Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

A legislação em vigor prevê a oferta de cursos de formação inicial e continuada para profissionais que atuam no magistério. Conforme Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada, as atividades do magistério englobam:

A Resolução nº 06/2012, regulamenta as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Conforme o seu Art. 15, o currículo, consubstanciado no plano de curso e com base no princípio do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, é prerrogativa e responsabilidade de cada instituição educacional, e deve ser organizado, pelo:

A Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, prevê, em seu artigo 4º:

O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

Dando continuidade ao seu paragrafo único, a Língua Brasileira de Sinais - Libras:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

A garantia de prioridade compreende, exceto:

A Lei nº 13.146, de 6/7/2015, é conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O art. 28 determina incumbências do poder público em relação à educação da pessoa com deficiência, devendo este assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar diversos aspectos educacionais. A respeito de tais incumbências, foram feitas as seguintes afirmativas:

I. O sistema educacional inclusivo deve ser em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo da vida.

II. O aprimoramento dos sistemas educacionais deve ser por meio de ofertas de serviços que favoreçam a manutenção de barreiras de acessibilidade e promovam a inclusão parcial.

III. O acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica deve ser em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

IV. A oferta de educação deve ser bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

De acordo com a referida lei, estão corretas

De acordo com a Lei n° 9394/96, “zelar pela aprendizagem dos alunos” e “estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento” são incumbências

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/15, consideram-se:

I - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Desenho global: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

Dos itens acima:

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta direito da pessoa com deficiência com relação à educação.

Segundo a resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, a educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa. O aspecto de relevância considera:

Mariana, 04 anos, matriculada na rede municipal de ensino, convive com sua mãe e avó. José, seu pai, mora num bairro próximo e procurou a direção da escola para obter informações sobre frequência e rendimento de sua filha. De acordo com o artigo 12 da Lei Federal no 9.394/96 – LDB, ao identificar que o pai não reside com sua filha, tais informações deverão

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades_____________ no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. Complete a lacuna de acordo com o § 3^o do artigo 212 da Constituição Federal e assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 60 da Lei Federal no 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é responsabilidade do Poder Público com os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação

Entre as atribuições gerais do AAE, consta a de colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Trata-se de uma atribuição importante porque dessa articulação dependem aspectos relevantes do processo educativo, como, por exemplo, o que é recomendado legalmente no § 3º, do art. 208, da Constituição Federal de 1988, no qual se estabelece claramente que “Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,

A partir da Lei 10.639/2003 nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, tornou-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao conteúdo programático disposto na Lei referida:

De acordo com a visão defendida no texto 01, o ensino fundamentado na perspectiva enunciativa-discursiva de linguagem (gêneros do discurso) tem como eixo

O capítulo sobre a Educação Profissional presente na Lei 9.394/1996 foi alterado pela Lei 11.741/2008 visando redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. Sobre a Educação Profissional, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Decreto nº 3.307, de 15 de março de 2017, que estabelece critérios para atendimento de alunos no Programa de Educação Integral em Tempo Integral, terão prioridade de atendimento, no Programa de Educação Integral em Tempo Integral nas escolas da rede municipal de ensino de Lagoa Santa, os alunos que pertençam a famílias que

Consta na LDB nº 9.394/1996 que o desenvolvimento integral da criança é uma finalidade escolar. Tal desenvolvimento, além de contemplar a ação junto à família e à comunidade, vislumbra quais aspectos?

A Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a gestão dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Nos termos desta lei, assinale a única alternativa incorreta.

O processo de desenvolvimento da inteligência ocorre, concomitantemente, por aspectos genéticos, neurológicos e cognitivos. A inteligência é determinada por meio de um processo de interação entre sujeito e objeto, ou seja, é a maneira do sujeito adaptar-se à realidade que o cerca. No entanto a palavra inteligência, nos dias atuais, não designa uma capacidade específica do cérebro porque