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Questões de Concurso sobre Processo e procedimento
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Em relação ao procedimento relativo aos processos de
competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa
correta.
A
O desaforamento não poderá ser determinado sob a
alegação de excesso de serviço.
B
O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa
da constante da acusação, embora o acusado fique
sujeito a pena mais grave.
C
Encerrada a instrução probatória, ainda durante a
primeira fase, as alegações serão orais, concedendo-
se a palavra, respectivamente, à acusação e à
defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis
por mais 10 (dez).
D
O procedimento será concluído no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias.
Marcio, por intermédio de um advogado, ingressou com uma queixa-crime em face de Arnaldo, uma vez que, pelas redes sociais, Arnaldo imputou a ele, falsamente, um fato definido como crime. No curso do processo, Marcio tomou conhecimento por meio de amigos em comum que Arnaldo teria perdido um filho assassinado em um assalto, fato que o comoveu e em sede de alegações finais, Márcio, por seu advogado, postula a absolvição do réu em relação ao crime contra a honra cometido. Diante desta situação, é correto afirmar que o juiz
A
poderá, ainda assim, condenar o réu, uma vez que a ação penal, nesta hipótese, é privada, cabendo a ele tal decisão.
B
deverá, nestas situações, chamar o autor e o réu a fim de que possa promover a reconciliação entre eles.
C
não terá outra alternativa que não seja reconhecer a extinção da punibilidade de Arnaldo.
D
poderá condenar ou absolver Arnaldo, independentemente do fato de Márcio ter, em sede de alegações finais, postulado a absolvição do agente.
E
ficará obrigado a absolver Arnaldo, porquanto Márcio é o titular da ação penal privada, podendo assim desistir dela a qualquer tempo.
Considerando os dispositivos processuais penais, julgue os itens subsecutivos, relativos à resposta à acusação.
I A resposta à acusação é uma peça processual de oferecimento obrigatório pelo acusado pessoalmente citado.
II É exigível a resposta à acusação somente nos processos que tratam de crimes para os quais se aplica o procedimento comum ordinário.
III A resposta à acusação viabiliza o julgamento antecipado da lide e a consequente absolvição sumária do acusado na hipótese de inimputabilidade do agente por doença mental.
IV Consiste a resposta à acusação em uma oportunidade processual na qual, entre outros pedidos, deve ser indicado o rol de testemunhas e requerida as suas oitivas, sob pena de preclusão.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2019
João ofereceu queixa-crime em face de José, imputando-lhe a prática do crime de calúnia majorada. No curso da instrução, após recebimento da queixa-crime, João não compareceu para dar prosseguimento ao feito, sendo certificado pelo oficial de justiça que não foi possível intimar João pelo fato de a área de sua residência ser de risco. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, através de seus próprios servidores, auxiliou o Oficial de Justiça e foi realizada a intimação do querelante para dar prosseguimento ao feito e informando sobre a data da audiência designada. Passados 30 (trinta) dias, João manteve-se inerte e não compareceu à audiência de instrução e julgamento.
Considerando apenas os fatos narrados, é correto afirmar que:
A
o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do perdão do ofendido ocorrido depende de requerimento do Ministério Público, não podendo ser declarada de ofício pelo magistrado;
B
a perempção restou configurada, gerando a extinção da punibilidade do agente, aplicando-se o princípio da disponibilidade das ações penais privadas;
C
a renúncia restou configurada, gerando a extinção da punibilidade do querelado, em respeito ao princípio da oportunidade das ações penais privadas;
D
o perdão do ofendido restou configurado, gerando a extinção da punibilidade do querelado, independentemente de sua concordância;
E
o procedimento deve prosseguir, cabendo ao Ministério Público assumir o polo ativo diante da omissão do querelante.
A instrução processual no Juizado Especial Criminal, semelhante aos Juizados Cíveis e da Fazenda Pública, também poderá ser conduzida por Juiz Leigo, que ouvirá a vítima, testemunhas e realizará o interrogatório do réu, bem como, após as alegações finais, apresentará decisão (condenatória, absolutória ou extintiva da punibilidade), que será apreciada pelo Juiz Togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
C
Certo
E
Errado
No processo penal, os prazos são contados, em regra, da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado.
C
Certo
E
Errado
Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta:
A
Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser remetido para o juízo comum.
B
Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, os autos serão desmembrados e para cada delito terá o autor direito aos benefícios estabelecidos pela Lei.
C
A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria da ubiquidade.
D
A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria do resultado.
Ano:
2018
Suponha que o noticiado, após não comparecer a audiência preliminar, não é mais encontrado para ser intimado acerca da nova data para referida audiência. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência:
A
Deve ser intimado via edital.
B
Os autos serão remetidos, de plano, ao juízo comum tendo em vista a impossibilidade de citação editalícia.
C
Será oferecida denúncia e somente após os autos serão remetidos ao juízo comum.
D
Ocorrerá a suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP.
Ano:
2018
Assinale a alternativa correta sobre a composição civil.
A
Os crimes de ação penal pública incondicionada não comportam composição civil.
B
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, podendo ser executada, se for o caso, no próprio Juizado.
C
Tratando-se de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.
D
Em qualquer hipótese, o descumprimento da composição civil acarreta a retomada do procedimento sumariíssimo.
De acordo com as regras processuais do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida:
A
a fundamentação da sentença de pronúncia limitar- se-á à indicação de materialidade do fato e demonstração efetiva da prova de autoria ou de participação.
B
observado o princípio in dubio pro reo o juiz deverá impronunciar o acusado se verificado apenas indícios de autoria.
C
contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
D
ocorrido o trânsito em julgado da pronúncia, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público para oferecimento de libelo crime acusatório, podendo este requerer diligências, arrolar no máximo cinco testemunhas que irão depor em plenário e, ainda, juntar documentos.
E
o assistente da acusação não tem legitimidade para representar o pedido de desaforamento.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,
A
sumário ou sumaríssimo.
B
ou extraordinário.
C
do Tribunal do Júri ou sumário.
D
do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.
E
ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.
Ainda sobre a transação penal assinale a alternativa correta.
A
A homologação da transação penal faz coisa julgada material e tem natureza condenatória.
B
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, mas tem natureza condenatória.
C
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e não possui natureza condenatória.
D
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e tem natureza absolutória.
Antônio, funcionário público, está sendo investigado pela suposta
prática do crime de prevaricação ocorrido em abril de 2018 (Art.
319 do CP. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa). Recebido
o procedimento em agosto de 2018, o Ministério Público verifica
que na Folha de Antecedentes Criminais de Antônio consta uma
anotação, por fatos datados de 2014, referente ao crime de
ameaça, tendo o funcionário se beneficiado de transação penal
naquela ocasião, sendo devidamente cumpridas as medidas
restritivas de direitos aplicadas, e extinta a punibilidade.
Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio
deverá esclarecer que, sob o ponto de vista técnico,
A
não poderá ser oferecido o benefício da transação penal,
pois, em razão do benefício, Antônio não mais é considerado
tecnicamente primário;
B
não poderá ser oferecido o benefício da transação penal em
razão do benefício anteriormente oferecido e aceito;
C
não poderá ser oferecido o benefício da transação penal, que
não é admitido aos crimes próprios praticados por
funcionário público;
D
poderá ser oferecido o benefício da transação penal, já que o
agente é tecnicamente primário, e, descumpridas as
condições, poderão as mesmas ser executados, mas não é
possível oferecimento de denúncia.
E
poderá ser oferecido o benefício da transação penal, já que o
agente é tecnicamente primário, mas, descumpridas as
condições, é possível oferecimento de denúncia.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do
processo penal, da execução penal e dos juizados especiais
criminais, assinale a opção correta.
A
O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável
aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na
repartição administrativa do próprio ministério.
B
Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial
que afronte decisão do STF.
C
O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de
instrumento contra decisão que não admita recurso
extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.
D
É admissível a suspensão condicional do processo na
continuidade delitiva independentemente da quantidade de
tempo de pena cominada.
E
A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser
efetivada depois do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Ano:
2018
Em relação ao sistema recursal no âmbito do juizado especial criminal, assinale a alternativa correta:
A
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito.
B
Da sentença caberá apelação, proposta no prazo de cinco dias.
C
Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
D
N.D.A.
Em relação aos Procedimentos
no âmbito do processo penal, assinale a
alternativa correta.
A
Pode-se afirmar que pelo Código de Processo
Penal a definição da categoria do rito comum
não terá como parâmetro a pena máxima
cominada abstratamente ao crime.
B
O procedimento sumaríssimo se destina às
infrações penais de menor potencial ofensivo,
que, em regra, são aquelas cuja pena
máxima abstrata não excede dois anos, além
das contravenções penais, seguindo os
ditames da Lei nº 9.099/1995.
C
Afirma-se que o procedimento dos crimes
afeitos ao Tribunal do Júri é bifásico,
contando com uma fase em que se procede
ao sumário da culpa e outra na qual se dará
o juízo de mérito, mas não se pode dizer que
é um procedimento especial, não
encontrando amparo no Código de Processo
Penal.
D
No procedimento comum sumário, é possível
o requerimento de diligências em sede de
audiência de instrução e julgamento, de
acordo com o Código de Processo Penal.
E
A possibilidade de absolvição sumária é
possível apenas no procedimento comum
ordinário.
Sobre a Lei Nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas a seguir:
I. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
II. Não se aplicam as normas do Código de Processo Penal comum ao processo, ao julgamento e à execução das causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
IV. A ordem judicial que determina o afastamento do agressor de seu lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida classifica-se como medida protetiva de urgência.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia
contra servidor público imputando-lhe a prática dos crimes de
peculato e corrupção passiva. Recebida a denúncia,
procedeu-se à notificação pessoal do acusado para apresentar
defesa escrita no prazo legal. O prazo transcorreu sem que o
acusado tenha se pronunciado. Assertiva: Nessa situação, o
juiz deverá decretar a revelia do acusado, reconhecendo como
verdadeiros os fatos narrados na denúncia, e condená-lo ao
cumprimento das penas cominadas aos tipos penais que lhes
tiverem sido imputados.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos procedimentos ordinário e sumário, no Processo Penal, e de acordo com o CPP e o STJ, assinale a opção correta.
A
No procedimento ordinário a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 90 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
B
A decisão que não absolve o réu sumariamente deve ser fundamentada, a bem do art. 93, IX, da Constituição Federal, mas não há de ser exaustiva, sob pena de antecipar indevidamente juízo de mérito que deve ser realizado ao término da instrução criminal.
C
A quantidade de testemunhas que poderão ser arroladas na instrução do rito comum ordinário corresponde até 8 (oito) para acusação e até 8 (oito) para a defesa conforme art. 401 do CPP. Já na instrução do rito sumário a quantidade de testemunhas é de até 3 (três) para acusação e 3(três) para a defesa, em consonância com o art. 532 do CPP.
D
No procedimento sumário a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.
Sobre a transação penal é correto afirmar que:
A
A aceitação de proposta de transação penal terá efeitos civis, valendo como título executivo judicial.
B
A aceitação de proposta de transação penal importará em reincidência em caso de cometimento de novo crime no prazo de cinco anos.
C
Será admitida a proposta ainda que tenha sido o autor da infração condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime.
D
Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.
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