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Questões de Concurso sobre Da Tutela Provisória
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Analise as afirmações abaixo:
I. O termo tutela provisória não é o mais adequado. Pelas diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipatória, na esteira da doutrina de Ovídio Baptista da Silva, observa-se, por exemplo, que a tutela cautelar é medida temporária e não provisória, haja vista que tem eficácia enquanto perdurar a situação cautelanda.
II. Já a medida antecipatória tem natureza provisória, tendo em vista que antecipa o provimento final de mérito (o qual poderá confirmar e tornar definitiva a tutela provisoriamente antecipada; modificá-la; ou, até, revogá-la).
III. O caráter de temporariedade da tutela cautelar demonstra que sua eficácia fática está desvinculada ao tempo da necessidade da função acautelatória, enquanto a tutela antecipada (seja ela de urgência ou da evidência – ambas satisfativas) satisfaz definitivamente o direito do autor.
IV. A tutela antecipada tem o objetivo de se manter eficaz no tempo, mesmo após a decisão final de mérito (caso, evidentemente, a decisão proferida após a cognição exauriente confirme os juízos de verossimilhança e de urgência – sumários ao final). Não tem, pois, um caráter temporário.
São verdadeiras as afirmações:
A
I, II e a III apenas;
B
I, II e a IV apenas;
C
IV apenas;
D
I,II,III e IV.
Sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta.
A
O prazo para realização do aditamento da petição inicial e apresentação do pedido de tutela final, em caso de tutela antecipada antecedente, é de 30 dias.
B
O prazo para apresentação do pedido de tutela final, no procedimento da tutela cautelar antecedente, é de 15 dias, se o Juiz não conceder prazo maior.
C
No novo processo civil, o Juiz está restrito à concessão das seguintes medidas cautelares: arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens.
D
Qualquer uma das partes poderá ajuizar, no prazo de dois anos, ação destinada a rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada antecedente já estabilizada.
E
Até que o recurso de apelação já interposto seja distribuído no âmbito do tribunal, a competência para conceder a tutela provisória é do Juiz de primeiro grau.
Miguel ajuizou ação de cobrança contra a empresa X, conseguindo demonstrar sua pretensão exclusivamente pela prova
documental anexada com a inicial, cuja matéria é objeto de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste
caso, à luz do Código de Processo Civil, o juiz,
A
liminarmente, desde que o autor demonstre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá conceder a
tutela da evidência.
B
poderá conceder a tutela de evidência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, independentemente da demonstração
de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo.
C
liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, poderá
conceder a tutela da evidência.
D
poderá conceder a tutela de evidência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, desde que o autor demonstre o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
E
poderá conceder a tutela de urgência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, desde que o autor comprove a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), é passível de estabilização a tutela
A
cautelar de urgência requerida em caráter antecedente, mediante a negociação expressa entre as partes.
B
antecipada concedida em caráter antecedente, se da decisão houver interposição de recurso por assistente simples e o réu não se manifestar.
C
cautelar concedida em caráter antecedente, se da decisão não houver interposição de recurso cabível.
D
antecipada de urgência requerida em caráter antecedente, mediante negociação expressa entre as partes.
E
provisória concedida em caráter incidental, se da decisão não houver interposição tempestiva de recurso.
Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
para que seja concedida a tutela pretendida, será
necessária a presença dos requisitos da verossimilhança,
da alegação e do risco de dano.
B
o réu não tem legitimidade para requerer tutela provisória
nesse caso, pois esse pedido deve ser formulado
exclusivamente pelo autor dessa demanda.
C
o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência,
independentemente da presença dos requisitos
da verossimilhança, da alegação e do risco de
dano.
D
por se tratar de assunto que deve aguardar a cognição
exauriente, o pedido de tutela provisória do réu
deverá ser indeferido.
E
só será concedida a tutela caso o réu a tenha pleiteado
na forma de urgência antecipada antecedente.
Com relação à tutela provisória todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:
A
Pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
B
Cuida-se de medida destinada a acautelar o direito controvertido ou antecipar o direito controvertido.
C
O poder/dever geral de cautela foi extinto no CPC/2015.
D
A efetivação das tutelas provisórias observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença.
Miranda passa por sérios problemas de saúde e tem necessidade iminente de realizar uma cirurgia que, se não for efetivada num prazo de 48 horas, poderá levá-lo a óbito. Ele contrata um convênio médico há mais de 20
anos e, ao solicitar autorização para essa cirurgia, recebeu negativa dizendo que estava no prazo da carência.
