V – F – F– V

V – V – F– F

F – V – V – V

F – F – F– V

F – F – F – F

Certo

Errado

O Direito Constitucional é formado exclusivamente por normas escritas previstas na Constituição Federal.

As normas constitucionais são principiológicas, não havendo comando efetivo sem aplicação da legislação infraconstitucional.

O Direito Constitucional regula o funcionamento do Estado e os direitos fundamentais, afetando, inclusive, algumas relações privadas das pessoas naturais.

O Direito Constitucional regula apenas o funcionamento do Estado, não interferindo em relações privadas das pessoas naturais.

As normas constitucionais são leis e princípios, e têm, em ambos os casos, coercitividade, pois há sanção no caso de descumprimento.

II, apenas.

I, II, III e IV.

I, apenas.

I e III, apenas.

os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem se pronunciar nos casos de intervenção federal e estadual.

o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação do Senado Federal.

se, no momento da decretação da intervenção, o Congresso Nacional não estiver funcionando, a intervenção é paralisada até o retorno do recesso legislativo.

deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, é uma das hipóteses de intervenção da União nos Estados.

o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

A conduta solicitada é eticamente aceitável sob a perspectiva kantiana, pois o servidor age por dever funcional ao obedecer à orientação de seu superior hierárquico, o que equivale a agir conforme o dever e por respeito ao dever.

A conduta solicitada viola o princípio da publicidade administrativa, mas não contraria o imperativo categórico kantiano, pois Kant distingue entre ações motivadas pelo dever e ações motivadas por inclinações pessoais, sendo a obediência hierárquica uma forma de dever funcional legítimo.

A conduta solicitada viola o imperativo categórico kantiano, mas é compatível com o princípio da eficiência administrativa, pois a melhoria dos indicadores institucionais pode justificar, em situações excepcionais, a flexibilização dos registros operacionais desde que motivada e proporcional.

A conduta solicitada viola simultaneamente o imperativo categórico kantiano, pois não poderia ser universalizada sem destruir a confiança nos sistemas de controle institucional, e os princípios da moralidade e da finalidade administrativa, pois subordina o interesse público à conveniência gerencial, desviando o ato de sua função legal.

A conduta solicitada é compatível com a ética administrativa desde que os indicadores sejam corrigidos após a auditoria, pois o dano ao interesse público seria temporário e reversível, o que afasta a violação ao princípio da moralidade.

A isonomia tributária veda distinções arbitrárias entre contribuintes em situação equivalente, admitindo diferenciações quando fundadas em critérios objetivos previstos ou compatíveis com a Constituição.

A capacidade contributiva orienta a graduação dos impostos conforme a aptidão econômica do contribuinte, constituindo parâmetro de justiça fiscal.

A capacidade contributiva aplica-se, de forma obrigatória, a todas as espécies tributárias, inclusive taxas e contribuições de melhoria, sem consideração de sua natureza jurídica.

A isonomia tributária autoriza tratamentos diferenciados quando as situações fáticas ou jurídicas dos contribuintes não forem equivalentes.

A progressividade é técnica constitucionalmente compatível com a isonomia e a capacidade contributiva, desde que prevista ou autorizada pelo texto constitucional.