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Questões de Concurso sobre Empréstimos compulsórios
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Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.
A
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
B
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
D
A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
E
A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.
A instituição de empréstimos compulsórios encontra respaldo na competência tributária especial, que cabe apenas à União.
C
Certo
E
Errado
A lei que institui empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que:
A
é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3º do Código Tributário Nacional.
B
é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos a vista, cadernetas de poupança e outros ativos financeiros, por ocasião do chamado "Plano Collor" (Lei n. 8.024/90).
C
o conceito de 'despesa extraordinária' a que alude o art. 148, inciso I, da Constituição Federal, pode abranger inclusive aquelas incorridas sem que tenham sido esgotados todos os fundos públicos de contingência.
D
se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação.
E
se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver instituído.
___Várias cidades de certa região brasileira estão em estado de calamidade pública em razão de ventos que sopraram com velocidade de 32 a 54 milhas/hora, nos últimos dias, e, em decorrência desse fato, a União instituiu um tributo, mediante lei complementar, para atender às despesas extraordinárias advindas da referida calamidade pública.
Nessa situação hipotética, o tributo instituído pela União é
A
uma taxa.
B
uma contribuição especial.
C
um imposto extraordinário.
D
um empréstimo compulsório.
São características comuns aos empréstimos compulsórios e às contribuições especiais:
A
sempre são de competência da União.
B
só podem ser instituídos por lei complementar.
C
não são considerados tributos e não estão inseridos no Sistema Tributário Nacional.
D
possuem vinculação de receita.
E
são restituíveis, os primeiros em prazo e forma fixado em lei ou depois de um período de carência de contribuição.
O Governo Federal, pretendendo criar nova fonte de receita tributária, dentro do mesmo exercício financeiro, para cobrir despesa extraordinária decorrente de calamidade pública de âmbito nacional, devidamente reconhecida por decreto presidencial, deverá se valer da seguinte espécie tributária:
A
contribuição social residual, mediante medida provisória.
B
imposto extraordinário, mediante medida provisória.
C
imposto residual, mediante medida provisória.
D
contribuição de intervenção no domínio econômico, mediante decreto.
E
empréstimo compulsório, mediante lei complementar.
A Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para criar
A
contribuição social, contribuição de melhoria e impostos sobre serviços de qualquer natureza.
B
contribuição de melhoria, contribuição previdenciária e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
C
impostos, taxas e contribuição de melhoria.
D
contribuições de melhoria e parafiscais, empréstimo compulsório e taxas.
E
empréstimo compulsório, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União poderá instituir:
A
impostos extraordinários, mediante lei complementar.
B
impostos extraordinários, mediante lei ordinária.
C
empréstimos extraordinários, mediante lei complementar.
D
empréstimos compulsórios, mediante lei complementar.
Sobre empréstimo compulsório, é incorreto afirmar que:
A
consistirá em um ingresso de recursos temporários para o Estado;
B
acarretará a obrigação do Estado em restituir a arrecadação;
C
poderá ser instituído, nas hipóteses constitucionais, pelos entes federativos;
D
deverá a aplicação dos recursos estar vinculada à despesa que o fundamentou;
E
deverá ser instituído através de lei complementar.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, somente:
A
os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.
B
os Municípios, com plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender despesas extraordinárias.
C
a União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, poderá instituir empréstimo compulsório.
D
os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Assinale a opção correta.
A
É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto bem como sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
B
É lícito à União anistiar impostos de competência dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
C
São isentos de impostos, os livros, jornais e periódicos bem como o papel destinado à sua impressão.
D
À União é lícita a instituição de empréstimo compulsório mediante lei complementar
E
Os municípios podem instituir contribuição de melhoria face a valorização dos bens imóveis localizados em via pública
estadual, beneficiada com asfaltamento executado pelo Estado.
Das espécies abaixo, qual a que não se refere a tributos:
A
Imposto sobre a renda.
B
Empréstimos compulsórios.
C
Imposto sobre transmissão de bens imóveis.
D
Taxas.
E
Contribuições de melhoria.
O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.
A
Imposto sobre produtos industrializados.
B
Contribuição de intervenção no domínio econômico, cobrada sobre combustíveis.
C
Imposto de exportação.
D
Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
E
Empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:
A
as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.
B
a contribuição de intervenção no domínio econômico e as contribuições sociais.
C
a contribuição de melhoria e o empréstimo compulsório.
D
o imposto extraordinário em caso de guerra e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômica.
E
o empréstimo compulsório e o imposto sobre grandes fortunas.
A União poderá editar lei complementar para instituir
empréstimo compulsório para fazer face a investimento
público urgente de relevante interesse nacional, estando
vinculado, o produto de arrecadação, à despesa que
fundamentou sua edição.
C
Certo
E
Errado
Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da
competência da União, é incorreto afirmar-se que
A
podem ser instituídos para atender a despesas
extrordinárias decorrentes de calamidade pública.
B
podem ser instituídos para o custeio de investimento
público de caráter urgente.
C
depende a sua instituição, em alguns casos, da edição
de lei complementar.
D
a aplicação dos recursos provenientes da sua
arrecadação será integralmente vinculada à despesa
que tenha fundamentado a sua instituição.
E
poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional
da anterioridade (conforme a hipótese que tenha
motivado a sua instituição).
Assinale a afirmação correta:
A
Tributo é gênero de que são espécies o im¬posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
B
Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó¬rios.
C
O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub¬metido.
D
A contribuição previdenciária não é conside¬rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
E
Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
O Estado do Amazonas, nos termos do Sistema Tributário Nacional, não possui competência para instituir o seguinte tributo abaixo:
A
imposto;
B
taxa;
C
contribuição de melhoria;
D
empréstimo compulsório;
E
contribuição de seus servidores sobre o regime previdenciário.
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