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Questões de Concurso sobre Processo e procedimento
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Acerca dos procedimentos disciplinados
pelo Código de Processo Penal, assinale
a alternativa correta.
A
O procedimento comum será ordinário
quando tiver por objeto crime cuja sanção
máxima cominada for igual ou inferior a 4
anos de pena privativa de liberdade.
B
No processo comum ordinário, na audiência
de instrução, poderão ser inquiridas até 8
testemunhas arroladas pela defesa e 8
arroladas pela acusação, compreendidas
aquelas que deixarem de prestar
compromisso.
C
Tratando-se de crime contra a honra, antes
de receber a queixa, o juiz oferecerá às
partes oportunidade para se reconciliarem,
fazendo-as comparecer em juízo e ouvindoas,
separadamente, sem a presença dos
seus advogados, não se lavrando termo.
D
A denúncia ou queixa será rejeitada caso
falte justa causa para a aplicação da pena.
E
O tempo para as alegações finais orais da
acusação e da defesa é de 20 minutos,
prorrogáveis por igual período.
No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juízo. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?
A
Será extinto sem julgamento do mérito, com aplicação de medida de segurança.
B
Será extinto com julgamento do mérito, mediante sentença de absolvição própria ou imprópria, aplicando-se medida de segurança.
C
Terá curso regular até sentença final, onde, independentemente das provas colhidas durante a fase de instrução, o réu será absolvido impropriamente, já que inimputável.
D
Terá curso regular até sentença final, onde, comprovadas autoria e materialidade delitivas e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental, o réu será alvo de absolvição imprópria.
Se os jurados reconhecerem que Manoel praticou crime de homicídio culposo, então, nesse caso, haverá o que se denomina desclassificação imprópria: o juiz presidente passa a ser competente para o julgamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Acerca do Juizado Especial Criminal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
(---) Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
(---) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e, após, o termo da audiência será remetido ao Ministério Público.
A
C - E - E.
B
E - C - E.
C
E - E - E.
D
E - E - C.
Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado, porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme.
Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.
Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
A
a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro.
B
a absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção, considerando a ausência de culpabilidade.
C
a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
D
a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
A
O processo e julgamento nesses crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.
B
A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração acerca da impossibilidade de apresentação de provas.
C
Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.
D
Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.
E
O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência
do tribunal do júri, assinale a opção correta.
A
Em decorrência do princípio do in dubio pro societate, o
testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é
suficiente para a decisão de pronúncia.
B
É possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de
qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem
manifestamente incabíveis.
C
Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa
seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo
sumariamente.
D
É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha
absolvido sumariamente o réu.
E
Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que
tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que
antecederam a publicação da referida lista.
Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.
A
Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.
B
A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.
C
Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.
D
Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.
Considere que na sessão de julgamento pelo Tribunal
do Júri de uma acusação de homicídio qualificado
consumado, em seu interrogatório, o acusado confessou
a conduta objetiva a ele imputada, negando no entanto
que tivesse agido com dolo. Afirmou que o disparo por
ele efetuado foi resultado de sua imperícia no trato
com arma de fogo. Já a defesa técnica, nos debates,
apresentou as teses de negativa de autoria e legítima
defesa própria sem qualquer excesso.
Quanto a formulação dos quesitos, assinale a alternativa
correta.
A
A tese de negativa de autoria será apreciada em
quesito redigido especificamente para tal fim,
por ter representado tese deduzida pela defesa
técnica em plenário.
B
A tese de legítima defesa será apreciada em vários
quesitos, sendo em cada um deles indagado
um requisito da causa de exclusão da ilicitude.
C
Como não houve divergência sobre a
materialidade do fato, tal questão não precisará
ser apreciada pelo Conselho de Sentença.
D
A tese desclassificatória da autodefesa será
apreciada em quesito específico, formulado
antes do quesito absolutório genérico.
Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
A
os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.
B
constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
C
os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
D
as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.
E
cabe apelação de sentença proferia por juiz singular e será interposta em 15 dias da publicação da referida decisão.
Em relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens a seguir.
I As hipóteses de absolvição sumária previstas para o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos os processos penais desenvolvidos em primeiro grau de jurisdição, ainda que estes não sejam regulados pelo Código de Processo Penal.
II No procedimento comum ordinário, o juiz, logo após o recebimento da denúncia, determinará a citação do réu para comparecer à audiência de instrução do feito.
III No procedimento sumaríssimo, oferecida a denúncia e não sendo encontrado o autor do fato para ser citado, o juiz encaminhará o feito ao juízo comum, devendo, então, ser observado o rito sumário.
IV O procedimento comum sumário é cabível quando a ação penal tiver por objeto crime cuja pena máxima privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
José, funcionário público, foi denunciado pela prática do crime de peculato após análise pelo Ministério Público de procedimento administrativo disciplinar em que foi imposta sanção ao acusado.
