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Questões de Concurso sobre Princípio da Liberdade Partidária
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É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o seguinte preceito:
A
caráter regional.
B
igualdade do número de candidaturas de homens e mulheres.
C
proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.
D
prestação de contas à Justiça Criminal Federal ou Estadual.
E
atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, na forma da lei.
Ao disciplinar o tema dos partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o seguinte:
I - caráter estadual.
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados alguns preceitos, como o da prestação de contas à Justiça Eleitoral.
II. Aos partidos políticos não é necessária a aquisição de personalidade jurídica, na forma da lei civil, devendo apenas registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Em conformidade com a Constituição Federal, quando resguardada a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados certos preceitos, pode-se afirmar que:
A
A criação e a fusão dos partidos políticos serão livres, mas a extinção dependerá de permissão do Poder Executivo.
B
A criação e a fusão dos partidos políticos dependerão da permissão do Poder Executivo, mas a extinção será livre.
C
A criação, a fusão e a extinção dos partidos políticos dependerão da permissão do Poder Executivo.
D
A criação, a fusão e a extinção dos partidos políticos serão livres.
E
A criação e a extinção dos partidos políticos dependerão da permissão do Poder Executivo.
A respeito da criação de partidos políticos no Brasil, assinale a opção correta.
A
Os fundadores de partido político em formação, em número máximo de cento e um, são encarregados de subscrever e dirigir os requerimentos de registro do partido para o cartório de registro civil de pessoas jurídicas competente.
B
Após obter o seu registro civil, o partido político em formação deverá informar sua criação ao TSE, no prazo de cem dias contados da obtenção desse registro.
C
Em até um ano após adquirir personalidade jurídica, o partido político tem de comprovar o apoiamento mínimo de eleitores filiados, no total de, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.
D
A apresentação do requerimento de registro de partido político em formação no cartório de registro civil basta para autorizar à nova agremiação o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão para propaganda.
E
A estrutura interna, a organização e o funcionamento do partido político em formação serão determinados pela justiça eleitoral, até o registro definitivo do partido.
A Carta Magna Brasileira prevê a organização, o funcionamento e a extinção dos partidos políticos, que devem ter:
A
consentimento de coligações partidárias.
B
fiscalização apenas do plano de trabalho diretor.
C
personalidade jurídica, mediante registro dos estatutos.
D
regime representativo e autocrático, baseado na singularidade de partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem.
E
atuação esporádica, dentro de programa aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, e com vinculação com a ação de Governos, entidades ou partidos estrangeiros.
Determinado partido político regularmente constituído, com representatividade em município, instituiu uma fundação regida pela lei civil para fomentar pesquisas relacionadas à educação política. A presidência dessa fundação é escolhida e exercida por um de seus filiados.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Caso deseje desfiliar-se do partido, o presidente deverá, primeiramente, desligar-se da fundação.
B
O processo eleitoral para a escolha do presidente da fundação depende de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
C
O referido partido político tem caráter nacional.
D
Anualmente, a fundação deve enviar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação de todos os seus filiados e não filiados.
E
Pode ser eleito presidente da fundação indivíduo que estiver com seus direitos políticos suspensos.
Sob a ótica eleitoral constitucional, sabe-se que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados determinados preceitos. Desse modo, NÃO é um desses preceitos:
A
Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
B
Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
C
Caráter regional.
D
Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Com relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
A
a fusão ou incorporação de partidos políticos é admitida
àqueles que obtiveram o registro provisório
perante o Tribunal Superior Eleitoral há pelo menos
dois anos.
B
a desaprovação da prestação de contas do partido
ensejará no impedimento de participação do pleito
eleitoral naquele período respectivo à eleição próxima
a ser realizada.
C
é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente,
sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio
pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive
através de publicidade de qualquer espécie, procedente
de entidade de classe ou sindical.
D
o Tribunal Superior Eleitoral dará prioridade ao partido
político que possuir registro mais antigo de sua
criação, na hipótese de coincidência de data de formação
de cadeia de transmissão de propaganda
partidária.
E
a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
é assegurada aos partidos políticos apenas nos
blocos de transmissão regulados pelo Tribunal Superior
Eleitoral, ficando as inserções às expensas da
referida agremiação partidária.
Para ter seu registro efetivado e seu caráter nacional
comprovado, o partido deve alcançar o denominado
apoiamento mínimo de eleitores, comprovado por certidões
que devem ser lavradas no prazo máximo de quinze dias após
conferência por semelhança pelos escrivães judiciais.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
A
Para ser candidato a vereador, o cidadão deve contar com, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade.
B
Os partidos políticos possuem caráter nacional.
C
É assegurada autonomia aos partidos políticos para definir o regime de suas coligações eleitorais, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
D
O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos.
E
O militar é inelegível.
A criação de um novo partido político está condicionada, entre
outros requisitos, à obtenção de assinaturas a favor em número
correspondente a, no mínimo, 0,1% dos votos válidos para o
cargo de presidente da República na eleição imediatamente
anterior.
C
Certo
E
Errado
A criação de partidos políticos é livre, inclusive se os respectivos programas não respeitarem
A
a soberania nacional.
B
a posição dominante no Congresso Nacional.
C
o regime democrático.
D
o pluripartidarismo.
E
os direitos fundamentais da pessoa humana.
Marque a alternativa em que a segunda afirmativa vincula-se,
em relação de pertinência lógica à primeira, estando ambas
corretas.
A
A Constituição brasileira adota a plena liberdade de
criação de partidos políticos. O partido político é
autônomo para decidir sobre normas relacionadas à sua
estrutura interna e sobre fidelidade entre o parlamentar
que o compõe e o parlamento.
B
A Constituição brasileira permite que os partidos políticos
tenham âmbito regional, desde que obedecida a
soberania nacional. Em função da abrangência do partido
político, ele poderá ou não receber recursos do Fundo
Partidário.
C
Os partidos políticos, dentro da autonomia que possuem,
podem estabelecer normas de fidelidade partidária. A
disciplina estatutária relativa à fidelidade partidária é a
que regula as relações entre o partido e o afiliado.
D
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral. O registro dos estatutos dos
partidos políticos é requisito para que adquiram
personalidade jurídica.
A liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, ainda precisa observar os preceitos que seguem:
A
dignidade da pessoa humana, proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento parlamentar.
B
caráter nacional, proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira e funcionamento afeto às funções estatais.
C
caráter nacional, proibição de recebimento de recursos financeiros de governo ou entidade estrangeira e prestação de contas à Justiça Eleitoral.
D
funcionamento parlamentar de acordo com a lei, prestação de contas à Justiça Eleitoral, proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e caráter nacional.
E
autonomia para definir sua estrutura interna, prestação de contas à Justiça Eleitoral, subordinação a governo estrangeiro e vedação de utilização de organização paramilitar.
Entre as destinações dos partidos políticos, está a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
RELATIVAMENTE AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
-
I - possuem personalidade jurídica de direito privado;
II - mesmo sendo-lhes assegurada autonomia para definirem sua estrutura interna, organização e funcionamento, o ordenamento jurídico lhes impõe, entre outros comandos, que seus estatutos estabeleçam normas de disciplina e fidelidade partidária;
III - devem ter caráter nacional, sendo-lhes vedado o caráter regional, mesmo que suas ações se direcionem a um terço, ou mais, dos Estados.
-
Das proposições acima
A
apenas as alternativas I e II estão corretas;
B
apenas as alternativas I e III estão corretas;
C
apenas as alternativas II e III estão corretas;
D
todas as alternativas estão corretas.
A Lei assegura a liberdade de criação dos partidos políticos, mas exige que o novo partido possua caráter nacional e que, após adquirir a personalidade jurídica, promova o registro do estatuto no TSE.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os partidos políticos
A
adquirem personalidade jurídica com o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
B
têm ação de caráter regional.
C
podem adotar uniforme para seus membros.
D
são pessoas jurídicas de direito privado.
E
podem receber recursos do Fundo Partidário independentemente do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
A
é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
B
podem ter caráter nacional e internacional, resguardado o regime democrático e o pluripartidarismo, e é vedada a fidelidade partidária.
C
deverão registrar seus estatutos no Senado Federal.
D
prestarão suas contas ao Congresso Nacional, que as aprovarão por maioria absoluta dos seus membros.
E
poderão receber recursos financeiros de organização paramilitar e entidade ou governo estrangeiros desde que devidamente contabilizado.
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