Nesse caso, como advogado de Miranda, você
A
deverá requerer uma tutela de evidência em caráter
antecedente, uma vez que a urgência é contemporânea
à propositura da ação.
B
poderá requerer tutela de urgência cautelar de forma
antecedente e, após a concessão da liminar, terá 15
dias úteis para aditar a inicial.
C
poderá requerer tutela de urgência antecipada, sendo
que, após o deferimento da liminar, o juiz concederá
prazo de, no mínimo, 15 dias para que seja realizado
o aditamento.
D
deverá requerer tutela de urgência antecipada,
necessariamente em caráter incidental, sendo que,
caso não seja interposto recurso contra a liminar
deferida, esta se estabilizará.
E
deverá requerer uma tutela cautelar incidental, uma
vez que a urgência é contemporânea à propositura
da ação.
A respeito da disciplina das tutelas provisórias no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
A caução exigida pelo juiz poderá ser dispensada quando a parte provar que é hipossuficiente no aspecto informacional.
B
Dada a ampla fungibilidade, as tutelas de urgência foram unificadas de modo que não há distinção entre cautelares e antecipações no atual texto legal.
C
Efetivada a medida pelo autor este será responsável pelos prejuízos que a execução causar ao réu, bastando, para tanto, que a sentença de mérito lhe seja desfavorável.
D
A estabilização da tutela antecipada ocorre tanto na concessão incidental como também na antecedente.
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da tutela provisória no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida exclusivamente em caráter antecedente.
B
Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória perderá a eficácia durante o período de suspensão do processo.
C
A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
D
Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz está desobrigado de motivar seu convencimento, diante da urgência da situação.
E
A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da
tutela antecipada requerida contra a fazenda pública,
decorrente da não interposição de recurso pelo ente público,
será possível a imediata expedição de precatório.
C
Certo
E
Errado
Acerca das tutelas de urgência e de evidência, NÃO é correto afirmar:
A
A tutela de cognição sumária pode ser de urgência ou da evidência.
B
A tutela da evidência apresenta requisitos ligados ao juízo de verossimilhança, ao passo que as tutelas de urgência exigem, além do juízo de verossimilhança, um juízo ligado à urgência.
C
No CPC/15, a tutela de urgência segue subdividida em tutela cautelar e tutela antecipada (satisfativa), mas os requisitos são individualizados.
D
Ambas as tutelas são denominadas tutelas provisórias.
Concedida e efetivada a tutela provisória de urgência
antecipada em caráter antecedente, se o réu não interpuser
recurso contra essa decisão, a tutela concedida se estabilizará
mesmo que o processo seja extinto sem resolução de mérito.
Todavia, essa decisão poderá ser revista, reformada ou
invalidada a pedido da parte interessada no prazo de dois anos,
contados da ciência da decisão que extinguir o processo.
C
Certo
E
Errado
O Sr. João, pessoa idosa e beneficiária de plano de saúde individual da sociedade “ABC Saúde Ltda.”, começa a sentir fortes dores no peito durante a madrugada e, socorrido por seus familiares, é encaminhado para a unidade hospitalar mais próxima.
O médico responsável pelo atendimento inicial constata um quadro clínico grave, com risco de morte, sendo necessário o imediato encaminhamento do Sr. João para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital. Ao ser contatado, o plano de saúde informa que não autoriza a internação, uma vez que o Sr. João ainda não havia cumprido o período de carência exigido em contrato.
Imediatamente, um dos filhos do Sr. João, advogado, elabora a ação cabível e recorre ao plantão judicial do Tribunal de Justiça do estado em que reside.
A partir do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
A tutela de urgência a ser requerida deve ser deferida, tendo em vista os princípios da cooperação e da não surpresa que regem a codificação processual vigente, após a prévia oitiva do representante legal do plano de saúde “ABC Saúde Ltda.”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
B
Uma vez demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o magistrado poderá conceder tutela de evidência em favor do Sr. João, autorizando sua internação provisória na Unidade de Terapia Intensiva do hospital.
C
Diante da urgência do caso, contemporânea à propositura da ação, a petição inicial redigida poderia limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido final. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
D
Concedida a tutela provisória requerida em favor do Sr. João, ela conserva sua eficácia na pendência do processo, apenas podendo vir a ser revogada ou modificada com a prolação da sentença definitiva de mérito.
J.B foi aprovado no vestibular para medicina em uma
instituição privada de ensino, quando ainda estava
concluindo o segundo ano do ensino médio. A
instituição, no entanto, não aceitou a efetivação da
matrícula de J.B, em razão da ausência do documento
comprobatório da conclusão do ensino médio.
Obstinado a matricular-se no curso de medicina, e com
receio de perder a vaga, J.B procurou advogado,
visando a obtenção de medida liminar que lhe
autorizasse a realização da matrícula, cujo prazo se
encerraria em 5 dias. Nesse caso, J.B poderá ajuizar:
A
ação de obrigação de fazer em face da instituição
de ensino, requerendo a concessão de medida
cautelar, para autorizá-lo a efetivar a matrícula.
B
ação cautelar inominada antecedente, requerendo
a determinação judicial à Universidade para
aceitar a matrícula, ante a presença dos requisitos
fumus boni iuris e periculum in mora.
C
requerimento de tutela antecipada em caráter
antecendente em face da instituição de ensino,
que se não for impugnada, tornar-se-á estável
no mundo jurídico.
D
requerimento de tutela antecipada em caráter
antecendente em face da instituição de ensino
que, se estabilizada, poderá ser desconstituída
por ação autônoma no prazo de cinco anos,
contados do trânsito em julgado.
E
mandado de segurança, perante o Superior
Tribunal de Justiça, sendo a autoridade coatora o
Reitor da Universidade.
No que concerne ao processo de execução contra a fazenda pública,
à tutela provisória, ao direito processual intertemporal e aos deveres
das partes, assinale a opção correta.
A
Os preceitos sobre direito probatório do atual CPC se aplicam
às provas requeridas em data anterior a sua vigência nos casos
em que a produção da prova não havia sido concluída no
momento em que a Lei n.º 13.105/2015 entrou em vigor.
B
Em caso de ação condenatória com pedido único de obrigação
de fazer proposta em face da fazenda pública, se o ente público
reconhecer a procedência do pedido e cumprir a obrigação, os
honorários deverão ser reduzidos pela metade.
C
Cancelamento de precatório, sob qualquer fundamento, em
razão de requerimento da administração pública, deverá ser
examinado pelo presidente do tribunal responsável pela
requisição de pagamento.
D
Caso seja concedida tutela antecipada requerida em caráter
antecedente, em sede de ação rescisória, a decisão do
magistrado se estabilizará se não for interposto recurso ou
impugnação pela parte interessada.
E
Em caso de processo sobrestado no tribunal em razão de
afetação de caso paradigma em regime repetitivo, é vedada a
apreciação de novo requerimento de tutela provisória de
natureza antecipada.
A morosidade dos processos que tramitam no Poder Judiciário é um problema crônico que afeta o direito de acesso a uma justiça eficaz e rápida. O novo Código de Processo Civil Brasileiro, Lei 13.105, de 2015, consciente dessa distorção, visando a harmonizar as regras de processo civil com os anseios por uma prestação jurisdicional com efeitos concretos mais rápidos, disciplinou dois tipos de tutela provisória que, uma vez concedidas, permitem o gozo imediato dos direitos, ainda que de forma precária e não definitiva. No campo do Direito Processual Civil, no capítulo referente à tutela provisória, é correto afirmar que
A
a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter antecedente, apenas incidentalmente.
B
o juiz, para concessão da tutela de urgência, jamais pode exigir caução real idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
C
a decisão que concede tutela de evidência precisa fundamentar-se no requisito do perigo da demora (periculum in mora), sob pena de nulidade da decisão.
D
a decisão que concede tutela de urgência não precisa de cognição profunda (exauriente), sendo suficiente um juízo superficial sobre os fatos, o direito e a urgência.
De acordo com expressa previsão do CPC, o fenômeno processual
denominado estabilização da tutela provisória de urgência aplica-se
apenas à tutela
A
cautelar, requerida em caráter antecedente.
B
antecipada, incidental ou antecedente.
C
cautelar, incidental ou antecedente.
D
antecipada, requerida em caráter antecedente.
Assinale a alternativa correta sobre a antecipação.
A
A tutela de urgência poderá ser concedida
liminarmente, contudo, após apresentada a
justificação prévia pela parte adversa.
B
A tutela de urgência de natureza antecipada
não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão.
C
A parte não poderá ser responsabilizada pelo
prejuízo que a efetivação da tutela de urgência
causar à parte adversa.
D
Para a concessão da tutela de urgência, o juiz
exigirá caução real ou fidejussória idônea para
ressarcir os danos que a outra parte possa vir
a sofrer.
E
Demonstrado o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo o juiz concederá a
tutela de urgência requerida pela parte.
Com relação à tutela provisória, considerando o disposto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta.
A
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
B
Nos termos do Código de Processo Civil, em todos os casos, a tutela provisória perde sua eficácia durante o período de suspensão do processo.
C
A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
D
Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
E
A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado