Questões de Concurso sobre Registro Civil de Pessoas Naturais

É imprescindível prévia autorização judicial, mas prescindível a comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual, de tratamento hormonal ou patologizante.

É prescindível prévia autorização judicial, mas imprescindível a comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual, de tratamento hormonal ou patologizante.

Toda pessoa poderá requerer ao Registro Civil de Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, independentemente de autorização judicial, sendo o menor representado ou assistido na forma legal.

Toda pessoa com 18 anos completos, habilitada à prática de todos os atos da vida civil, poderá requerer ao Registro Civil de Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, independentemente de autorização judicial.

A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes do requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores.

A averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento independerá da anuência do cônjuge.

A averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento dos pais dependerá da anuência dos filhos, acaso existentes.

A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes do requerente independerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores.

nascidos no mês de dezembro.

servidores públicos estaduais em geral.

reconhecidamente pobres, na forma da lei.

criminosos com sentença condenatória transitada em julgado.

advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

São assentos acessórios que apontam modificações ou acréscimos no teor do registro.

A averbação não faz prova plena e não pode, por si só, ser objeto de certidão.

A tipicidade é da natureza da averbação, devendo estar prevista expressamente na lei.

As averbações têm natureza puramente declarativa.

A sentença de adoção pode alterar apenas os apelidos de família do adotado, sendo que o prenome, por integrar a individualidade da pessoa, não deve sofrer alteração.

Os casos de homonímia podem servir de fundamento para a alteração do nome, com a inclusão de patronímicos paternos, maternos ou mesmo avoenzos.

No reconhecimento sócio afetivo de paternidade é facultada a substituição dos patronímicos dos genitores biológicos.

A mudança administrativa do prenome não é possível diretamente perante a Serventia de Registro de Imóveis, devendo ser sempre apreciada em procedimento administrativo instaurado perante o Juiz Corregedor Permanente.

O Juízo cível agiu corretamente, pois, em ações indenizatórias em que se demanda ressarcimento de valores indevidamente cobrados pelo agente delegado ou seus prepostos, aplica-se o regime de responsabilização do art. 37, §6º da Constituição.

O Juízo cível agiu equivocadamente, pois os serviços de registros públicos não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada.

O Juízo cível agiu corretamente, pois a legitimidade passiva ad causam recai sobre a pessoa jurídica que se beneficiou do dano, qual seja, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município ABC.

O Juízo cível agiu equivocadamente, pois cabe ao autor da ação escolher entre demandar o cartório, seu titular ou ambos em regime de litisconsórcio.

O Juízo cível agiu equivocadamente, pois nesse caso caberia facultativamente à pessoa jurídica cartorial indicar em contestação o legitimado passivo, sob pena de preclusão caso tal argumento não fosse por ela suscitado.

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal semente serão registradas mediante despacho do Juiz competente do lugar da residência do interessado, em requerimento formulado pelo próprio Interessado. Será dispensado o despacho rio Juiz, se o registrando tiver menos de 12 (doze) anos de Idade.

Se a declaração de nascimento se referir á pessoa que já tenha completado 12 (doze) anos de idade, o pedido deverá ser formulado ao Juiz Competente, por meio de advogado ou de Defensor Público, indicando 4 (quatro) testemunhas.

As declarações de nascimento serão apresentadas ao oficial do registro civil do lugar de residência do Interessado. Não tendo o interessado moradia ou residência fixa, será considerado competente o do local onde se encontrar.

Se o registrando for menor de 12 (doze) anos de idade, o requerimento deverá ser dirigido ao Oficial do Registro Civil, e serão 4 (quatro) as testemunhas.

O oficial registrará o prenome, e, considerando que o prenome é suscetível de causar constrangimento ou humilhação ao seu portador, deverá o oficial em seguida suscitar dúvida ao Juiz Corregedor da comarca, para que decida pela manutenção ou alteração do nome.

O oficial registrará o prenome, pois não lhe cabe avaliar se o prenome eleito é suscetível de causar constrangimento e humilhação ao seu portador.

O oficial não registrará o prenome se o considerar suscetível de causar constrangimento ou humilhação ao seu portador, exceto se, após ter suscitado dúvida ao Juiz Corregedor da comarca, este último tiver autorizado o registro.

O oficial registrará o prenome, e, considerando que o prenome é suscetível de causar constrangimento ou humilhação ao seu portador, oficiará o Ministério Público para que avalie a necessidade de ingressar com medida judicial para alteração do prenome.

O oficial deverá esclarecer aos pais que o prenome é suscetível de causar constrangimento ou humilhação ao seu portador, porém, se houver insistência dos interessados, deverá registrar o prenome.

registro de casamento em Iminente risco de vida

registro de casamento religioso para efeitos civis.

registro de casamento urgente no caso de moléstia grave.

registro de casamento de pessoas do mesmo sexo.

a requerimento escrito do interessado, seu representante legal ou procurador, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público.

a requerimento escrito do interessado, seu representante legal ou procurador, desde que haja autorização judicial, após parecer do Ministério Público.

de ofício, independentemente de prévia autorização Judicial ou manifestação do Ministério Público.

caso não tenha decorrido mais de 1 (um) ano da lavratura do assento.

Para que sejam feitas, o interessado deverá apresentar carta de sentença; mandado; petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico; ou ainda qualquer outro documento judicial com efeito de mandado.

A mulher ou o homem poderá requerer ao Oficial do RCPN que defira a averbação no registro de nascimento, do patronímico do(a) seu(sua) companheiro(a), sem prejuízo dos apelidos próprios de família, havendo ou não impedimento legal para o casamento, e sem a necessidade de intervenção Judicial.

O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao RCPN onde registrado o assento de casamento, para que seja realizada a respectiva averbação, sendo necessária prévia oitiva do Ministério Público e respectiva autorização judicial.

A sentença estrangeira de divórcio consensual poderá ser averbada diretamente e independerá de homologação do STJ, mesmo quando dispuser de guarda de filhos ou alimentos, sendo necessária apenas tradução juramentada e chancela consular.

Serão averbados no Registro de Casamento: os registros de emancipação, de interdição, de ausência, de óbito e de morte presumida.

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. que sará ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da serie do cartório.

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 45 (quarenta e cinco) dias para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório.

No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro de nascimento, o prazo será de 90 (noventa) dias.

No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro de nascimento, o prazo será de 45 (quarenta e cinco) dias.

Representa a oficialização da existência do indivíduo, conferindo a ele os direitos inerentes à cidadania.

Deve ser lavrado no local do nascimento obrigatoriamente.

Não comporta lavratura tardia.

É gratuito para pessoas reconhecidamente pobres.

alterará o prenome, caso a mãe comprove que ele lhe gerará constrangimento e humilhação.

alterará o prenome, caso a mãe comprove que ele gerará constrangimento e humilhação para filha.

alterará o prenome caso a mãe e o pai solicitem, conjuntamente, a alteração.

não alterará o prenome, devendo a mãe recorrer à via judicial para pleitear a alteração.

não alterará o prenome, pelo fato de que, uma vez feito o registro, o prenome jamais poderá ser alterado.

a testemunha para os assentos de registro deve satisfazer as condições exigidas pela lei civil, sendo admitido parente apenas até terceiro grau do registrado.

quando o declarante não souber ou estiver impedido de assinar, outro assinará a rogo, devendo o ato, nesta hipótese, ser assistido e assinado por duas testemunhas maiores e capazes.

não permitem ressalvas, erros, adições ou emendas e, caso aconteçam, os atos deverão ser completamente inutilizados e feitos novamente.

todos os livros de registro serão divididos em duas partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.

cada Ofício terá como Livros principais obrigatórios: “A” (Nascimento), “B” (Casamento), “B Auxiliar” (Casamento religioso para efeitos civis e para conversão de união estável em casamento); “C” (óbitos), “D” (demais atos relativos ao estado civil).

deverão ser registrados no Livro A do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício do RCPN do DF.

mesmo que tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, dependerão da legalização do documento no país de origem.

caso tenham sido feitos por autoridade consular brasileira, serão lavrados no Livro E do 1º Ofício de RCPN da comarca de domicílio do interessado ou do DF, desde que haja autorização judicial prévia.

serão realizados no Livro E, dependendo da exatidão dos dados neles contidos, já que não poderão ser realizados caso o requerente relate eventual necessidade de retificação do seu conteúdo.

dependerão de tradução por tradutor público juramentado, inscrito em Junta Comercial Brasileira, se não escritos em vernáculo, e legalização no país de origem, caso não tenham sido realizados por autoridade consular brasileira.

A naturalidade poderá ser do Município da residência do pai do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional.

A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.

A opção para escolha da naturalidade caberá ao declarante no ato de registro do nascimento, podendo escolher qualquer município, desde que localizada na mesma Unidade Federativa.

Se não houver indicação de naturalidade, o oficial de registro deverá lançar o município de sua localização.

V – F – V – V.

F – V – V – F.

F – V – F – V.

V – V – F – V.

V – F – V – F.