Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

 
 
Disciplina 1
Assunto 84
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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como o próprio nome já sugere, é um documento que estabelece quais são os direitos de aprendizagem dos alunos da Educação Básica de todo o país. Nesse sentido não é correto afirmar que


A

são os conhecimentos e habilidades a que todos os alunos devem ter acesso, desde o início da Educação Infantil até o fim do Ensino Médio, independentemente de onde eles estejam.


B

são aprendizagens essenciais a todos os estudantes brasileiros.


C

é limitar estados e municípios, que não podem complementar suas próprias diretrizes de acordo com a sua realidade.


D

reduzir as desigualdades e estabelecer quais são as prioridades de ensino durante todas as etapas de aprendizagem.


E

Nenhuma das alternativas.

Ano: 2019
Prova: Unifil - Prefeitura - Professor de Educação Física - 2019

Assinale a alternativa incorreta.

A Educação Física integrada à proposta pedagógica da escola é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)


A

que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.


B

maior de trinta anos de idade.


C

que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da Educação Física.


D

que tenha prole.


E

que comprove ser uma pessoa ativa.

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para que o aprendizado seja real e significativo, deverão ser garantidas interações e brincadeiras como eixos estruturantes de suas práticas pedagógicas, como seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, sempre com o olhar na formação integral. Com base nessa determinação sobre os direitos de aprendizagem e desenvolvimento na Educação Infantil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) Participar passivamente das ações escolares, das discussões e relações entre todos os grupos (adultos e crianças).

( ) Conviver com o meio e com o outro, utilizando as múltiplas linguagens.

( ) Brincar de diversas formas, com diferentes linguagens, para ampliar seu entendimento de mundo e compreender valores e relações.

( ) Explorar as múltiplas linguagens e ações de comunicação, ampliando seu repertório cultural.

( ) Não expressar suas ideias, hipóteses, sentimentos, opiniões, questionamentos.

( ) Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural.


A

F – V – V – V – F – V.


B

V – V – V – F – F – V.


C

F – V – F – V – V – V.


D

F – F – V – F – V – V.


E

V – V – F – V – F – F.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, destaca, em seu Art. que “[...] toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família [...] assegurada a convivência familiar e comunitária”. Quando inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, a criança ou o adolescente terá sua situação reavaliada



A

a cada trimestre, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir pela possibilidade de reintegração familiar.



B

no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.



C

a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado pelos profissionais da Assistência Social, decidir pela possibilidade de reintegração familiar.



D

no máximo a cada seis meses, devendo o (a) conselheiro (a) tutelar, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir pela possibilidade de reintegração familiar.


Ao estudar o tema “educação inclusiva”, Joyce concluiu acertadamente que levar adiante esse tipo de educação exige mais do que um professor capacitado, pois é necessário existir um bom planejamento, recursos materiais e humanos, bem como um bom entrosamento entre todos os profissionais da escola e entre a escola e as famílias. Em resumo, a implementação da educação inclusiva depende do compromisso ético de cada profissional, de cada família, de cada escola ou rede de ensino, com uma educação de qualidade para todos. Nesse sentido, dirigindo-se especificamente aos professores, a Lei nº 9.394/96 (LDBEN) especifica, no Art. 13, que esses profissionais devem


A

zelar pela aprendizagem dos alunos.


B

ser portadores de cursos de especialização.


C

propor atividades extras para os alunos de inclusão.


D

manter-se atualizados por meio de cursos de extensão.


E

sugerir atividades para os pais trabalharem em casa com seus filhos.

Levando-se em conta a valorização das diferenças individuais, de gênero, étnicas e socioculturais e o combate à desigualdade, a LDBEN, Lei Federal nº 9.394/96, dispõe, no artigo 33 que:


“O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.


§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída _____________ para a definição dos conteúdos do ensino religioso”.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.


A

pelas diferentes denominações religiosas


B

por pessoas idôneas indicadas pelo Conselho de Escola


C

por profissionais da educação sugeridos pelos pais dos alunos


D

pelas representações religiosas eleitas pela maioria do alunado


E

por líderes religiosos que atuam exclusivamente na região onde as escolas se inserem

Segundo a Lei n° 8.069/90, na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa, apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá:


A

Suspender o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.


B

Cadastrar para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.


C

Decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.


D

Indicar ao programa de apadrinhamento, que permite estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente, vínculos externos à instituição para fins de desenvolvimento dos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

De acordo com a LDBEN, a União apoiará, técnica e financeiramente, os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos:


I. Fortalecer as práticas socioculturais e a língua materna de cada comunidade indígena.

II. Manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas.

III. Desenvolver currículos e programas específicos, excluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades.

IV. Elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas III.


C

Apenas I e II.


D

Apenas I, II e IV.


E

I, II, III e IV.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, SALVO:


A

vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.


B

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.


C

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.


D

supremacia das instituições públicas de ensino em detrimento das instituições privadas.

No Brasil, o Comitê de Ajudas Técnicas - CAT, instituído pela PORTARIA N° 142, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 propõe o seguinte conceito para a tecnologia assistiva:


Assinale a alternativa correta:


A

Tecnologia Assistiva é uma disciplina do currículo escolar, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.


B

Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a dependência humana com a tecnologia, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.


C

Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.


D

Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua formação acadêmica voltada para as áreas de tecnologias.

De acordo com a Lei nº 9.394/96, na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:


I. Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

II. Orientação para o trabalho rural;

III. Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

IV. Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas formais tradicionais do campo.


Dos itens acima:


A

Apenas os itens II e IV estão corretos.


B

Apenas os itens I e III estão corretos.


C

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.


D

Todos os itens estão corretos.

As Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná – Deliberação 02/2014 CEE, estabelecem uma idade obrigatória para a matrícula na educação infantil, no qual podemos afirmar?


A

A matrícula na Educação Infantil é obrigatória para todas as crianças a partir de 01 ano de idade.


B

A matrícula na Educação Infantil é obrigatória para todas as crianças a partir de 02 anos de idade.


C

A matrícula na Educação Infantil é obrigatória para todas as crianças a partir de 05 anos de idade.


D

A matrícula na Educação Infantil é obrigatória para todas as crianças a partir de 04 anos de idade.

O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os estudantes de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma


A

integrativo que se fundamenta na concepção de que todos são iguais perante a lei, apesar das diferenças étnicas e sociais.


B

dissociativo que considera e defende as diferenças e deficiências sob a ótica da segregação, marginalização e exclusão.


C

educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis.


D

social que apoia a ideia de perpetuar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.


E

social que contempla as práticas discriminatórias e cria alternativas para reafirmá-las dentro da concepção de uma sociedade contemporânea.

Conforme os Parâmetros Curriculares Nacionais, o Ensino Médio possui, entre suas funções, um compromisso com a educação para o trabalho. Nesse sentido, o ensino da língua estrangeira:


A

Não pode ser ignorado, na medida em que, no Brasil atual, é de domínio público a grande importância que o inglês e o espanhol têm na vida profissional das pessoas.


B

Deve ser opcional, uma vez que tal conhecimento possui apenas caráter diferencial no mercado de trabalho.


C

Sua oferta deve estar vinculada aos interesses da comunidade escolar.


D

É facultativo, pois envolve conhecimentos que não serão exigidos pelo mercado de trabalho de forma imediata.

O Projeto de Lei nº 31/2010, aprovado na Comissão de Educação Cultura e Esporte (CE) em 16 de outubro de 2013, prevê que o exercício da psicopedagogia deverá ser realizado


A

por portadores de diplomas em psicopedagogia, bem como em psicologia, pedagogia, licenciaturas ou fonoaudiologia, desde que tenham concluído o curso de especialização em psicopedagogia com duração mínima de 600 horas.


B

por portadores de diplomas em psicopedagogia, bem como em psicologia, pedagogia e licenciaturas, desde que tenham concluído o curso de especialização em psicopedagogia com duração mínima de 600 horas.


C

por portadores de diplomas de cursos de psicologia, pedagogia, licenciaturas ou fonoaudiologia.


D

por portadores de diplomas de cursos de psicologia, pedagogia e licenciaturas.

A Meta 15 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei n° 13.005 de 2014) visa garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, uma política nacional de formação dos profissionais da educação assegurando que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Uma das estratégias para a consecução dessa meta é


A

expandir a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância.


B

favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas a programas de mestrado e doutorado.


C

valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação.


D

ampliar a assistência financeira da União aos entes federados para implementação do piso salarial nacional profissional.


E

estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu.

De acordo com a lei n° 9.394/96, o dever de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas é de incumbência do:


A

Dos docentes.


B

Do estabelecimento de ensino.


C

Da equipe gestora.


D

Das diretorias de ensino.

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Em que artigo a Constituição Federal trata desse tema?


A

205.


B

207.


C

208.


D

209.


E

210.

A Resolução CNE/CP no 2/2017 afirma, em seu artigo 5º, que a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) deve


A

demarcar as fronteiras entre os sistemas federal, estaduais e municipais de ensino com vistas a fortalecer ações educativas e propostas pedagógicas independentes e locais.


B

superar a fragmentação das políticas educacionais, fortalecendo a colaboração entre as três esferas de governo e balizando a qualidade da educação ofertada.


C

estabelecer o modelo do projeto político-pedagógico escolar, visando assegurar o cumprimento dos princípios de gestão democrática em cada unidade escolar.


D

atualizar as diretrizes que norteiam os currículos frente às novas demandas de aprendizagem, substituindo legalmente as deliberações do Plano Nacional de Educação (PNE).


E

eliminar as variações locais na elaboração dos currículos nos sistemas de ensino público e particular, reduzindo assim as desigualdades entre eles.

Considerando o conceito de atendimento educacional especializado (AEE), são atribuições do professor de AEE, exceto:


A

Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação.


B

Elaborar e executar Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) na sala regular do ensino comum, promovendo reforço escolar e o ensino substitutivo.


C

Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum para promover a participação dos alunos público-alvo da educação especial nas atividades escolares.


D

Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno.

 
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