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De acordo com a Resolução nº 468 de 15/07/2022 (alterada pela Resolução nº 480 de 16 de novembro de 2022), a fase de gestão do contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a solução de TIC durante todo o período de execução do contrato. Após ler atentamente a seção relativa à gestão contratual, uma Analista afirma corretamente que
o papel de gestor do contrato pode ser acumulado com apenas mais um papel da equipe de gestão da contratação.
o gestor do contrato e os fiscais demandantes, técnico e administrativa do contrato não poderão ser os mesmos servidores que realizaram o planejamento da contratação.
a equipe de fiscalização do contrato, sob coordenado do gestor do contrato, devera proceder à atualização continua do Mapa de Gerenciamento de Riscos, durante a fase de gestão do contrato.
os papéis e responsabilidades da equipe de gestão da contratação estão descritas no Guia de Contratos e Licitações para Órgãos Públicos do Governo Federal.
a equipe de gestão de contrato, mesmo no caso de serviços complexos e/ou descentralizados, não poderá indicar outros fiscais auxiliares de campo, devendo este serviço ser prestado pelos técnicos administrativos da própria equipe.
Em uma rede corporativa que utiliza IEEE 802.3z, um administrador de rede está configurando um servidor DHCP para gerenciar a distribuição de endereços IP. Nesse contexto, a configurações essencial para garantir que o servidor DHCP funcione corretamente na rede IEEE 802.3z é
ajustar VLANs para segmentar o trafego de rede.
implementar QoS (Quality of Service) para priorizar o tráfego DHCP.
definir um escopo de endereços IP que não conflite com endereços |P estáticos.
ajustar o servidor DHCP para operar em modo de alta disponibilidade.
ativar a autenticação 802.1X para todos os dispositivos.
A equipe de desenvolvimento do Tribunal Regional do Trabalho está trabalhando em um novo produto de software que sera implementado em um ambiente de nuvem. A organização utiliza práticas de DevOps e DevSecOps para acelerar o desenvolvimento e, ao mesmo tempo, melhorar a segurança desde as primeiras fases do ciclo de vida do software. Um dos principais desafios para a equipe é integrar testes de segurança contínuos sem impactar a velocidade de entrega, o que pode ser conseguido
garantindo que a equipe de desenvolvimento seja treinada em práticas de DevSecOps, aplicando na fase de produção, testes IAST (Inferactive Agile Security Testing), que combinam testes FAST e ZAST, usando soffware para monitorar a performance da aplicação.
concentrando-se principalmente em automação de testes de performance e de funcionalidades, com foco em segurança após a fase de homologação, aplicando teste RAST (Rapid Agile Security Testing).
criando uma equipe de segurança separada que realiza auditorias manuais de segurança em intervalos regulares, após cada fase do desenvolvimento.
implementando verificações de segurança apenas na fase final do desenvolvimento, para garantir que todos os testes de segurança sejam realizados apenas uma vez.
adotando a abordagem Shift Left Security e integrando ferramentas automatizadas de segurança diretamente nos pipelines de CI/CD, permitindo que vulnerabilidades sejam detectadas nas primeiras fases do desenvolvimento.
É fundamental para o sucesso da atividade de segurança a função administrativa de estabelecer os objetivos, a definição dos recursos E às ações necessárias para alcançá-los, e delas derivam os planos que, a partir de então, servirão de balizamento das ações que garantirão a integridade esperada.
A função administrativa e sua consequência dizem respeito, respectivamente, a
reunião e planejamento.
inspeção e check-in.
revisão e planejamento.
meta e plano.
planejamento e plano.
De acordo com o previsto na Resolução CSJT nº 315/2021, o(a) servidor(a) do Tribunal Regional do Trabalho, ao portar arma de fogo institucional, deverá ter consigo
a identidade funcional, à autorização de porte e o distintivo. O porte de arma poderá ser ostensivo, desde que o(a) servidor(a) esteja devidamente uniformizado(a) e identificado (a).
a identidade funcional, a autorização de porte e o distintivo, sendo o porte de arma sempre velado, mesmo o(a) servidor(a) estando uniformizado(a) e identificado(a).
a autorização de porte e o distintivo, somente, sendo que.o porte de arma será obrigatoriamente velado, mesmo quando o(a) servidor(a) estiver devidamente uniformizado(a) e identificado(a).
a identidade funcional, a autorização de porte e o distintivo. O porte da arma será ostensivo, estando o(a) servidor(a) uniformizado(a)
a identidade funcional somente. O porte de arma será sempre ostensivo, independentemente de o(a) servidor(á) estar uniformizado(a) e identificado(a).
De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, é VEDADO aos(às) servidores(as) do referido Tribunal, dentre outras proibições,
fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente.
disseminar, no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos e atividades realizadas pelos(as) demais servidores(as).
atuar como procurador(a) de outro(a) servidor(a) do Tribunal em processo administrativo de qualquer espécie, salvo se o fizer sem remuneração, podendo, entretanto, exercer a advocacia.
proceder a divulgação, por qualquer meio & em qualquer situação, sem exceção, de informações de caráter sigiloso, obtidas por qualquer forma, em razão do cargo ou função, e ainda de relatórios, instruções, minutas e informações constantes de processos cujo objeto tenha ou não sido apreciado.
solicitar ou receber, para si, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de presente de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do agente público, inclusive os brindes que não tenham valor comercial.
Considere hipoteticamente que:
Morgana, Rodolfo e Julieta são servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Morgana teve conhecimento de que a conduta de Rodolfo em relação a Julieta pode configurar discriminação no ambiente de trabalho. De acordo com a Resolução Administrativa TRT6-GP nº 29/2023 e alterações, Morgana
Poderá noticiar a conduta de Rodolfo, sendo que essa notícia poderá ser recebida de forma presencial ou por qualquer meio telemático, pelas unidades institucionais previstas na Resolução citada, observadas suas atribuições especificas.
Poderá noticiar a conduta de Rodolfo, sendo que a unidade institucional que receber a notícia fara o registro formal, independentemente de autorização expressa de Morgana e sem o resguardo de qualquer sigilo, em razão de sua gravidade.
não poderá noticiar a conduta de Rodolfo, pois também & servidora do Tribunal, mas poderá buscar suporte externo de entidades representativas para que tenha o acolhimento necessário.
não poderá noticiar a conduta de Rodolfo, pois somente Julieta poderá noticiar referida conduta.
Poderá noticiar a conduta de Rodolfo, sendo que essa notícia deverá ser recebida exclusivamente de forma presencial, pelas unidades institucionais previstas na Resolução citada, observadas suas atribuições especificas.
Adalgisa, 35 anos de idade, está exercendo seu primeiro mandato como Governadora do Estado X, desde 2022, e deseja, em 2026, ser candidata à reeleição. Mário, 40 anos, vizinho de Adalgisa e vencedor das eleições em 2024 para a Prefeitura do Município Y, onde reside, manifestou interesse em também se candidatar, em 2026, ao Governo do Estado X. Com base apenas nas informações fornecidas, Adalgisa
não poderá ser reeleita e Mário, para concorrer ao cargo que almeja, deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.
poderá ser reeleita para um único período subsequente e Mário não poderá se candidatar ao cargo que almeja, ainda que renuncia ao seu mandato de Prefeito.
poderá ser reeleita para um único período subsequente e Mário, para concorrer ao cargo que almeja, deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.
não poderá ser reeleita e Mário não poderá se candidatar ao cargo que almeja, ainda que renuncia ao seu mandato de Prefeito, podendo apenas se candidatar à reeleição por um único período subsequente.
poderá ser reeleita para um único período subsequente e Mário poderá concorrer ao cargo que almeja independentemente de renunciar ao seu mandato.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, que prevê os direitos e garantias fundamentais, indicou, de forma exemplificativa, direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, entre os quais
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador temporário.
adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei, excluídas as atividades penosas.
salário-família para seus dependentes.
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
Considere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação da prisão à autoridade competente da estrutura da Administração Pública, esta
deve extinguir, desde logo, o vinculo do servidor, tendo em vista que será impossivel que aquele mantenha assiduidade no trabalho.
pode decidir por instaurar ou não o processo administrativo contra o servidor, tendo em vista que a mera instauração do processo criminal não pode ter o mesmo efeito que uma condenação desta natureza.
Instaurará processo administrativo disciplinar, que será automaticamente suspenso, face a questão prejudicial pendente, a solução do processo criminal.
deve aguardar o desfecho do processo criminal, vez que a condenação ensejará a perda do cargo público, obrigatoriamente.
deve instaurar processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, a despeito da imputação criminal, a conduta do servidor também pode configurar infração disciplinar, tratando-se de instâncias de apuração independentes.
A classificação dos tipos de decisões tomadas em uma organização como sendo “programadas” e “não programadas” considera, como elemento(s) de diferenciação desses dois tipos de decisão,
a qualidade do planejamento estratégico da organização e a clareza das metas estabelecidas, eis que somente quando esses requisitos estão presentes é que o gestor terá condições de tomar decisões programadas.
a qualidade do processo decisório, sendo que as decisões programadas decorrem de um processo estruturado de identificação do problema e das alternativas disponíveis, enquanto as não programadas buscam o menor ônus ou custo de transação para a entidade.
o grau de comprometimento do tomador da decisão, este que, no caso das decisões não programadas, mostra-se leniente no diagnóstico do problema e das alternativas disponíveis, levando à adoção de soluções inadequadas ou pouco eficazes.
a eficácia do sistema de gerenciamento de riscos da entidade, eis que as decisões programadas são aquelas mitigadoras dos riscos mapeados e as não programadas apresentam-se como soluções ad hoc quando riscos não mapeados se materializam.
o grau de ineditismo ou de recorrência da situação que demanda a decisão e a existência ou não de soluções disponíveis no acervo da organização, sendo as decisões programadas aquelas tomadas com base em tal acervo e voltadas precipuamente a problemas não inéditos.
Uma Analista de nome Maria Cecilia criptografa uma mensagem com sua chave privada e envia pela internet para João Miguel, que recebe a mensagem e a descriptografa com a chave publica de Maria Cecilia para ler a mensagem. O uso da criptografia nesse caso esta garantindo o princípio da
autenticidade.
disponibilidade.
integridade.
confidencialidade.
confiabilidade.
O Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, apresenta
o pagamento de restos a pagar inscritos em 31/12/2022, decorrentes da aquisição de materiais de escritório, classificado como Despesas Correntes Pagas.
o recebimento, em novembro de 2023, de livros técnicos doados para uso interno dos servidores da referida entidade classificado como Receita de Capital Realizada.
a diferença positiva entre os totais das Despesas Empenhadas e das Despesas Pagas no exercício financeiro de 2023 indicada como Saldo da Dotação.
as arrecadações, em outubro de 2023, de receitas provenientes de aluguéis e de juros incidentes sobre depósitos bancários classificadas como Receita Patrimonial.
os recursos financeiros provenientes do cancelamento, em janeiro de 2023, de despesas inscritas em 31/12/2022 em restos a pagar classificados como Receitas Correntes.
Uma das formas de coordenação presente no âmbito das organizações consiste no denominado ajuste espontâneo, este que
corresponde à cadeia de comando que parte da autoridade central e deve chegar até o destinatário da ordem, corrigindo eventuais desvios.
consiste na adesão da corporação as metas propostas no planejamento estratégico, pautada pelo incentivo financeiro envolvido.
se dá quando os projetos idealizados ou as metas estabelecidas necessitam de adequações em função de fatores supervenientes.
está presente apenas nos níveis gerenciais da organização e ocorre quando a equipe não está performando adequadamente e demanda substituições.
se dá a partir da comunicação entre os responsáveis pela realização de uma tarefa, em relações que não implicam subordinação.
Suponha que determinado gestor público pretende avaliar seus subordinados utilizando o método dos incidentes críticos. Para tanto, caberá ao avaliador
considerar características/desempenhos extremos do avaliado, que sejam altamente positivos ou significativamente negativos.
pautar-se exclusivamente pelos registros funcionais dos avaliados e considerar as faltas e punições disciplinares.
identificar as situações em que cada avaliado não performa adequadamente, eis que o foco de tal tipo de avaliação costuma ser a redução de pessoal.
aplicar dinâmicas individuais ou em grupo para testar a atuação dos avaliados em situações desafiadoras e propor medidas de aprimoramento.
desconsiderar as falhas e insuficiência de desempenho dos avaliados quando ocorram em situações de extrema pressão.
Joaquim, estudante, ficou sabendo que o Brasil deseja ratificar um importante Tratado Internacional sobre Direitos Humanos & descobriu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, referido tratado
será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.
será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turmo único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
não poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da
Presunção de legalidade, presumindo-se que são aderentes a lei, quando emitidos por autoridade competente, o que impõe sua desconstituição apenas pela via judicial.
Presunção de veracidade, porque, se editados, os atos administrativos são conformes ao ordenamento jurídico, tem validade e autorizam a adoção de medidas coercitivas diretas para sua execução.
autoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, este que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros.
finalidade de interesse público, obrigatória em todos os atos administrativas e cuja violação aciona a possibilidade de sua revogação administrativa ou judicial.
coercitividade, presente em todos os atos administrativos e decorrência do atributo da autoexecutoriedade, dispensando ordem judicial para sua execução.
Pedro, servidor público, está sendo processado por suposta prática de ato de improbidade administrativa tendo em vista que, no período em que era responsável pelo setor de compras de determinada autarquia, foram constatadas deficiências em pesquisas de preços que resultaram em aquisições de determinados produtos por valores acima dos praticados pelo mercado ou em condições menos vantajosas, segundo apurado em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), Pedro
somente estará sujeito à condenação por ato de improbidade, se condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, não mais sendo admitida a independência de instâncias vigente sob a égide da lei anterior.
poderá ser condenado, se comprovado que se omitiu no dever de zelar pelo patrimônio da autarquia, atuando negligentemente no exercício de suas funções.
será condenado por ato de improbidade apenas na hipótese de obtenção de vantagem pessoal, não bastando a conduta, dolosa ou culposa, que tenha causado prejuízo à Administração Pública.
poderá ser condenado por improbidade administrativa, caso comprovado prejuízo à Administração Pública e desde que tenha sido previamente condenado em processo administrativo disciplinar pela prática da ação ou omissão tida como improba.
somente poderá ser condenado por ato de improbidade, se comprovado que atuou com dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida lei.
De acordo com a Resolução nº 368/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para fins do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho, considera-se:
Diversidade: respeito à vida e à dignidade de todos os seres humanos, com o reconhecimento das diversas maneiras de ser e as constituições múltiplas de grupos sociais e suas manifestações, sejam elas culturais, políticas, religiosas, regionais, raciais, de gênero, etárias, comportamentais, entre outras.
Raça: conjunto de características socialmente construídas - muitas vezes negativas e subordinatórias - atribuídas artificialmente aos diferentes sexos, a depender das diversas posições sociais ocupadas por membros de um mesmo grupo.
Interseccionalidade: integração dos conhecimentos e das diretrizes do referido Programa ao conjunto das políticas e das estratégias de ação institucionais, de modo a garantir sua implementação em todas as dimensões da organização.
Transversalidade: atração sexual e afetiva de um determinado indivíduo. Pessoas que se atraem pelo mesmo gênero são homossexuais; pessoas que se atraem pelo gênero oposto são heterossexuais; e pessoas que se atraem por ambos os gêneros são bissexuais.
Etarismo: modos de viver, costumes, afinidades linguísticas de um determinado povo que criam as condições de pertencimento.
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, as comunicações sobre a violação de quaisquer direitos estabelecidos na referida convenção, feitas ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher,
serão sempre consideradas, ainda que não haja o reconhecimento de que todos os recursos da jurisdição interna tenham sido esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.
não poderão ser declaradas inadmissíveis quando se referirem a assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias.
podem ser apresentadas somente por indivíduos que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, sendo vedada a apresentação de comunicação por grupos de indivíduos.
deverão ser feitas por escrito, podendo ser anônimas, sendo que nenhuma comunicação relacionada a um Estado Parte da Convenção que não seja parte do referido Protocolo será recebida pelo Comitê.
serão declaradas inadmissíveis, pelo Comitê, dentre outras hipóteses, quando tiverem como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do referido Protocolo para o Estado Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data.