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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos Positivos
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Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Técnico de Projetos Navais - Área: Almoxarife - 2021
A pessoa está impedida do direito à cidadania política quando:
A
é afiliada a partido político
B
exerce o direito à liberdade de expressão
C
tem negado o direito de voto ou de participação em sindicatos e movimentos sociais
D
possui direitos políticos e os meios necessários para participação efetiva na sociedade
João, que não é titular de nenhum mandato eletivo e é neto do prefeito de uma pequena cidade do interior do Estado de São Paulo, decidiu candidatar-se, nas próximas eleições, para o cargo ocupado pelo avô, que é reelegível e se afastou do cargo, definitivamente, seis meses antes do pleito. Com base na situação hipotética apresentada, considerando as informações nela fornecidas, assinale a alternativa correta.
A
João é inelegível para o cargo de Prefeito da cidade e elegível para o cargo de Vereador em razão do que dispõe o §7º, art. 14, da Constituição Federal.
B
João é elegível para os cargos de Prefeito e Vereador da cidade segundo entendimento firmado no julgamento de Recurso Extraordinário pelo STF e pela Súmula 6 do TSE.
C
João é inelegível para os cargos de Prefeito e Vereador da cidade em face do que dispõe o art. 14, §7º, da Constituição Federal.
D
João é elegível para o cargo de Prefeito da cidade segundo entendimento firmado no julgamento de Recurso Extraordinário pelo STF e pela Súmula 6 do TSE e inelegível para o cargo de Vereador em razão do que dispõe o art. 14, §7º, da Constituição Federal.
E
João é inelegível para o cargo de Prefeito da cidade por não ser titular de nenhum mandato eletivo e elegível ao cargo de vereador.
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No Estado Democrático de Direito, consiste em exercício da cidadania a participação política do indivíduo nos negócios do Estado e em outras áreas de interesse público.
C
Certo
E
Errado
A idade mínima que a Constituição Federal de 1988 exige para que uma pessoa possa ser eleita para o cargo de Vereador, é:
A
18 (dezoito) anos de idade.
B
21 (vinte e um) anos de idade
C
24 (vinte e quatro) anos de idade.
D
30 (trinta) anos de idade.
E
45 (quarenta e cinco) anos de idade.
Com base nas disposições da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
A
são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, se estes estiverem a serviço de seu país.
B
será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial transitada em julgado nos crimes de ação penal pública.
C
são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, e a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito, e juiz de paz.
D
são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, salvo se por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito, não se aplicando a inelegibilidade se o parentesco for com quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
Segundo a Constituição Federal, e condição de elegibilidade a idade mínima de: l. Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; ll. Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado, do Distrito Federal e conselheiro tutelar, lll. Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz; lV. Dezoito anos para Vereador.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
l, ll, lll e lV.
B
Apenas ll.
C
Apenas lll.
D
Apenas l e ll.
E
Apenas lV.
Brasileiro naturalizado, de 31 anos de idade, pretende concorrer a um cargo eletivo para exercício de mandato em órgãos do Poder Executivo ou Legislativo nas esferas federal ou estadual. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, o interessado está apto a concorrer
A
ao cargo de Vice-Presidente da República, mas não poderá concorrer ao cargo de Presidente da República.
B
a todos os cargos do Poder Legislativo, mas, se eleito, não poderá concorrer aos cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.
C
ao cargo de Governador, Vice-Governador e Senador.
D
ao cargo de Governador, Deputado Estadual e Deputado Federal, mas, se eleito, não poderá concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
E
a todos os cargos eletivos para exercício de mandato nas esferas estadual e federal.
Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.
A
A suspensão de direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado incidirá quando a pena aplicada for restritiva de direitos.
B
O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau de parentesco ou por adoção, de governador de estado são inelegíveis nesse mesmo estado.
C
O analfabeto, embora lhe seja obrigatório o exercício do voto, é considerado inelegível pela Constituição Federal de 1988.
D
Parlamentares federais, estaduais e municipais elegem-se pelo sistema proporcional de eleição.
E
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitido terceiro mandato de chefe de Poder Executivo municipal, desde que em municípios diversos.
João, oficial da Polícia Militar do Estado Alfa, com 33 anos de idade, possui grande prestígio junto à comunidade, decorrente dos inúmeros atos de bravura que praticou durante os doze anos de serviço militar. Em razão desse prestígio, diversas pessoas procuraram convencê-lo da importância de concorrer ao cargo eletivo de Deputado Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João é:
A
alistável, mas inelegível para o referido cargo, considerando o requisito de ordem etária exigido;
B
alistável, mas inelegível para o referido cargo, considerando o tempo de serviço militar que possui;
C
alistável e elegível para o referido cargo, desde que seja agregado pela autoridade superior no momento próprio;
D
inalistável, salvo se for previamente transferido para a inatividade, o que o tornará elegível para o referido cargo;
E
alistável e elegível para o referido cargo, desde que se afaste da atividade no momento previsto na legislação de regência.
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2021
Com base no Art. 14 na Constituição Federal vigente, analise as seguintes afirmativas, relativas aos direitos políticos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para estrangeiros.
( ) Uma das condições de elegibilidade, na forma da lei, para o cargo de Vereador é a idade mínima de dezoito anos.
( ) O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
I – C – I.
B
C – I – C.
C
C – I – I.
D
I – C – C.
E
C – C – C.
Ano:
2021
João, policial militar há 20 anos no Estado Gama, é alistável e deseja concorrer nas próximas eleições ao cargo de Deputado Estadual, tendo como bandeira eleitoral a segurança pública.
De acordo com a Constituição da República, o PM João é
A
inelegível, pois seu cargo de policial militar o incompatibiliza para concorrer a qualquer cargo eletivo.
B
inelegível, pois seu cargo de policial militar o incompatibiliza para concorrer a cargo eletivo em níveis estadual e federal.
C
elegível e será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
D
elegível e deverá afastar-se provisoriamente da atividade, tanto para concorrer, como, eventualmente, exercer o mandato eletivo, caso eleito.
E
elegível e será agregado pela autoridade superior e, se eleito, terá que ser exonerado a pedido, caso queira ser diplomado para exercer o mandato eletivo.
Deve obrigatoriamente votar, a pessoa:
A
Com 14 (quatorze) anos de idade.
B
Com 16 (dezesseis) anos de idade.
C
Com 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
D
Com 75 (setenta e cinco) anos de idade.
E
Analfabeta.
Segundo o art. 77, da Constituição Federal de 1988, a eleição para Presidente e Vice-Presidente ocorrem concomitantemente, sendo o primeiro turno no primeiro domingo e o segundo, quando houver, no último domingo, ambos de outubro do ano anterior ao término do mandado presidencial vigente. Sobre as referidas eleições, nos termos da Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA:
A
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
B
Havendo empate entre os dois candidatos mais votados, qualificar-se-á o menos idoso.
C
Se nenhum candidato alcançar maioria relativa na primeira votação, far-se-á nova eleição em até quarenta e cinco dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
D
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, far-se-á novas eleições.
Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece que
A
o analfabetismo é causa de inelegibilidade, mas não impede o alistamento eleitoral.
B
é vedada a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato.
C
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação.
D
a cassação de direitos políticos ocorrerá, dentre outros motivos, por condenação criminal transitada em julgado.
E
somente por meio de emenda constitucional podem ser estabelecidas outras hipóteses de inelegibilidade além das expressamente já previstas no texto constitucional.
Em relação ao alistamento eleitoral e o voto no Brasil, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:
A
São facultativos para os maiores de 70 anos.
B
São obrigatórios para pessoas de 18 anos.
C
São facultativos para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
D
São obrigatórios para os analfabetos.
Suponha-se que Fábio seja militar, pertencente ao quadro da Força Aérea Brasileira, há mais de dez anos. Nesse caso, é correto afirmar que Fábio poderá se filiar a partido político e, atendidos outros requisitos, concorrer ao cargo de deputado federal e, se eleito, será agregado e passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Art. 14, da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Analise as afirmativas a seguir:
I.De acordo com a Lei, a soberania popular será exercida por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
II.O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
III.O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e maiores de sessenta anos.
IV.Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Acerca dos direitos políticos, está (ão) CORRETA (S)
A
II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal poderá o servidor cumular seu cargo, emprego ou função.
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
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