Questões de Concurso sobre Ação penal

I e II.

I e III.

II e IV.

III.

IV.

O Ministério Público é dominus litis da ação penal pública incondicionada.

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

Não é admissível o perdão após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

Certo

Errado

Certo

Errado

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante preenchimento de determinadas condições estabelecidas em lei.

Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

Nos crimes previstos no art. 171 do Código Penal, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local da praça de pagamento, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

I, II e III

I e II apenas

I e III apenas

I e III apenas

I apenas

Solicitar ao poder judiciário a declaração de extinção da punibilidade em relação ao prefeito, tendo em vista a impossibilidade de prosseguir com a ação penal sem a representação do ofendido.

Oferecer denúncia imediata contra todos os envolvidos, incluindo o prefeito, pois a relevância do interesse público na persecução penal se sobrepõe à condição de procedibilidade da representação.

Instaurar ação penal privada subsidiária da pública em relação ao prefeito, assumindo a titularidade da ação diante da inércia do ofendido, conforme previsão legal.

Aguardar o término do prazo de representação e, na sua ausência, promover o arquivamento dos autos em relação ao prefeito, uma vez que não se pode prosseguir sem a manifestação do ofendido.

Oferecer denúncia em face dos servidores públicos municipais, exceto em relação ao prefeito, até que se esgote o prazo para a representação do ofendido, em respeito à condição de procedibilidade.

Arquivado o inquérito policial, é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

O não exercício no prazo de seis meses ensejará a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente.

Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; intervir em todos os termos do processo; fornecer elementos de prova; interpor recurso; e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

deixará de existir.

passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

passará à Defensoria Pública.

será considerado inválido.

Continuará, apenas, se houver herdeiros.

ser remetidos ao juízo competente ou entregues ao requerente, se assim este solicitar, mediante traslado.

ser arquivados caso a autoridade policial conclua pela inexistência do fato.

aguardar, em sede policial, o oferecimento de queixa-crime.

ser remetidos ao órgão ministerial, para oferecimento de denúncia.

ser remetidos ao Chefe de Polícia, para conferência e deliberação.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Nos casos envolvendo violência doméstica contra mulher, o acordo de não persecução penal só é cabível se a imputação for de crime sem violência ou grave ameaça.

É incabível acordo de não persecução penal se o agente tiver sido beneficiado, nos 10 (dez) anos anteriores ao cometimento da nova infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

O delegado de polícia poderá propor acordo de não persecução penal quando o crime vislumbrado for afiançável pela própria autoridade policial.

A impossibilidade de reparação ao dano ou restituição da coisa à vítima não é óbice à celebração do acordo de não persecução penal.

Para celebrar o acordo de não persecução penal, o investigado deverá confessar formal e judicialmente a prática de infração penal.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Em todos os casos de crimes de ação pública, bastará a denúncia do Ministério Público para a promoção da ação, não envolvendo outros atores.

Feita uma representação ao Ministério Público, este pode promover a ação penal, oferecendo a denúncia e dispensando o inquérito.

Qualquer contato do juiz com as partes no curso do processo torna-o suspeito.

O perito não está sujeito à suspeição assim como os juízes.

Após admitidos pelo juiz, os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres no prazo de 30 dias.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes

Não é possível que o Ministério Público dispense o inquérito policial para oferecer denúncia, ainda que com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso de morte do ofendido, o direito de representação pode ser suprido pelo Magistrado.

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo Magistrado, pelo investigado e por seu Defensor.

Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos também em relação ao que o recusar, porque benéfico a ele.

Nos crimes de ação pública condicionada, esta será promovida por queixa do ofendido.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, dependerá de requisição do órgão ofendido.

A representação será retratável a qualquer momento.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se extingue.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A representação será irretratável se sua retratação não for requerida no prazo de prescricional de 6 meses do recebimento da denúncia.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pelo Ministério Público.

A representação será irretratável se sua retratação não for requerida no prazo de prescricional de 18 meses do recebimento da denúncia.

Nos crimes de ação privada, esta será promovida por denúncia da Autoridade Policial, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Certo

Errado

A representação é irretratável somente depois de recebida a denúncia.

A renúncia meramente tácita não impede o exercício do direito de queixa.

É inadmissível o perdão após o recebimento da denúncia.

O perdão do ofendido, nos casos em que somente se procede mediante representação, obsta o prosseguimento da ação.

O perdão, se recusado pelo agente do crime, não produz efeito.