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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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As disposições gerais da Lei nº 13.146/2015, em seu art. 1º, assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
-
No Título II, Capítulo IV, do Direito à Educação, em seu art. 28, no item X, o poder público está incumbido de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a adoção de
A
práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta continuada para o atendimento educacional especializado.
B
pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
C
medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
D
medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais e vocacionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses dos estudantes com deficiência
A evolução dos diversos elementos tecnológicos do cotidiano da pessoa com deficiência visual teve como ponto de partida a bengala, e hoje, com os avanços proporcionados pela informática, abrange tecnologias muito conhecidas como a escrita e a impressora ______, o ábaco, leitores de tela, computadores de mão, mouses para cegos, teclados especiais etc.
Preenche corretamente a lacuna:
A
LIBRAS.
B
Soroban.
C
Braille.
D
Tangran.
E
Morse.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (LBI).
1. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe de médicos especializados.
2. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
3. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
4. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
5. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), conhecida também como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com vistas à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, marque a alternativa INCORRETA:
A
A pessoa com deficiência tem o direito de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, inclusive o atendimento prioritário.
B
A recusa de adaptações e fornecimento de tecnologias assistivas a pessoa com deficiência é considerada uma forma de discriminação.
C
A pessoa com deficiência pode eleger duas ou mais pessoas idôneas e de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil.
D
Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, a pessoa com deficiência pode solicitar, previamente, a dilação do tempo para a realização do exame de seleção.
E
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e o exercício do direito à guarda e adoção de crianças e adolescentes.
A Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) considera Pessoa com Deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II Os fatores socioambientais, psicológicos e sociais.
III A limitação no desempenho de atividades.
IV A restrição de participação.
Estão relacionadas no texto do Estatuto da Pessoa com deficiência:
A
Apenas as afirmativas I, II e III.
B
As afirmativas I, II, III e IV.
C
Apenas as afirmativas I, II e IV.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV.
A Lei nº 13.146 – Lei Brasileira de Inclusão, define alguns conceitos importantes para a garantia da inclusão escolar dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo e a sua respectiva explicação.
A
Acessibilidade: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil.
B
Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos.
C
Desenho universal: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
D
Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
E
Comunicação: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A história da educação de surdos não é difícil de ser analisada e compreendida, pois evolui continuamente apesar de vários impactos marcantes; no entanto, vivemos momentos históricos caracterizados por mudanças, turbulências e crises, mas também de oportunidades. Sendo assim, a educação de surdos no Brasil vem se estruturando a cada a dia. Assinale a afirmativa correta que sustenta os avanços da educação de surdos no país.
A
O grande impacto que marcou a história de surdos foi o Congresso de Milão, em 1880.
B
As decisões sobre a educação de surdos sempre foram determinadas por sujeitos ouvintes que se autoconferem poder para a tomada de decisões.
C
Após muitos anos, os sujeitos surdos passaram a ser vistos como cidadãos com direitos e deveres de participação na sociedade, mas sob uma visão assistencial excluída.
D
As políticas de educação bilíngue e o reconhecimento de Libras por Lei Federal são referências por uma educação fortemente atrelada aos movimentos surdos e conquistas dos direitos linguísticos.
A Língua Brasileira de Sinais ‐ LIBRAS é a língua com a qual a comunidade surda se comunica. Assinale a alternativa CORRETA a respeito de a Língua Brasileira de Sinais ‐ LIBRAS:
A
A Libras é somente direcionada para pessoas surdas.
B
Em Libras, cada palavra é representada por um sinal, por isso é correto caracterizar os sinais da Libras como simples gestos ou mímicas.
C
Libras é uma língua de sinais onde todos países possuem uma só linguagem para as pessoas surdas.
D
A Libras pode ser aprendida e difundida por intérpretes de Libras, que podem ser pessoas ouvintes especializadas em trabalhar com pessoas surdas.
De acordo com a Lei de Inclusão, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará alguns aspectos.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
( ) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo
( ) os níveis culturais, monetários e familiares
( ) a limitação no desempenho de atividades
( ) a restrição de participação do indivíduo
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • F • V • V
C
V • F • F • V
D
F • V • V • V
E
F • F • V • V
Analise o texto abaixo, de acordo com a Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
A _____ constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o _______________ possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
inclusão • melhor desempenho
B
educação • máximo desenvolvimento
C
socialização • mínimo desenvolvimento
D
aprendizagem • melhor rendimento
E
integração • melhor resultado
A definição de deficiência visual mais amplamente aceita e adotada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde 1972 é a Cegueira que inclui aqueles que apresentam acuidade visual de 0 a 20/200 (enxergam a 20 pés de distância aquilo que o sujeito de visão normal enxerga a 200 pés), no melhor olho, após correção máxima; ou que tenham um ângulo visual restrito a 20 graus de amplitude. Segundo o MEC (2006) a definição educacional diz que são cegas as crianças:
-
I. que não têm visão suficiente para aprender a ler em tinta, e necessitam, portanto, utilizar outros sentidos (tátil, auditivo, olfativo, gustativo e cinestésico) no seu processo de desenvolvimento e aprendizagem.
II. Entre as crianças cegas, há as que não podem ver nada, outras que têm apenas percepção de luz, algumas podem perceber claro, escuro e delinear algumas formas. A mínima percepção de luz ou de vulto pode ser muito útil para a orientação no espaço, movimentação e habilidades de independência.
III. As crianças com baixa visão são as que utilizam seu grande potencial visual para explorar o ambiente, conhecer o mundo e aprender a ler e escrever. Essas crianças se diferenciam nas suas possibilidades visuais, embora necessitem aprender a utilizar a visão da melhor forma possível, podem também utilizar os outros sentidos ao mesmo tempo para a aprendizagem, aquisição de conceitos e construção do conhecimento.
-
Analisando as afirmativas acima, está(ão) correto(s) o(s):
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas os itens I e II.
D
Apenas os itens II e III.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) conforme a Lei no 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
( ) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
( ) Considera-se atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • V • F • V
C
V • F • V • V
D
V • F • F • V
E
F • V • F • F
Conforme a Lei nº 13.146/15, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável. (Art. 6º)
B
O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Art. 2º § 2º)
C
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. (Art. 4º)
D
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Art. 2º)
Leia o trecho a seguir.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece a necessidade da fabricação de produtos, equipamentos e dispositivos que promovam de modo funcional a participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida à vida social com autonomia, independência, qualidade e inclusão.
O trecho acima refere-se ao conceito de
A
projeto acessível.
B
desenho universal.
C
tecnologia assistiva.
D
mobilidade reduzida.
E
arquitetura inclusiva.
A_____________que tem como Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
A
Lei nº 9.394/96 - LDB.
B
Lei nº 13.146/15 - (Estatuto da Criança com Deficiência).
C
Lei nº 13.005/14 - PNE.
D
Lei nº 8.069/90 - ECA.
O art. 67 da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura que os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:
I - Subtitulação por meio de legenda oculta.
II - Janela com intérprete da libras.
III - Audiodescrição.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Uma mãe compareceu à unidade escolar para realizar a matrícula de sua filha, uma criança de 6 anos de idade e com deficiência. A auxiliar de secretaria, não efetivou a matrícula e informou que a escola é pequena e não tem profissionais suficientes para atender um aluno que requeira tantos cuidados. A atitude da auxiliar de secretaria fere o estatuto da pessoa com deficiência, além de outras legislações educacionais. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é a:
A
Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015
B
Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996
C
Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999
D
Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017
Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em vigor no Brasil garante os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei. Diante das disposições gerais dessa lei, é correto afirmar que:
A
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial
B
A avaliação da deficiência considera portanto, suas funções neurais inativas, sendo essa avaliação compulsória
C
A limitação do desempenho das suas atividades, é um fator determinante para consideração de sua deficiência.
D
As barreiras visam o que refere a autonomia da pessoa com deficiência.
E
A língua Brasileira de Sinais (Libras), é o meio de comunicação oficial para as pessoas com deficiência de comunicação geral.
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme estabelece a lei. A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Em que momento os curadores são obrigados a prestar contas de sua administração ao juiz? (Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, art. 84 e seus §§ 1º, 3º e 4º).
A
Anualmente.
B
Mensalmente.
C
Semanalmente.
D
A cada 02 (dois) anos.
De acordo com a Lei no 13.146/2015, artigo 5o , “A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante”.
Para os fins da proteção mencionada no referido artigo, assinale a alternativa que indica aqueles que são considerados especialmente vulneráveis:
A
a criança com deficiência e sua família.
B
as crianças e os idosos com deficiências.
C
a criança e o adolescente, com deficiência.
D
as crianças, as mulheres e os idosos, com ou sem deficiência.
E
a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
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