Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)

A respeito da inclusão do surdo no ambiente educacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Em se tratando dos alunos surdos, a Política de Educação Inclusiva garante, como direito das pessoas surdas, o reconhecimento da Libras como meio legal de expressão e comunicação e o desenvolvimento de práticas pedagógicas promovam a aprendizagem de todos. Neste sentido, as escolas devem organizar o trabalho pedagógico tendo em vista que:

Assinale a alternativa CORRETA:

Mariana é uma criança com deficiência intelectual que foi matriculada no 1º ano do ensino fundamental. A mãe dela solicitou à escola que a filha tenha autonomia para realizar as atividades na escola sem a presença efetiva de um auxiliar durante o período escolar.

Considerando este excerto, a LBI – Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) indica que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. O correto a considerar, então, é

A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – tem como princípios o direito à educação, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino, na qual o Atendimento Educacional Especializado (AEE) também está contemplado, entre outras medidas. Nesse sentido, é correto afirmar que incumbe ao poder público

Promover a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência é o que visa a Lei no 13.146/2015. Ao tratar do direito à vida, determina o artigo 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como competência do poder público, garantir a dignidade dessas pessoas ao longo de toda a vida. O parágrafo único desse artigo prevê que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, deve o poder público adotar medidas para proteção e segurança da pessoa com deficiência, que será considerada

A educação constitui direito da pessoa com deficiência. Em face dessa condição, lhes é assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Dentre os instrumentos legais abaixo, assinale o que trata diretamente dessa matéria.

Segundo a Lei nº 13.146/2015, art. 28, que discorre sobre o direito da pessoa com deficiência à educação, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros:

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta quanto a acessibilidade nos edifícios de uso privado.

Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores que deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:

I – percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;

II – percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;

III – cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de julho de 2015, assinale a alternativa que corresponde a um princípio preconizado no artigo 3º, que se refere aos fins para aplicação da referida Lei:

Para a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 76, § 1º à pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I - Garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, com instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.

II - Incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.

III - Garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa da banca eleitoral.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito à diversas medidas, bem como a presença de profissionais para garantir a inclusão de alunos com deficiência, dentre os quais o de apoio escolar. Esta lei o define como “aquele que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas”.

A partir destas referências, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades:

I. Físicas.

II. Sensoriais.

III. Intelectuais.

IV. Sociais.

Estão CORRETOS:

A Lei nº 13.146/15 prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Nos termos da referida Lei, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas diversas medidas. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma dessas medidas:

A pessoa com deficiência tem conquistados para si alguns direitos assegurados em lei. A Lei 13.146/2015, que dispõe sobre tais direitos, determina:

I- A pessoa com deficiência somente será atendida com seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde.

II- Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidas pequenas barreiras em alguns ambientes e serviços como estratégia de incentivo à superação de desafios.

III- Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantia condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

IV- Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

V- A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Leia com atenção:

I. Lei n° 146: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI);

II. Lei n° 409: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino;

III. Nota Técnica nº 06/2011: MEC/SEESP/GAB – Avaliação de estudante com deficiência intelectual.

A ordem cronológica dos importantes marcos legais da inclusão, acima é:

Analise as assertivas abaixo que abordam os pressupostos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e assinale V, se verdadeiras, ou F, falsas.

( ) Afirma que o acesso à Educação Especial abrange a Educação Infantil até a Educação Superior, mantendo interface com a Educação de Jovens e Adultos e a Educação Profissional.

( ) Defende a inserção da modalidade da Educação Especial na proposta pedagógica da escola regular.

( ) Define a função do Atendimento Educacional Especializado como uma modalidade responsável pela formação e certificação dos alunos.

( ) Afirma a Educação Especial como uma aprendizagem substitutiva à escolarização no ensino comum.

( ) Esclarece que o Atendimento Educacional Especializado é realizado por profissionais com conhecimentos específicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 fica a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre a avaliação da deficiência, a Lei diz que quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará EXCETO:

Em janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com essa lei, os alunos com deficiência são considerados:

Segundo o disposto na Lei nº 13.146/15, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

(__) Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

(__) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

(__) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

(__) recebimento parcial da restituição de imposto de renda.

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre como esta Lei em seu artigo 2º entende a pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.