Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia de imunidade contemplada no artigo 150 da Constituição Federal, sendo, portanto, impossível a incidência de IPTU em relação a eles.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.

É permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

É ilegítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

A imunidade sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, expressa no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

A imunidade tributária recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais, não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.

Todas as proposições estão incorretas.

Somente as proposições I, II e IV estão incorretas.

Somente as proposições I, II e III estão incorretas.

Somente as proposições II e IV estão incorretas.

Somente as proposições I e III estão incorretas.

A instituição de tributos pode ser feita por qualquer dos entes federativos, desde que observem a necessidade de atribuir caráter pessoal, observada a capacidade econômica do contribuinte.

As taxas poderão ser instituídas por qualquer dos entes federativos, desde que decorram do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte.

A instituição de contribuição de melhoria, que pode ser feita por qualquer dos entes federativos, demanda a demonstração de nexo causal com obra pública.

A base de cálculo das taxas municipais poderá ser a mesma de um imposto, desde que instituídos pelo mesmo ente federativo.

A administração tributária municipal não poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A equidade refere-se à não interferência sobre as decisões de alocação de recursos.

A produtividade de um tributo na ótica de sua contribuição para receita fiscal pode ser avaliada com base na identificação de coeficientes de elasticidade da receita em relação à renda, para diferentes alternativas de tributação.

O critério do benefício estabelece que cada indivíduo deve contribuir para a produção de serviços governamentais, de forma a igualar o preço unitário do serviço ao benefício marginal que ele recebe com a sua produção.

A aplicação do princípio da equidade supõe que a situação vigente no instante anterior à imposição de um tributo configure uma solução eficiente do ponto de vista do critério de eficiência de Pareto.

A tributação proporcional de pessoas que se encontram em iguais posições de renda ou bem-estar é conhecida como equidade vertical.

É ilegítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão alcançados pela imunidade tributária cultural.

A imunidade tributária recíproca estende-se às empresas públicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que listas telefônicas gozam de imunidade tributária cultural.

O imóvel pertencente a partido político não é imune ao IPTU, ainda que o imóvel seja utilizado para atividades essenciais dessa entidade.

a doutrina que entende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica apenas aos impostos defende que é característica destes a solidariedade, servindo a pessoalidade, a progressividade e a proporcionalidade como base axiológica jurídica para eles.

a doutrina que defende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica a todos os tributos sustenta que isso ocorre porque as taxas se regem pelo princípio do ressarcimento, ou seja, quando as necessidades públicas são por elas financiadas.

a doutrina que defende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica a todos os tributos sustenta que certas finalidades tributárias não exigem financiamento solidário (segurança, infra-estrutura), nem individuais (habite-se, vistorias, coletas de lixo), mas de um grupo social.

a doutrina defensora do Princípio da Capacidade Contributiva aplicável a todos os tributos admite as contribuições sociais como espécie devida por grupos específicos não em razão da solidariedade, mas por força do princípio da retributividade.

a doutrina que entende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica apenas aos impostos defende que a solidariedade da teoria dos impostos se desloca para o âmbito das contribuições sociais.

O princípio da vedação ao confisco tem aplicação limitada às taxas.

O princípio da anualidade, expresso na Constituição Federal de 1988, proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da imunidade recíproca impede a cobrança de contribuições sociais sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.

O princípio da especialidade contempla que não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Excepciona o princípio da vedação da limitação de tráfego de bens e pessoas, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Em regra, o ICMS é considerado um imposto plurifásico, mas a própria CF prevê hipótese excepcional de incidência monofásica do ICMS.

Segundo o STF, o prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado a partir da promulgação da lei que resulte da conversão de medida provisória editada, e não da publicação da medida provisória que institua ou modifique contribuição.

Consoante entendimento consolidado no STF, os convênios celebrados pelo Poder Executivo exigem a ratificação do Poder Legislativo.

Na atual legislação tributária, não se admitem interpretações in dubio contra fiscum e pro lege, sendo atualmente aplicável a interpretação in dubio pro fisco.

a neutralidade dos tributos, do ponto de vista da alocação de recursos, deve ser complementada pela equidade na repartição da carga tributária, a qual pressupõe o critério de eficiência de Pareto, para o qual uma solução eficiente é dada no ponto em que a taxa marginal de substituição no consumo iguala a mesma taxa no que diz respeito a possibilidades de produção.

um imposto geral e proporcional sobre a renda ou sobre o consumo é eficiente nas decisões sobre alocação de recursos para o consumo de mercadorias por não afetar a escala de preferências dos consumidores, apesar de reduzir a renda disponível e suas possibilidades de consumo.

a instituição de um imposto geral e proporcional sobre o consumo tem como efeito uma nova posição de equilíbrio com perda de bem-estar, que caracteriza a ineficiência dessa opção. Chama-se o grau dessa ineficiência de peso morto da tributação.

considerando que o princípio da equidade deve levar em consideração aspectos relativos à equidade horizontal e vertical, o método mais apropriado de tributação é aquele que adota o critério da capacidade de contribuição e não o do benefício, pois esse apresenta muitas dificuldades de ordem prática com relação ao propósito de identificar os iguais.

a aplicação do critério do benefício para financiamento de bens públicos é mais fácil que quando a bens privados produzidos pelo governo, pois para esses é mais difícil obter curvas de demanda com base na identificação de preferências individuais e agregar essas preferências.

Na imunidade recíproca, um tributador não pode tributar outro, incluindo-se taxas e contribuições de melhoria.

Não há retroação da lei, mesmo quando o contribuinte é beneficiado.

Os incentivos fiscais são ressalvados mesmo diante da uniformidade da tributação.

Mesmo diante da legalidade, nem todo tributo deve ser amparado por lei.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, dos clubes desportivos e recreativos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, salvo se destinados estes a produzir lucro.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios patrimônio, instituir impostos sobre renda ou serviços, uns dos outros, salvo quando houver reciprocidade de tratamento.

O § 1º do art. 145 consagra o princípio denominado “capacidade contributiva”, o qual deve ser aplicado aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

O princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confisco, nos termos do art. 150, IV, aplica-se aos tributos e às multas de natureza tributária.

As exceções ao princípio da legalidade tributária, no que se refere à instituição e ao aumento de tributos, são aquelas constantes do art. 153, § 1º.

O art. 150, III, c dispõe sobre a anterioridade nonagesimal, que dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, III, alínea b.

O inciso V do art. 150 dispõe sobre a liberdade de tráfego, consagrando o direito de “ir e vir”, com a ressalva da cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Reconhecimento tributário.

Equivalência fiscal.

Isonomia.

Distinção.

Princípio da Legalidade Tributária.

Princípio da Isonomia Tributária.

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Tipicidade Tributária.

Princípio da Vedação do Confisco.