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Questões de Concurso sobre Taxas
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É permitido aos municípios criar taxa de custeio da iluminação
pública.
C
Certo
E
Errado
Em relação às taxas, observe os itens a seguir.
I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, II e III
B
I e II
C
III
D
I
Determinado município, visando o melhoramento do serviço de segurança pública, instituiu, através de decreto, a Taxa de Fortalecimento da Guarda Municipal – TFGM, com o objetivo de investir em equipamentos e valorizar o efetivo da guarda municipal. Todos os cidadãos residentes no referido município deverão pagar a referida taxa.
Diante da situação hipotética, assinale a única alternativa incorreta:
A
A instituição da referida taxa é inconstitucional porque os municípios não têm competência tributária para instituição de taxas.
B
É inconstitucional a instituição da referida taxa porque o investimento em Segurança Pública deve ser custeado por impostos, e não por taxas.
C
A instituição da referida taxa é inconstitucional porque o serviço de segurança pública é atividade indivisível, não podendo ser remunerado mediante taxa.
D
É inconstitucional a instituição da referida taxa, uma vez que as taxas se submetem ao princípio da legalidade tributária estrita, devendo ser instituídas por lei.
E
É inconstitucional porque, na hipótese apresentada, não há a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são:
A
Impostos.
B
Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
C
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
O Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, já pacificou entendimento sobre a cobrança de taxas para financiar atividades do Estado, sendo correto o entendimento representado na assertiva:
A
A cobrança de taxa de matrículas nas universidades públicas não viola a Constituição Federal.
B
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta de lixo não viola a Constituição Federal.
C
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso administrativo que discuta a constitucionalidade de taxa.
D
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um elemento da base de cálculo própria de determinado imposto.
E
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, da base de cálculo própria de imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.
Os tributos que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição são:
A
as Taxas.
B
os impostos de competência da União.
C
as Contribuições de melhoria.
D
os impostos extraordinários.
Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, enseja a cobrança de
A
imposto.
B
taxa.
C
tarifa.
D
contribuição social.
E
preço público.
O objeto do Direito Tributário é exatamente a figura jurídica denominada pelo direito positivo de “tributo”, o qual está definido no Art. 3º do CTN. Sobre o “tributo”, podemos afirmar:
A
As taxas, cobradas por todas as unidades de poder, possuem como fato gerador o exercício do poder de polícia.
B
Trata-se de uma prestação, pecuniária compulsória ou não, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
C
Pode-se constituir em sanção de ato ilícito, sendo cobrado mediante atividade administrativa vinculada.
D
Está classificado, de acordo com o CTN, em três espécies: impostos, taxas e contribuição social.
E
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende da atividade estatal específica.
O Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre a cobrança de taxas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição. Com base nos termos expressos no CTN, analise as assertivas abaixo:
I. Os serviços públicos relacionados no CTN que se vinculam à instituição de taxas consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente quando por ele usufruídos a qualquer título.
II. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.
III. Os serviços públicos relacionados no CTN que se vinculam à instituição de taxas consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca das taxas, assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores,
A
O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;
B
As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de calculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte;
C
O valor cobrado pelo tribunal de justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de taxa;
D
O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de policia desenvolvida.
Para a abertura de estabelecimento comercial é necessário obter alvará de localização e funcionamento, mediante pagamento. Tal tributação, em razão da sua natureza, é considerada:
A
imposto.
B
taxa de serviço.
C
taxa de polícia.
D
taxa de funcionamento.
E
contribuição de melhoria.
Sobre as taxas, a partir das disposições constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São tributos ligados a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte.
II. São tributos cobrados pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.
III. O serviço deve estar em pleno funcionamento e posto à disposição do contribuinte.
IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
E
Todas estão incorretas
No exercício do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:
A
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, tftulos ou direitos.
B
Utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Instituir taxa sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
D
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Assinale a assertiva correta, de acordo com a Constituição Federal:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
III. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso se realize o fato gerador presumido.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é
A
inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.
B
inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.
C
constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.
D
constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.
E
inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.
A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.
A
A cobrança de taxa de polícia somente pode ocorrer caso haja efetivo exercício do poder de polícia, sendo suficiente para tal fim a comprovação de que existe órgão de fiscalização e que seja integrado por servidores para o exercício da atividade.
B
É inconstitucional a taxa que adota um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja identidade integral entre uma base e outra.
C
A taxa de serviços somente pode ser cobrada caso haja o uso efetivo de utilidade que se caracterize pela divisibilidade e especificidade.
D
A taxa possui por característica a não vinculação, de modo que a base de cálculo pode ser constituída por uma atividade econômica sem vínculo com a atividade estatal.
E
A Constituição define exaustivamente as modalidades de taxas que podem ser criadas e os entes que possuem a atribuição para institui-las.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é constitucional.
B
Os emolumentos cobrados na prestação de serviços notarias e de registro público pelos delegatários dos serviços extrajudiciais têm natureza jurídica de preço público, não se confundindo com taxa.
C
As taxas, em razão do seu fato gerador e do seu cunho sinalagmático, não se prestam ao cumprimento de funções extrafiscais.
D
A cobrança pelos Municípios de taxa cujo fato gerador corresponda à prestação de serviço público específico e divisível de combate a incêndios afigura-se constitucional.
Sobre a espécie tributária taxas, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedada a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
B
É vedada a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
C
É permitida a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
D
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Uma autarquia municipal cria, mediante lei, um tributo cuja cobrança é compulsória pela potencial utilização da rede de tratamento de esgoto da cidade. Nesse caso, trata-se de
A
taxa.
B
imposto.
C
contribuição social.
D
tarifa ou preço público.
E
empréstimo compulsório.
No que se refere às taxas cobradas pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é correto
afirmar que tais serviços consideram-se
A
efetivamente utilizados pelo contribuinte quando por
ele usufruídos a qualquer título.
B
potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando,
sendo de utilização compulsória, por ele usufruídos
a qualquer título.
C
específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente,
por parte de cada um dos seus usuários.
D
divisíveis, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade, ou de
necessidades específicas.
E
indivisíveis quando, sendo de utilização compulsória,
sejam postos à disposição do contribuinte mediante
atividade administrativa em efetivo funcionamento.
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