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Questões de Concursos Para DGAP GO - Diretoria-Geral da Administração Penitenciária do Estado do Goiás (DGAP/GO) - GO
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A
25
B
23
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24
D
26
E
22
A partir do momento em que determinado delito é praticado, surge para o Estado o poder-dever de punir o suposto autor do ilícito. Assim, para que o Estado possa deflagrar a persecução criminal em juízo, é indispensável a presença de elementos de informação quanto à autoria e quanto à materialidade da infração penal. Diferencia-se o inquérito policial da instrução processual por esse motivo. Acerca do valor probatório do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
A
Os elementos de informação, em que pese sejam colhidos na fase de investigação, possuem valor probatório absoluto no processo penal, quando inexistir outro elemento de prova que possa servir de convicção ao juízo.
B
Os elementos de informação, colhidos na fase inquisitorial, jamais serão admitidos como base de convicção jurisdicional.
C
Levando-se em consideração que os elementos de informação quanto à autoria e à materialidade do delito não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, deduz-se que o inquérito policial tem valor probatório relativo.
D
Os elementos do inquérito não podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa, mesmo quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo.
E
Não há o que se falar em produção de elementos de informação em inquérito policial, sem que haja irrestrito respeito à ampla defesa e ao contraditório.
Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição, assinale a alternativa correta.
A
Quanto à forma, as constituições podem ser materiais ou formais.
B
Constituições outorgadas são as que derivam do trabalho de uma assembleia nacional constituinte composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.
C
Quanto à modificação de seu texto, constituição flexível é aquela que pode ser alterada por meio de processo legislativo mais dificultoso e específico do que o existente para as demais espécies normativas.
D
Constituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinado em um texto solene, mas fundamentado em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções.
E
Sintética é a constituição que regulamenta todos os assuntos que entendam relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.
Considerando como referência a norma-padrão e as questões gramaticais relativas ao texto, assinale a alternativa correta.
A
A substituição do título pela redação Como é mudado pela prisão a personalidade de detentos está correta, pois foi preservada a conformidade com as regras de concordância.
B
A redação o problema são essas mudanças de personalidade, os quais, embora ajudem o indivíduo a sobreviver à prisão, são contraproducentes para sua vida após a soltura., por estar totalmente correta do ponto de vista da concordância, poderia substituir o trecho “o problema é que essas mudanças de personalidade, embora ajudem o indivíduo a sobreviver à prisão, são contraproducentes para sua vida após a soltura.” (linhas de 5 a 7).
C
No lugar do verbo “há” (linha 8), o autor poderia empregar a forma verbal existe.
D
A redação que submeteram-se em média a 19 anos na prisão está correta do ponto de vista da colocação do pronome se, por isso poderia substituir a oração “que passaram em média 19 anos na prisão” (linha 11).
E
Caso o autor resolvesse empregar a construção de entrevistados, logo após o termo sublinhado no trecho “descobriram que o grupo desenvolveu” (linhas 13 e 14), a forma verbal “desenvolveu” deveria obrigatoriamente permanecer na terceira pessoa do singular.
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder
A
regulamentar.
B
de polícia.
C
hierárquico.
D
disciplinar.
E
normativo.
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.
A
No federalismo brasileiro, é admissível a separação
de um Estado-membro, mediante emenda
constitucional aprovada por quórum qualificado de
2/3, consagrado no denominado direito de secessão.
B
Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.
C
Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.
D
Os cargos, os empregos e as funções públicas são
acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os
requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em
razão do princípio da soberania mitigada.
E
O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.
Em certo domingo, J. M. S., com vontade livre e consciente, sacou a própria arma, devidamente registrada, e efetuou disparos de arma de fogo, por diversão, nas proximidades da feira permanente de sua cidade. A ação ocorreu por volta de 10 horas, exatamente no momento em que J. M. S. passava de carro pela avenida central, em sentido à rodoviária. Nessa situação hipotética, ele responderá por
A
comércio ilegal de arma de fogo.
B
homicídio qualificado tentado.
C
disparo de arma de fogo em via pública.
D
lesão corporal gravíssima tentada.
E
perigo para a vida ou para a saúde de outrem.
A respeito das estruturas do texto e das regras para o uso do sinal indicativo de crase, assinale a alternativa correta.
A
O trecho “sobreviver à prisão” (linha 6) evidencia um caso de uso opcional do sinal indicativo de crase.
B
O autor poderia optar por substituir a construção “a sobreviver” (linha 6) pela redação à sobreviver.
C
Caso o autor resolvesse substituir o vocábulo sublinhado no trecho “após a soltura” (linha 7) pela construção posterior, a redação correta deveria ser posterior à soltura.
D
A correção seria preservada caso o trecho “incluindo duas mulheres” (linha 10) fosse substituído pela redação acrescentando à essa lista duas mulheres.
E
Logo após o trecho “Ao analisar as suas narrativas” (linha 12), o autor poderia empregar a construção à princípio, que exemplifica o correto uso do sinal indicativo de crase.
