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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Viamão - Professor - Área: Ciências - 2019
O componente Geografia da BNCC foi dividido em cinco unidades temáticas comuns ao longo do ensino fundamental, em uma progressão das habilidades. Assinale a alternativa que NÃO faz parte dessas unidades.
A
O sujeito e seu lugar no mundo.
B
Conexões e escalas.
C
Mundo do trabalho.
D
Formas de representação e pensamento espacial.
E
Natureza e ciências políticas-filosóficas.
O título IV da Lei Federal no 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, trata da organização da Educação Nacional.
Está em conformidade com o que é estabelecido nos artigos do referido título:
A
os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de executar a proposta pedagógica elaborada pelo Conselho Nacional de Educação.
B
os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
C
os docentes incumbir-se-ão de ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar parcialmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
D
os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 25% (vinte e cinco por cento) do percentual permitido em lei.
E
os Municípios incumbir-se-ão de: oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, vedada a atuação em outros níveis de ensino.
LEI Nº 17.292, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Parágrafo único.
Considera-se pessoa com deficiência a inserida nas seguintes categorias:
I- Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
II- Deficiência auditiva: perda total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz), e 3.000Hz (três mil hertz).
III- Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 (três décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º (sessenta graus); ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
IV- Deficiência intelectual: origina-se antes da idade de 18 (dezoito) anos e é caracterizada por limitações significativas, tanto no funcionamento intelectual quanto no comportamento adaptativo, que abrangem muitas habilidades sociais cotidianas e práticas.
V- Transtorno do Espectro Autista, caracterizado como:
a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados e interesses restritos e fixos.
VI- Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas as afirmativas I, II, III, V, VI.
B
São corretas as afirmativas I, III, IV, V, VI.
C
São corretas as afirmativas II, IV, V, VI.
D
São corretas as afirmativas I, II, III, VI, V, e VI.
Em conformidade com o Parecer CNE/CP nº 003/2004, o princípio do fortalecimento de identidade e de direitos deve orientar para o:
I. Desencadeamento de processo de afirmação de identidades, de historicidade negada ou distorcida.
II. Rompimento com imagens negativas forjadas por diferentes meios de comunicação, contra os negros e os povos indígenas.
III. Esclarecimentos a respeito de equívocos quanto a uma identidade humana universal; o combate à privação e violação de direitos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
Uma estudante com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista foi matriculada em uma sala regular de ensino. Segundo relatos da professora, é a primeira vez que a docente trabalha com uma aluna autista e, por isso, realizou leituras e buscou informações sobre o distúrbio. A estagiária se encontra nessa mesma situação, sendo seu primeiro contato. A aluna fica a cargo da estagiária para que a professora possa trabalhar com o restante da sala. Assim, a estagiária já construiu um vínculo com a menina, realizando os contatos pedagógicos e intervenções. Foi colocado um colchão no fundo da sala para que a aluna possa se deitar e dormir, o que costuma fazer por duas horas diariamente. Ela também se dirige para lá quando está irritada. Seu ensino na escola é adaptado, específico para seu transtorno, com atividades facilitadas, cujo nível de profundidade foi previamente determinado pela professora (caso adaptado de Ferreira e Bezerra, 2016).
De acordo com a discussão de Mantoan (2001) a respeito da inclusão escolar, é possível afirmar que o caso descrito
A
é um exemplo de sucesso, pois a aluna se encontra em sala de aula comum, o que já caracteriza sua inclusão.
B
representa a prática de segregar os atendimentos e individualizar o trabalho com a aluna de modo a mantê-la excluída, ainda que dentro de sala regular.
C
mostra uma inversão dos papéis, já que a professora deveria se incumbir da aluna especial, enquanto a estagiária, menos experiente, conduziria a turma.
D
indica a necessidade de encaminhamento da aluna a uma escola especializada, que conte com professores capacitados para seu caso.
E
ilustra a boa articulação da equipe pedagógica que, dividida, atende bem aos alunos normais e especiais simultaneamente, incluindo a todos.
Segundo o que propõe a Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, institui que a Educação Infantil é parte integrante _________________________________________, cujas finalidades são desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
A sentença que completa CORRETAMENTE a referida lei é:
A
do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
B
do Ensino Fundamental.
C
do Ensino Público.
D
da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
E
da Educação Básica.
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Cabe aos pais ou responsáveis buscar meios para ter ciência do processo pedagógico e solicitar a participação na definição das propostas educacionais.
B
As crianças e os adolescentes têm o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C
É dever das famílias prover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições especializadas.
D
É responsabilidade dos dirigentes das redes de ensino comunicar ao conselho tutelar os casos de maus-tratos envolvendo os alunos identificados pelos profissionais nos estabelecimentos de ensino.
E
Cabe ao Estado assegurar obrigatoriamente o atendimento em pré-escola às crianças de 4 e 5 anos de idade e, facultativamente, em creche às crianças de 0 a 3 anos de idade.
Conforme o Parecer CNE/CEB nº 20/2009, as instituições de Educação Infantil devem assegurar a educação em sua integralidade, entendendo
A
a educação como experiência de promoção intelectual reservada aos filhos dos grupos socialmente privilegiados.
B
a educação como função exclusiva das instituições de ensino, e o cuidado como dever da família.