Encaminhados os autos à autoridade judicial para análise da inicial acusatória, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
o acusado, após o recebimento da denúncia, será notificado para apresentação de resposta preliminar, ocasião em que deverá ser apresentado rol de testemunhas de defesa, mas não caberá instrução com documentos e justificações;
B
o rito comum ordinário, com recebimento da denúncia e citação imediata do acusado, deverá ser observado, já que não existe previsão legal de procedimento especial para crimes próprios praticados por funcionários públicos;
C
o oferecimento de denúncia não foi válido, tendo em vista que era indispensável a prévia existência de inquérito policial para acompanhar a exordial acusatória;
D
a análise do recebimento ou não da denúncia somente será realizada após notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias;
E
o acusado, considerando a exigência de notificação para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, não precisará ser formalmente citado.
O juiz poderá receber denúncia oferecida pelo Ministério Público e dispensar a notificação prévia de José para que este apresente resposta preliminar, embora ele seja servidor público, sem que esse ato configure nulidade absoluta.
C
Certo
E
Errado
Priscila, servidora pública estadual, alcançou um cargo público que, de acordo exclusivamente com a Constituição Estadual, possui foro por prerrogativa de função, nos seguintes termos: “compete ao Tribunal julgar em ação originária, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (...)”.
Após alguns anos no cargo, Priscila é presa em flagrante e denunciada pela prática do delito de aborto. Nessa hipótese, será competente para o julgamento de Priscila o
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Federal.
D
Superior Tribunal de Justiça.
E
Tribunal do Júri.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o rito especial dos processos
sobre crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, o que prescreve o
direito processual penal brasileiro?
A
Nos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, competirá o processo
e julgamento aos juízes leigos até o
recebimento da denúncia.
B
Se não for conhecida a residência do
acusado, ou este se achar fora da jurisdição
do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado
público filiado à procuradoria respectiva ao
ente federativo, a quem caberá apresentar
o pedido de suspensão dos autos até a
devida citação.
C
A resposta não poderá ser instruída com
documentos e justificações, mas tão
somente com a indicação de eventuais
testemunhas abonatórias.
D
Na instrução criminal dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos
e nos demais termos desse tipo de processo,
observar-se-á o disposto nos capítulos do
Código de Processo Penal relativos após
processos de rito comum.
E
O Juízo não poderá rejeitar a denúncia
antes que se efetive a fase instrutória do
processo penal com o interrogatório do réu.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece expressamente a instituição do Júri Popular. No que se refere a esse instituto, marque V para verdadeiro ou F para falso e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) competência para julgamento dos crimes culposos contra a vida.
( ) publicidade das votações.
( ) soberania dos veredictos.
( ) plenitude de defesa.
A
F – F – V – V
B
F – V – V – V
C
V – F – V – V
D
V – V – V – F
Sobre os chamados processos em espécie, segundo previsão do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:
A
No processo comum, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Após a resposta, juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
B
A intimação da decisão de pronúncia será feita: I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público (a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado). Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.
C
Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. A jurisprudência não admite o desaforamento em razão do excesso de serviço na comarca, mesmo em caso de julgamento não realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
D
Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos do tribunal do júri, terão preferência: I – os acusados presos; II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
Ano:
2019
Em 16/02/2016, Afonsina praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Leonora. Afonsina, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que:
A
Não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Afonsina já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
B
Não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Afonsina já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
C
Poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
D
A condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.
De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento
A
pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.
B
deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.
C
pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.
D
pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
E
quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.
Davi, servidor público comissionado municipal sem vínculo efetivo com a prefeitura do respectivo município, foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de peculato — art. 312 do CP. Durante o IP, Davi foi interrogado na presença de seu advogado. Na fase judicial da persecução penal, ao chefe de sua repartição foi encaminhada notificação, que não foi considerada cumprida em razão da exoneração do servidor; no local, noticiaram que ele continuava residindo no endereço mencionado no inquérito. Após o recebimento da denúncia, considerando-se que o servidor estava em local incerto, foi determinada sua citação por edital. O advogado constituído pelo réu, após tomar conhecimento da tramitação da ação penal, apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Posteriormente, ainda que não intimado pessoalmente, Davi compareceu à audiência designada.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Por se tratar de crime funcional, a desobediência ao
procedimento especial — não oportunizar a defesa preliminar,
nos termos do art. 514 do CPP — gerou a nulidade do
processo.
B
A apresentação de resposta à acusação por advogado
constituído por Davi durante o IP supre eventual nulidade da
citação.
C
No caso de o réu continuar atuando como servidor público, a
notificação encaminhada ao chefe da repartição, nos termos do
art. 359 do CPP, dispensaria o mandado de citação.
D
A obrigação de esgotamento dos meios de localização para a
validade da citação por edital não alcança as diligências em
todos os endereços constantes no IP.
E
Citado por edital, o réu poderá, a qualquer tempo, integrar a
relação processual, e o prazo para resposta à acusação
começará a fluir a partir do referido ato de ingresso no
processo.
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