Questões de Concurso sobre Processo e procedimento

Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposição legal em contrário.

O procedimento ordinário aplica-se aos processos que têm como objeto crime doloso contra a vida.

O procedimento sumaríssimo aplica-se aos processos que têm como objeto infração penal de menor potencialmente ofensivo.

O procedimento sumário aplica-se aos processos que têm como objeto crime cuja pena máxima cominada é inferior a quatro anos.

O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou sumaríssimo.

a suspensão condicional do processo é instituto aplicável apenas no procedimento sumaríssimo.

embora previsto na Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo é aplicável a todos os crimes com pena mínima menor ou igual a um ano, além dos demais requisitos legais.

a suspensão condicional do processo não se aplica aos crimes do rito do tribunal do júri.

a natureza jurídica da suspensão condicional do processo é de ato discricionário do Ministério Público, que a propõe quando bem entender ser justo.

embora previsto na Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo é aplicável a todos os crimes com pena mínima menor ou igual a dois anos, além dos demais requisitos legais.

Compete ao Juizado Especial Criminal celebrar acordo de não persecução penal oferecido junto com denúncia que imputa crime de pena mínima abstratamente cominada em dois anos e seis meses de reclusão.

O sursis processual penal não pode ser oferecido quando se tratar de crime de competência da Justiça Federal.

O investigado que preencher os requisitos da transação penal necessariamente preencherá os requisitos do acordo de não persecução penal.

Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles que ensejam transação penal quando não houver violência ou grave ameaça na ação do agente.

Havendo possibilidade de celebrar transação penal e acordo de não persecução penal, deve o primeiro ser priorizado, por ser mais benéfico ao réu.

A autoridade policial responsável pela lavratura do termo circunstanciado deverá encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, cabendo ao juiz, ao receber o termo, a requisição de exames periciais necessários.

A existência de outro inquérito policial em curso contra o acusado constitui obstáculo ao oferecimento de suspensão condicional do processo.

Na hipótese de concurso material de crimes, será firmada a competência do Juizado Especial Criminal quando a pena máxima individual de cada um dos crimes não for superior a 2 anos.

A transação penal será proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, independentemente da pena máxima cominada, desde que presentes os demais requisitos legais.

No Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Certo

Errado

A emendatio libelli ocorre quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. Nesse caso, o Ministério Público aditará a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se, em virtude desta, houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Zander foi impronunciado em razão da ausência de provas suficientes para a pronúncia. Nesse caso hipotético, o trânsito em julgado da referida decisão fará coisa julgada material.

A sentença penal absolutória, cujo fundamento esteja ligado ao reconhecimento de que o fato não constitui infração penal (por atipicidade formal), obsta a propositura de processo de conhecimento, no juízo cível, pela vítima, para pleitear indenização contra o réu absolvido, na esfera penal, por tal fundamento.

A decisão de pronúncia deve indicar a materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como o tipo penal violado, com suas qualificadoras, causas de aumento e diminuição de pena, agravantes e atenuantes, sendo, portanto, o limite da imputação acusatória no Plenário do Júri.

No âmbito do procedimento do júri, o reconhecimento pelo juiz da inimputabilidade do acusado em razão de doença mental, quando única tese de defesa, não obsta a absolvição sumária.

abuso de autoridade, por constranger o preso a exibir-se ao público;

revelar a identidade de colaborador, sem sua prévia autorização por escrito;

abuso de autoridade, por constranger delator a ter sua identidade revelada;

descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam organização criminosa;

abuso de autoridade, por inovar artificiosamente, no curso de investigação sobre o estado da pessoa.

a acareação.

a inquirição das testemunhas da acusação.

a inquirição das testemunhas da defesa.

a tomada de declarações do ofendido.

o interrogatório do réu.

encaminhamento pelo Judiciário;

estudo de caso;

gestão de informação;

retornos/atendimento de rotina;

acolhimento e elaboração da medida.

Em relação à colaboração premiada, prevista na lei, é um direito do colaborado cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

A colaboração premiada está prevista na referida lei, podendo beneficiar o colaborador apenas com a redução da pena.

A ação controlada é um dos meios de obtenção de prova previstos na lei e consiste em retardar a intervenção policial à ação praticada por organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, a devida autorização judicial após parecer do Ministério Público.

A infiltração de agentes de polícia na organização criminosa será um dos primeiros meios adotados para investigar uma organização criminosa, sendo prescindível, para tanto, a demonstração de que a prova não pode ser produzida por outros meios disponíveis.

As tratativas relacionadas à colaboração premiada, efetuadas com o suposto autor do crime, poderão se desenvolver livremente, não sendo necessária a presença de advogado constituído ou defensor público.

exceto para execução de pena exclusiva de multa.

inclusive para os casos de violência doméstica e familiar.

exceto para pena máxima não superior a um ano de detenção.

ainda quando o Juizado seja provido por Juízes Togados e Leigos.

inclusive quando o demandante for menor devidamente representado.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já mencionados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Entre outras razões, é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

É incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo máximo de setenta e duas horas.

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, da função, do emprego ou do mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até a metade a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderão ser suspensos por até um ano, prorrogável por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendose o respectivo prazo prescricional.

Certo

Errado

necessária a elaboração de um laudo pericial firmado apenas por perito oficial.

necessária a elaboração de um laudo pericial firmado pelo menos por dois policiais militares.

suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial.

suficiente o indiciamento promovido pelo delegado de polícia.

necessário o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, firmado por duas pessoas idôneas ou por dois peritos.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

receber medidas protetivas, que busquem assegurar a sua incolumidade física, propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens.

obter provimento que impeça o ofensor de dilapidar o patrimônio comum e ainda obter a partilha dos bens do casal.

propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens, e ainda obter o afastamento do ofensor do lar conjugal.

receber medidas protetivas, incluindo o recebimento de alimentos, e propor ação de divórcio.

receber medidas protetivas, mas não discutir questões afetas ao casamento ou à sua dissolução.

antes do oferecimento da ação penal.

no momento em que for oferecida a ação penal.

após a condenação transitada em julgado.

nas alegações finais.