Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

De acordo com o Art. 207 da CFB de 1988 e suas alterações posteriores, as universidades

A Lei 7.853/1989, em seu artigo 2º, estabelece que o Poder Público e seus órgãos assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação. O artigo também prevê dispensar tratamento prioritário e adequado para viabilizar as medidas que garantam tais direitos. Conforme o que dispõe a lei, são medidas previstas para a área de educação:

1) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial, como modalidade educativa no ensino a distância.

2) A inserção, no sistema educacional, de escolas especiais, privadas e públicas.

3) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

4) A oferta obrigatória de programas de Educação Especial em todas as entidades de atendimento a crianças com deficiência.

Estão corretas, apenas:

Do ponto de vista histórico, foi preciso quase um século para que a criança tivesse garantido seu direito à educação na legislação, com a Constitucional Federal de 1988, onde esse direito foi efetivamente reconhecido e tornou-se um marco decisivo na afirmação dos direitos da criança no Brasil. Sobre os aspectos históricos da Educação Infantil, analise as afirmativas abaixo.

I. Dois anos após a aprovação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, ao regulamentar o art. 227 da Constituição Federal, inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos.

II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, ao tratar da composição dos níveis escolares, inseriu a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica.

III. Historicamente, houve um grande avanço no que diz respeito aos direitos da criança, uma vez que, a Educação Infantil, embora obrigatória, é um direito da criança.

Assinale a alternativa correta.

A RESOLUÇÃO CEE/SC Nº 100, de 13 de dezembro de 2016, estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, Resolve:

Art. 2º As mantenedoras das escolas de educação básica do Sistema Estadual de Ensino deverão disponibilizar Serviços Especializados em Educação Especial, quando necessário:

§ 1° Atendimento em Classe - AC, caracterizado pela intervenção do profissional da educação especial no mesmo período de frequência no ensino regular dos alunos especificados nesta Resolução.

I- Intérprete da Libras – disponibilizado aos alunos com surdez usuários da Libras, com fluência na Libras.

II- Professor Bilíngue - disponibilizado aos alunos com surdez usuários da Libras como 1ª língua, sem fluência.

III- Guia Intérprete - disponibilizado para alunos com cegueira.

IV- Segundo Professor de Turma - disponibilizado nas turmas com matrícula e frequência de alunos com diagnóstico de deficiência intelectual, transtorno do espectro autista e ou deficiência múltipla que apresentem comprometimento significativo nas interações sociais e na funcionalidade acadêmica. Disponibilizado também nos casos de deficiência física que apresentem sérios comprometimentos motores e dependência em atividades de vida prática.

V- Instrutor da Libras - disponibilizado para atender os alunos com surdez no atendimento educacional especializado e realizar cursos de formação em Libras para os profissionais da escola.

VI- Profissional de Apoio Escolar – disponibilizado aos alunos com deficiência ou transtorno do espectro autista com baixa funcionalidade, que requeiram apoios muito substancial nas atividades de alimentação, higiene, cuidados clínicos e locomoção.

VII- Atendimento Educacional Especializado (AEE), disponibilizado na rede regular de ensino, no contra turno, com o objetivo de complementar ou suplementar o processo de aprendizagem dos alunos especificados nesta Resolução, não configurando como ensino substitutivo nem como reforço escolar.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas:

Em uma escola municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, as professoras ficaram preocupadas com a forma como algumas crianças pareciam ser tratadas em casa, elas suspeitavam de descuido, violência e discriminação. Conforme o Parecer CNE/CEB n^o 20/2009, essas preocupações devem ser

A educação pode se constituir no Brasil em objeto de empreendimento da iniciativa privada, conforme está disposto no Art. 209 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Para tanto, os estabelecimentos de ensino privados devem atender às seguintes condições:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 205, estabelece que a educação brasileira é direito de todos e dever do(a)

De acordo com a LDBEN, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de:

I. Educação física.

II. Educação religiosa.

III. Arte.

IV. Sociologia e filosofia

Quais estão corretas?

A RESOLUÇÃO CEE/SC Nº 100, de 13 de dezembro de 2016, estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, Art. 1º no § 1º resolve:

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos _________ horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente _______________ o período de permanência na escola.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei nº 8.069/90, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá:

Segundo a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDBEN), o ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes:

A proposta pedagógica de uma escola pública de ensino fundamental, com base nas condições de vulnerabilidade social a que está sujeita a comunidade do entorno, prevê ações de estreitamento das relações entre a escola e família. Procura subsidiar as carências que a criança eventualmente possa ter no âmbito domiciliar, para que ela possa viver o processo de ensino-aprendizagem em sua plenitude. Nessa escola, os horários e o quantitativo de merenda oferecido são diferenciados para que as crianças não fiquem com fome. Campanhas de doação de roupas são realizadas, principalmente no inverno, e ainda há uma parceria com o Posto de Saúde para atendimento prioritário às crianças. Conforme o art. 6° da Resolução CNE/CEB n- 04/2010, essa escola está desenvolvendo atividades

Conforme a LDB 9394/96 cabe ao poder público na esfera de sua competência federativa:

I. Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.

II. Fazer-lhes a chamada pública.

III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola.

Sobre os itens I, II e III pode-se afirmar:

Os pais ou responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção ao Estado.

II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III. encaminhamento a cursos para relaxar.

IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. advertência.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Cada criança tem seu próprio ritmo de aprendizagem, no entanto, ela necessita de estímulos para se desenvolver cada vez mais. Um destes fatores de desenvolvimento é a linguagem e ela tende a seguir etapas, sobre isso, a produção de sentenças gramaticais e a formulação de questões se dão a partir dos:

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei n° 13.146/2015) foi criada para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua cidadania e inclusão social.

De acordo com a referida lei, em seu art. 9º da Seção Única do Atendimento Prioritário, item V, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de

Segundo os Parâmetros Curriculares Nacional, a análise das tendências pedagógicas no Brasil deixa evidente a influência dos grandes movimentos educacionais internacionais, da mesma forma que expressam as especificidades de nossa história política, social e cultural, a cada período em que são consideradas. Pode-se identificar, na tradição pedagógica brasileira, a presença de quatro grandes tendências, são elas:

Segundo a Resolução CNE/CEB 04/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, artigo 46, a avaliação no ambiente educacional compreende três dimensões básicas, são elas: avaliação

Considera-se público-alvo do AEE segundo RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009 das DIRETRIZES OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA EDUCAÇÃO BÁSICA:

Estão corretas todas as alternativas exceto: