Questões de Concurso sobre Ação penal

Assiste razão à defesa, pois o Art. 28-A do CPP não veda expressamente o ANPP para os crimes raciais, sendo ilegal a recusa do Ministério Público baseada apenas na natureza do delito, quando preenchidos os requisitos legais.

O ANPP é cabível apenas para os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, mas não para o crime do Art. 140, § 3º, do CP, pois este último possui natureza jurídica distinta e admite o acordo.

O ANPP não se aplica aos crimes raciais, incluindo a injúria racial, pois tal vedação decorre de interpretação axiológica conforme a Constituição Federal e os compromissos internacionais do Brasil no combate à discriminação, não havendo ilegalidade na recusa do Ministério Público.

A decisão sobre o cabimento do ANPP em crimes raciais é discricionária do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário revisar o mérito da decisão, mesmo que a recusa se baseie apenas na natureza do crime.

O ANPP é cabível em crimes raciais, incluindo a injúria racial, desde que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, não havendo ilegalidade na recusa do Ministério Público.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.

O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.

Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.

O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.

Certo

Errado

pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente no caso de incapacidade do querelante e ocorrência de conflito de interesse entre este e seu representante legal.

pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime desde que o querelante desista da ação penal após o recebimento da queixa, caso em que o MP assume a titularidade da ação penal.

não pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.

pode, em qualquer caso, oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.

pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente se ficar comprovada incapacidade do querelante.

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

decadência / representação

perempção / requerimento

decadência / retratação

renúncia / denúncia

prescrição / representação

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta imediatamente pelo ofendido, desde que manifeste interesse, independentemente da caracterização de inércia pelo Ministério Público.

O perdão do ofendido, por se tratar de ato unilateral, independe de aceitação do querelado.

A representação oferecida na ação penal pública condicionada é irretratável, produzindo efeitos definitivos desde o momento de sua apresentação à autoridade policial.

O direito de oferecer queixa na ação penal privada decai em 6 meses, a contar da data da ocorrência do fato criminoso.

A renúncia ao direito de queixa feita em relação a um dos autores do crime aproveita a todos os demais, em virtude do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

Roubo.

Crime de invasão de dispositivo informático.

Extorsão mediante sequestro.

Dano simples.

Crime de violação do segredo profissional.

É cabível em favor de Henrique o instituto da transação penal, mas não a suspensão condicional do processo.

A denúncia deverá ser rejeitada porque foi oferecida após o prazo decadencial de seis meses previsto em lei para o exercício da ação penal condicionada à representação.

A denúncia oferecida deverá ser rejeitada porque, em se tratando de crime contra a honra, o exercício do direito de ação penal é privativo de Gilberto, que deverá exercê-lo mediante oferecimento de queixa-crime.

A ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções pode ser intentada tanto pelo ofendido, mediante queixa, quanto pelo Ministério Público, em ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Após o recebimento da queixa-crime, o juiz deverá observar o procedimento sumaríssimo previsto no Art. 77 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 porque, em razão da incidência da majorante prevista no Art. 141, inciso II, do Código Penal, não é cabível em favor de Henrique nenhuma das medidas despenalizadores previstas no referido diploma legal.

A denúncia geral é causa de inépcia.

Na ação privada subsidiária da pública a ausência de pedido de condenação em alegações finais é causa de perempção.

O juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o MP postular pela absolvição, em obediência ao princípio acusatório.

O querelante, em alegações finais, não se submete ao princípio da indivisibilidade da ação, podendo limitar seu pedido de condenação a apenas alguns dos acusados.

pode requerer ao delegado de polícia que indicie Carlos;

pode requerer ao juiz de garantias que denuncie Carlos;

pode oferecer denúncia contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;

pode oferecer queixa contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;

nada pode fazer, pois o homicídio desafia ação penal pública incondicionada.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

O Ministério Público agiu corretamente ao oferecer a denúncia, pois, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada

Trata-se de hipótese de ação penal subsidiária da pública, e Vinícius poderia oferecer a queixa-crime após o decurso do prazo decadencial de seis meses sem manifestação do Ministério Público

A ação penal, no caso narrado, é privada personalíssima, cabendo exclusivamente a Vinícius ou a seu advogado a iniciativa da persecução penal, sendo vedado ao Ministério Público atuar

O Ministério Público não poderia ter oferecido a denúncia, pois o crime de lesão corporal leve, salvo se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, exige representação do ofendido para o início da ação penal

Advocacia Pública.

Defensoria Pública.

Poder Judiciário.

Ministério Público.

Polícia Civil.

a autoridade policial remeter os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate;

o juiz, discordando do Ministério Público, oferecer de ofício acordo de não persecução penal a Gregório, se este for primário e de bons antecedentes;

a autoridade policial desarquivar e dar continuidade à investigação, caso o Ministério Público não se retrate no prazo de 30 dias;

a vítima, não concordando, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;

o juiz, discordando do Ministério Público, remeter os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate.

Em crimes de ação pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável desde o momento da comunicação do crime à autoridade policial.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, estende-se a todos os demais, impedindo o prosseguimento da ação penal privada.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de quinze dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes com pena mínima inferior a quatro anos, independentemente de o investigado ter confessado formalmente a prática do delito.

Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz é obrigado a acatar o pedido, não havendo possibilidade de revisão por instância superior do próprio órgão ministerial.

ocorreu o perdão tácito, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelados;

ocorreu a perempção, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelados;

o Ministério Público deve aditar a queixa, velando pela indivisibilidade da ação penal privada;

ocorreu a renúncia tácita ao direito de queixa, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelantes;

o juiz deve intimar os querelados para que declarem se aceitam o perdão de Douglas.

Nas ações penais públicas condicionadas, o direito de representação poderá ser exercido no prazo de seis meses, contados a partir do dia do cometimento da infração. Decorrido esse prazo, com a omissão de quem tinha a prerrogativa de oferecer a representação, verificar-se-á a extinção da punibilidade pela decadência.

Nos termos do que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, é possível a retratação da representação após o oferecimento da denúncia, mas não após seu recebimento.

Nas ações penais privadas, a queixa-crime poderá ser oferecida contra apenas um dos envolvidos na infração, caso em que o Ministério Público poderá aditar e incluir os demais.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Havendo requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público estará obrigado a oferecer denúncia, em obediência ao princípio da autoritariedade.