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Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
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Sobre os princípios gerais constitucionais do sistema tributário nacional, assinale a alternativa incorreta:
A
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
C
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
E
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que
A
a única fonte do direito tributário é a lei.
B
somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.
C
os empréstimos compulsórios não se submetem ao princípio da legalidade.
D
a majoração dos tributos federais, dentro dos limites legais, pode ser feita por decreto do Poder Executivo.
E
medida provisória é fonte instituidora de impostos.
ANTE O TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, EM VIGOR, É CERTO DIZER QUE:
A
o princípio da capacidade econômica do contribuinte é aplicável unicamente nos chamados impostos pessoais;
B
a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é prevista apenas nas hipóteses de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
C
a faculdade de os Municípios instituírem alíquotas progressivas sobre imposto de natureza real depende de resolução do Senado Federal;
D
nenhuma das alternativas acima é correta.
Os impostos federais previstos na Constituição Federal sobre os quais incide a anterioridade normal (ou seja, a não mitigada), se criados em 1.º de dezembro, podem ser cobrados a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte.
C
Certo
E
Errado
A taxa, contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Assim, se o valor da taxa ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, revelando uma situação de onerosidade excessiva que descaracterize a mencionada relação de razoável equivalência, não se configurará hipótese de ofensa à Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.
A
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.
B
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.
C
Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.
Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota
referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro
é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal
disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional
da
A
não discriminação entre procedência e destino do
produto.
B
seletividade do imposto sobre produtos industrializados.
C
liberdade de trânsito.
D
uniformidade geográfica da tributação.
E
não-cumulatividade.
Qual dos princípios a seguir encontra guarida em nosso sistema constitucional tributário?
A
Supremacia dos interesses fazendários.
B
Isonomia.
C
Prévio procedimento de inscrição em dívida ativa.
D
Da ampla responsabilidade tributária.
E
Do prévio pagamento da exação tributária.
Aponte aquela que NÃO corresponde a uma das potenciais conseqüências da chamada "guerra fiscal", freqüentemente promovida por e entre estados e municípios no Brasil.
A
Indução a uma queda generalizada das receitas tributárias pelos estados e municípios.
B
A troca dos critérios de eficiência econômica por artificialismo tributário, na localização de uma indústria.
C
A exacerbação de práticas competitivas – e não cooperativas – entre as esferas da Federação.
D
Queda na receita tributária, a curto prazo, do estado ou município praticante.
E
Promoção do equilíbrio fiscal entre os estados e municípios praticantes.
Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa incorreta.
A
O princípio da anterioridade é incompatível com o prazo nonagesimal.
B
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proibição de isenção heterônoma é inaplicável ao caso de isenções de tributos estaduais concedidas no bojo de tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgados por Decreto Presidencial.
C
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva não é aplicável somente aos impostos, incluindo-se no seu âmbito, por exemplo, as taxas pelo exercício do poder de polícia.
D
Segundo Súmula recente do Supremo Tribunal Federal, o Impostos sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) não pode ser progressivo.
E
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não gera a obrigatoriedade da observância ao princípio da anterioridade.
O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que,
A
a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta- se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.
B
embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa, o Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar.
C
aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica.
D
a instituição de contribuições de intervenção no domínio
econômico é da competência exclusiva da União,
não podendo, portanto, ser delegada a outros entes
federativos, como Estados, Municípios e Distrito
Federal.
E
somente a União possui a competência para a instituição
de duas diferentes modalidades de empréstimos
compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição
de lei complementar.
Identifique a resposta que melhor representa os princípios constitucionais tributários:
A
legalidade, anualidade, retroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, não-discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.
B
estrita legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, universalidade da jurisdição, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.
C
estrita legalidade, anterioridade, irretroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, nãodiscriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, indelegabilidade da competência tributária.
D
estrita legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, direito de ampla defesa e devido processo legal, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, não-discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, isonomia das pessoas constitucionais.
E
legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, isonomia das pessoas constitucionais, direito de propriedade, supremacia do interesse público ao do particular, indisponibilidade dos interesses públicos, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.
Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo
A
pode constituir sanção de ato ilícito.
B
está submetido à reserva legal.
C
pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.
D
deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
E
é toda prestação pecuniária facultativa.
Com relação ao Federalismo Fiscal não é correto afirmar
que
A
um modelo ideal de responsabilidade fiscal entre diferentes
níveis de governo atribuiria aos governos estaduais
e municipais atividades alocativas, enquanto atividades
distributivas, bem como atividades alocativas
de caráter nacional seriam executadas pelo governo
federal.
B
a estabilidade e equilíbrio financeiros são condições
necessárias mas não suficientes para que o propósito
de eficiência na gestão dos recursos por meio da
descentralização seja de fato alcançado.
C
a descentralização e a integração são os ingredientes
necessários à instituição de formas eficientes de controle
da sociedade sobre as ações do Estado.
D
a descentralização favorece uma maior integração social,
através do envolvimento dos cidadãos na determinação
dos rumos da sociedade.
E
as decisões sobre um aumento de despesas ou sobre
a distribuição setorial dos gastos governamentais são
tomadas no mesmo nível das decisões relativas às
medidas a serem utilizadas em um país onde a organização
é federativa.
Considerando os temas "limitações constitucionais ao poder de tributar", "competência tributária", "princípios constitucionais tributários" e "imunidades", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) Decreto que reduz o prazo de recolhimento de imposto é inconstitucional, porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade.
( ) A competência tributária não exercida por um ente da Federação poderá ser delegada a outro.
( ) O imposto sobre produtos industrializados – IPI e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS estão sujeitos ao princípio da nãocumulatividade, em função da essencialidade do produto.
( ) É vedado aos Estados instituírem contribuição de melhoria.
A
V, F, F, F
B
V, F, F, V
C
F, V, F, F
D
F, F, V, F
E
F, F, F, F
A cobrança devida pela prorrogação não poderá ser realizada no mesmo exercício financeiro, tendo em vista o princípio da anterioridade.
C
Certo
E
Errado
Quando a forma de captação de recursos pelo governo não modifica os preços relativos determinados pelo mercado temos a
a
eficiência.
b
eqüidade.
c
neutralidade
d
progressividade.
e
regressividade.
A prorrogação é possível, uma vez que, no caso, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) O critério da progressividade do imposto de renda está sintonizado com a capacidade econômica do contribuinte e observa o caráter pessoal previsto na Constituição.
( ) O princípio constitucional da anterioridade significa que a lei tributária não se aplica aos fatos geradores anteriores à sua publicação.
( ) Em atendimento às normas constitucionais relativas aos impostos de competência da União, para fins de incidência do imposto de renda, devem ser deduzidos da renda recebida todos os valores pagos, necessários à sua percepção, atendendo-se, assim, o princípio da não-cumulatividade.
A
V, F, V
B
V, V, F
C
F, V, V
D
V, F, F
E
F, F, V
À luz da necessidade de se manter a unidade jurídico-fiscal no território nacional, a União Federal não pode instituir impostos que não sejam uniformes nas diversas regiões geoeconômicas do país, e ainda está autorizada a conceder isenção de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado