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Questões de Concurso sobre Taxas
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Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Taxas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Quando se trata deste tema, são considerados serviços públicos os utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.
II. Quando se trata deste tema, são considerados serviços públicos os utilizados pelo contribuinte potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
III. Quando se trata deste tema, são considerados serviços públicos os utilizados pelo contribuinte específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
IV. Quando se trata deste tema, são considerados serviços públicos os utilizados pelo contribuinte divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Somente três assertivas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auditor Fiscal Tributário - 2019
A respeito das taxas, é incorreto alegar que
A
as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto mas pode ser calculada em função do capital das empresas.
C
considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
D
considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
E
os serviços públicos consideram-se utilizados pelo contribuinte: efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.
Acerca das taxas, é incorreto afirmar:
A
A taxa é um tributo imediatamente vinculado à ação estatal, diretamente referida ao sujeito passivo.
B
A taxa se submete ao Princípio da Legalidade Tributária, devendo ser necessariamente instituída por lei.
C
A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público.
D
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
E
A taxa pode ter como fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia.
Em relação à contraprestação pecuniária por serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, prestados por autarquia municipal, com assento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
A natureza tributária da retribuição cobrada pela prestação dos serviços opera, juridicamente, a atribuição de responsabilidade ao adquirente por débitos anteriores que tenham por fato gerador a propriedade ou o domínio útil do imóvel.
B
É receita pública qualificada como tarifa, cujo regime jurídico é distinto do tributário, não estando sujeita ao princípio da legalidade, no tocante à sua instituição ou modificação, nem ao princípio da anterioridade.
C
É preço cobrado por serviço de utilização compulsória, prestado por entidade pública, e qualificado como essencial à saúde pública, que deve ser classificado como taxa.
D
É ilegítima a cobrança de tarifa mínima do usuário que não registrou consumo, uma vez que a natureza do preço público é idêntica à do preço privado, que só pode ser cobrado pela efetiva utilização do serviço.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O objetivo científico da contabilidade manifesta-se na correta apresentação do patrimônio e na apreensão e análise das causas das suas mutações.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. Verificar se as notas explicativas relatam os fatos que não são esclarecidos pelas demais demonstrações é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos e serem calculadas em função do capital das empresas;
II. a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e/ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III. o fato gerador da contribuição de melhoria reside na valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes a uma obra pública;
IV. a cobrança da contribuição de melhoria encontra limitações em dois aspectos que devem ser conjuntamente considerados, a saber, o limite individual e o limite total ou global.
A
I e II estão corretas
B
I, II e III estão corretas
C
II, III e IV estão corretas
D
II e III estão corretas
E
III e IV estão corretas
Ainda em relação ao tema espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:
A
Custas e emolumentos podem ser tidos como exemplos de taxas.
B
Na contribuição de melhoria, a base de cálculo poderá ser o custo total da obra ou a valorização experimentada pelo imóvel do contribuinte.
C
As contribuições de melhoria possuem caráter pessoal e não podem se sub-rogar na pessoa dos respectivos adquirentes dos imóveis.
D
Por decorrência do texto constitucional, o pedágio está sujeito ao princípio da legalidade.
São espécies de taxas, EXCETO:
A
Taxa de coleta de lixo.
B
Taxa de coleta de esgoto.
C
Taxa judiciária.
D
Taxas de emolumentos cartorários.
E
Taxas de contribuições públicas e coletivas.
O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Vagner e Luan, estudantes do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em debate de opiniões sobre as taxas. Vagner sustentava que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Luan, por outro lado, sustentou que as taxas poderiam ter base de cálculo ou fato gerador idênticos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Em relação à situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
Vagner tem razão.
B
Luan tem razão.
C
Ambos estão equivocados.
D
Ambos têm razão.
Analise as assertivas abaixo:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A
somente as assertivas I e II estão corretas.
B
somente a assertiva II está correta.
C
somente a assertiva III está correta.
D
somente a assertiva I está correta.
E
somente as assertivas I e III estão corretas.
Assinale a alternativa que corresponde a uma taxa pelo exercício do poder de polícia.
A
Taxa de expediente.
B
Taxa de resíduos sólidos domiciliares.
C
Taxa de verificação de funcionamento.
D
Taxa de iluminação pública.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
B
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
D
As taxas são instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Analise a seguinte situação hipotética:
A empresa TWX foi notificada pela fiscalização da Prefeitura de Rondonópolis-MT para efetuar o pagamento de taxa de localização e funcionamento após ter mudado sua sede para outro endereço situado no próprio Município. Em resposta, apresentou impugnação administrativa aduzindo que a cobrança é ilegítima, uma vez que não houve prestação de serviço ou fiscalização efetiva por parte dos Fiscais municipais.
Em relação à insurgência da empresa, é correto afirmar:
A
Trata-se de uma taxa cuja cobrança é inconstitucional, uma vez que o serviço público de fiscalização é um serviço indivisível, realizado no legítimo exercício do poder de polícia estatal, não sendo possível a sua utilização separadamente por cada um dos usuários.
B
Por se tratar de uma contraprestação a um serviço público, a taxa só será devida se o órgão de fiscalização do Município efetivamente realizar visitas periódicas aos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
C
É legítima a cobrança da taxa de localização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização.
D
É inconstitucional a cobrança da taxa pela transferência da sede do estabelecimento, visto que não houve alteração da razão social ou da atividade exercida pelo sujeito passivo do tributo.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, decorrente da ampliação de serviços públicos.
II. Empréstimos compulsórios.
III. Impostos.
IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Julgue os itens a seguir e assinale, ao final, a alternativa que aponta todos os itens corretos:
I. As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, mas não pelos Municípios.
II. As taxas podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia.
III. As taxas podem ser instituídas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
A
Apenas I está correto.
B
Apenas II está correto.
C
Apenas III está correto.
D
Apenas II e III estão corretos.
A Constituição Federal de 1988 e o art. 5.º do Código Tributário Nacional indicam a existência dos seguintes tributos: impostos; taxas; e contribuições de melhoria. Com relação às espécies de tributos, assinale a alternativa correta.
A
O fato gerador do imposto depende de uma atividade estatal específica.
B
A taxa é um tributo vinculado à ação do particular, e não à atividade estatal.
C
A taxa é considerada como tributo com característica unilateral, admitindo‐se sua exigência em face de atuação de empresa privada.
D
O imposto é considerado como tributo com característica bilateral.
E
A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
Considere o caso hipotético a seguir.
O município B instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, em razão do poder de polícia na fiscalização de funcionamento de imóveis que se destinem a atividade com agrupamento de mais de 50 pessoas. O templo religioso Y, com sede no município B, realiza suas celebrações em imóvel de sua propriedade e com capacidade para presença máxima 100 pessoas. O templo religioso Y foi notificado do lançamento com a cobrança da referida taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.
A
Os templos de qualquer culto são imunes, portanto não devem pagar a taxa instituída pelo município B.
B
A taxa é inconstitucional, uma vez que o município B não é competente para a instituição de taxas de poder de polícia.
C
A taxa é constitucional e o templo religioso Y não é imune.
D
A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para
o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte
insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a
instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
A
O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das
peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente
federado competente pela instituição da contribuição para
o custeio do serviço de iluminação pública na capital
federal.
B
O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das
peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o
responsável pela instituição da contribuição para o custeio
do serviço de iluminação pública na capital federal.
C
O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal
possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela
União para a cobrança da contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública.
D
O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode
instituir a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública, assim como os Municípios.
Sobre as espécies de tributos assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente taxas e contribuições de melhoria são espécies de tributo.
B
Tributo e imposto são sinônimos.
C
Contribuição de melhoria não pode ser considerada uma espécie de tributo.
D
Taxa é o tributo vinculado à ação estatal, sujeitando-se à atividade pública e não à atividade do particular.
De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional a cobrança de taxa
A
para custeio de serviço de iluminação pública.
B
para o custeio de serviço de limpeza de logradouros públicos.
C
de fiscalização em função da área de estabelecimento.
D
de localização e funcionamento em função do número de empregados de uma empresa.
E
para emissão ou remessa de guia de pagamento de outros tributos.
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