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Questões de Concurso sobre Disciplina e Fidelidade Partidária
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A respeito dos partidos políticos e a previsão constitucional, pode-se afirmar que
A
é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
B
os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
C
os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio, à televisão e à internet, na forma da lei.
D
é permitida, em caráter excepcional, a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Levando em conta as decisões sumuladas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
A simples apresentação da Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
B
Considera-se intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.
C
A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito.
D
A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
E
O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.
A chamada “fidelidade partidária” propõe um princípio de pertencimento do cargo eletivo ao partido, importando no desprovimento do cargo quando o candidato eleito rompa, de forma imotivada e deliberada, com o vínculo partidário que assumira. Considerando as regras jurídicas a respeito da chamada “infidelidade partidária”, notadamente a interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal (Mandados de Segurança n. 26.602, 26.603 e 26.604 e ADI 5.081/DF) às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das afirmações abaixo:
I- Caso um prefeito ou um vereador, eleitos por uma determinada legenda, no curso de seus mandatos, venham, sem justificativa, a associarem-se a outra, terão, seus partidos originais, direito a reclamar a vaga, acarretando a perda do mandato.
II- Caso um governador ou um senador, eleitos por uma determinada legenda, no curso de seus mandatos, venham, sem justificativa, a associarem-se a outra, não terão, seus partidos originais, direito a reclamar a vaga, ou seja, o ato não acarretará a perda do mandato.
III- A desfiliação do partido pelo qual disputou as eleições e o posterior ingresso em outra agremiação partidária não caracteriza hipótese de “infidelidade partidária” capaz de gerar a perda do mandato, independentemente da natureza do sistema eleitoral adotado (proporcional ou majoritário).
Assinale a alternativa que expresse a sequência correta de julgamento:
A
I - F, II - V, III - F.
B
I - V, II - V, III - F.
C
I - F, II - F, III - V.
D
I - F, II - F, III - F..
E
Nenhuma das alternativas anteriores
Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, a
A
mudança de partido durante os sessenta dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
B
mudança de partido durante os noventa dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição majoritária ao término do mandato vigente.
C
mudança ou desvio de qualquer natureza do programa partidário.
D
grave discriminação política pessoal.
Assinale a alternativa correta.
A
O TSE é competente originariamente para julgar os processos
de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária
de mandatos federais, cabendo aos TRE’s a competência
originária para julgar os processos de perda de
cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos
estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamente
para julgar os processos de perda de cargo eletivo por
infidelidade partidária de mandatos municipais.
B
São pressupostos autorizadores para decretação da perda
de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação
partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação.
C
Consideram-se “justa causa” para o não reconhecimento
da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a
incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação
pessoal; a criação de novo partido; a mudança substancial
ou desvio reiterado do programa partidário e a assiduidade
nas reuniões partidárias.
D
O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo
eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em
até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse prazo,
ocorrerá a decadência.
E
O Ministério Público Eleitoral possui competência exclusiva
para propor a representação para perda de cargo
eletivo por infidelidade partidária.
Marque a alternativa em que a segunda afirmativa vincula-se,
em relação de pertinência lógica à primeira, estando ambas
corretas.
A
A Constituição brasileira adota a plena liberdade de
criação de partidos políticos. O partido político é
autônomo para decidir sobre normas relacionadas à sua
estrutura interna e sobre fidelidade entre o parlamentar
que o compõe e o parlamento.
B
A Constituição brasileira permite que os partidos políticos
tenham âmbito regional, desde que obedecida a
soberania nacional. Em função da abrangência do partido
político, ele poderá ou não receber recursos do Fundo
Partidário.
C
Os partidos políticos, dentro da autonomia que possuem,
podem estabelecer normas de fidelidade partidária. A
disciplina estatutária relativa à fidelidade partidária é a
que regula as relações entre o partido e o afiliado.
D
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral. O registro dos estatutos dos
partidos políticos é requisito para que adquiram
personalidade jurídica.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de direitos políticos e partidos políticos.
A
O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária e transfere ao novo partido do detentor do mandato o direito de sucessão à vaga.
B
É válida a dispensa, por lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz.
C
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato de determinado prefeito afasta a inelegibilidade prevista na CF para o cônjuge de prefeito.
D
O domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e a filiação partidária constituem condições de elegibilidade que podem ser disciplinadas por lei ordinária.
E
Para a aplicação das condições de elegibilidade referentes à eleição indireta para governador e vice-governador de estado — realizada pela assembleia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo — previstas no art. 14 da CF, faz-se necessária expressa previsão em lei estadual.
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