C
o cuidado como algo indissociável do processo educativo.
D
o cuidado como atividade meramente ligada ao corpo e destinada às crianças mais pobres.
E
o cuidado como tarefa da escola que se encerra quando a criança aprende a cuidar de si mesma.
Com base nos Parâmetros Curriculares Nacionais: terceiro e quarto ciclos do Ensino Fundamental: Geografia, analisar a sentença abaixo:
A Geografia é uma área de conhecimento comprometida em tornar o mundo compreensível para os alunos, explicável e passível de transformações. Neste sentido, assume grande relevância dentro do contexto dos Parâmetros Curriculares Nacionais, em sua meta de buscar um ensino para a conquista da cidadania brasileira (1ª parte). A Geografia tem por objetivo estudar as relações entre o processo histórico na formação das sociedades humanas e o funcionamento da natureza por meio da leitura do lugar, do território, a partir de sua paisagem (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Analise o fragmento abaixo e diga à qual legislação educacional ele pertence.
"elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público."
A
Legislação que dispõe sobre os institutos federais de educação.
B
Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
C
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
D
Plano Nacional de Educação.
E
Diretrizes Curriculares Nacionais.
Entende-se como práticas corporais aquelas realizadas fora das obrigações laborais, domésticas, higiênicas e religiosas, nas quais os sujeitos se envolvem em função de propósitos específicos, sem caráter instrumental. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2017) apresenta três elementos fundamentais comuns às práticas corporais. Assinale a alternativa que apresenta esses elementos.
A
Unidades temáticas, objetos de conhecimento e organização interna.
B
Movimento corporal, organização interna e produto cultural.
C
Habilidades motoras, progressão do conhecimento e movimento corporal.
D
Produto cultural, unidades temáticas e habilidades.
De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a referida lei
A
define como princípios a liberdade de aprender e ensinar e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
B
apresenta os requisitos para o exercício da profissão docente em cada um de seus níveis.
C
estabelece os conteúdos do Currículo Nacional Básico, detalhado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.
D
trata com exclusividade do sistema público de ensino, sendo a escola privada regulada pela livre iniciativa.
E
veta o ensino religioso escolar com vistas a proteger os princípios do Estado democrático laico.
Segundo a Lei Brasileira da Inclusão (LBI), “A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial” (BRASIL, 2015, art.2º §1º). Essa diretriz implica algumas ações. Quanto aos procedimentos da avaliação, assinale a alternativa correta:
A
Será realizada por equipe médica composta por clínico geral e psiquiatra; a equipe considerará os impedimentos limitadores para ingresso na classe comum; as limitações nas funções e estruturas mentais; os fatores psicológicos e sociais; a limitação no desempenho cognitivo; a restrição de comunicação
B
Será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; a equipe considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; a restrição de participação
C
Será realizada pela gestão escolar em conjunto com professores da classe comum e do AEE; a equipe considerará os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; bem como a limitação no desempenho de atividades e a possível restrição de participação na classe comum
D
Será realizada por equipe interdisciplinar; a equipe considerará os impedimentos limitadores; as possibilidades de matrícula na classe comum ou na classe especial; as funções e estruturas mentais; fatores socioambientais; a limitação no desempenho cognitivo; a restrição de comunicação
O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13.005/2014, estabelece metas e estratégias que devem ser cumpridas nos 10 (dez) anos de sua vigência. A Meta 7 do referido plano, diz respeito ao fomento da qualidade da educação básica em todas as suas etapas e modalidades, estabelecendo para tanto:
A
A oferta de educação em tempo integral.
B
O aumento do número de matrículas.
C
A melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, elevando os índices de desenvolvimento.
D
A criação de projetos de intervenção na aprendizagem.
E
Práticas de inclusão social, através das cotas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
II. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por
utilização indevida.
III. Bebidas alcoólicas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Considerando o art. 30 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, “A educação infantil será oferecida em:”
A
creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; e pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
B
creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até quatro os de idade; e pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
C
creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até dois anos de idade; e pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
D
creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até um ano de idade; e pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
E
creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; e pré-escolas, para as crianças de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de idade.
De acordo com o ECA – Estatuto da criança e do adolescente em relação ao portador de deficiência, “Título II - Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”. Com isso, é CORRETO afirmar:
A
A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
B
Somente, serão atendidos portadores com deficiência grave.
C
Todos os portadores de deficiência serão atendidos pelo SUS, a fim de diminuir a fila de espera.
D
Portadores de Altas habilidades/superdotação e síndromes raras terão prioridade no atendimento.
Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa correta.
( ) Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de vinte horas semanais de aulas.
( ) Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver
( ) Denomina-se Educação Profissional aquela oferecida a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
( ) O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas.
( ) A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional.
A
V- F- V- V- V
B
F- F- V- V- F
C
V- V- V- F- V
D
V- F- F- V- V
E
F- V- F- V- V
De acordo com a Resolução 07/2010, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 900 (novecentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.
II – O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (catorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.
III – É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
De acordo com a LDBEN, para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação a distância com notório reconhecimento, mediante as seguintes formas de comprovação:
I. Demonstração prática.
II. Experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar.
III. Atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino credenciadas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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