Considere hipoteticamente que uma pessoa cometa um homicídio e que o fato seja noticiado nos jornais. Todos os juízes tomam conhecimento, porém nada podem fazer, pois a persecução penal deve ser deflagrada pelo Ministério Público.
Esse caso refere-se ao princípio da jurisdição denominado princípio do(a)
A
juiz natural.
B
indeclinabilidade da jurisdição.
C
indelegabilidade da jurisdição.
D
direito de agir do Estado.
E
unidade de jurisdição.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.
B
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
C
Em nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
D
O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese.
E
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
Suponha que E. P. O. tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade em demanda pautada pelos demais agentes de segurança prisional. A. T. R., agente de segurança prisional considerado como superior hierárquico, ao ver o ato praticado, verificou a possibilidade de ser um vício sanável. Se não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em relação ao ato administrativo praticado por E. P. O., A. T. R. poderá
A
revogá-lo.
B
convalidá-lo.
C
anulá-lo.
D
declará-lo nulo.
E
declará-lo inválido.
No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
A
O processo e julgamento nesses crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.
B
A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração acerca da impossibilidade de apresentação de provas.
C
Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.
D
Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.
E
O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”. Ao tentar separá-los, utilizou-se de força desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos. Essa situação hipotética representa caso de
A
desvio de poder.
B
desvio de finalidade.
C
estrito cumprimento do dever legal.
D
excesso de poder.
E
abuso de direito.
J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de
A
competência
B
conteúdo.
C
forma.
D
finalidade.
E
estrutura.
As disposições constitucionais acerca da remuneração dos
servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação
por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de
acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.
A
Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.
B
O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.
C
Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional no 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.
D
Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.
E
Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.
Acerca das relações que se estabelecem em “Esta parceria entre o Estado e a sociedade civil é essencial para a criação de um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.” (linhas de 8 a 12), as quais permitem a compreensão das ideias do autor em relação ao problema da segurança pública, assinale a alternativa correta.
A
A criação de um novo referencial de segurança e a consolidação da democracia são consequências da parceria entre o Estado e a sociedade civil.
B
A criação de um novo referencial de segurança é causa da consolidação democrática e do exercício de um controle social.
C
A criação de um novo referencial de segurança e a consolidação democrática são a finalidade da parceria entre o Estado e a sociedade civil.
D
A criação de um novo referencial de segurança explica o quão essencial é a parceria entre o Estado e a sociedade civil.
E
A criação de um novo referencial de segurança exemplifica a consolidação democrática e o exercício de um controle social de segurança pública.
Mais um indicador econômico comprova que a economia goiana tem crescido mais que a média brasileira. Informe técnico elaborado pelo Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Econômicos (IMB), da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), mostra que o produto interno bruto (PIB) de Goiás cresceu 1,8% no primeiro trimestre de 2018, diante de 1,2% no Brasil.
Disponível em:
A
O setor de serviços foi o maior responsável pelo desenvolvimento econômico de Goiás no ano de 2018.
B
O setor industrial sofreu uma enorme retração no primeiro trimestre de 2018, indicando taxas negativas de crescimento econômico.
C
O setor agropecuário foi a grande responsável pelo bom desempenho econômico do estado goiano em 2018.
D
A indústria goiana foi o único setor de atividades econômicas que apresentou índices positivos no ano de 2018.
E
Acompanhando o ritmo nacional, a agropecuária goiana sofreu, em 2018, uma retração de aproximadamente 2,6%, a mesma média do Brasil.
Suponha que, em uma unidade prisional, após um pequeno motim debelado pelos agentes de segurança prisional, três presos A, B e C tenham sido levados ao interrogatório para esclarecimento do fato. Os três presos trocaram acusações entre si e deram as declarações a seguir.
– O preso B está mentido – disse o preso A.
– O preso C está mentindo – disse o preso B.
– O preso A e o preso B estão mentindo – disse o preso C.
Com base nessas declarações, é correto concluir que
A
apenas C mente.
B
A e B mentem.
C
apenas A mente.
D
A e C mentem.
E
apenas B mente.
O Código Penal estabelece o crime de peculato nos termos do art. 312, conforme a seguir. “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.”
Com base nessa informação, se um funcionário público concorre para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia o objeto material da proteção penal, em razão de sua inobservância ao dever objetivo de cuidado necessário, configura-se
A
peculato-culposo.
B
peculato-desvio.
C
peculato-furto.
D
peculato-apropriação.
E
peculato-posse.
Suponha que R. T. E. seja um agente no exercício das funções na penitenciária de determinado município e que, em janeiro de 2018, se encontrava em atividades por ocasião da visitação semanal aos presos. Em virtude de um desentendimento entre familiares de dois presos, houve intensa comoção no pátio de visitas. Assim, foi necessário recolher mais cedo os presos para o interior das celas. Como R. T. E. era o responsável pelo deslocamento de parte dos presos, especificamente nesse caso, coube a ele fazer o traslado dos dois presos cujas famílias se desentenderam.
Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional, é correto afirmar que R. T. E.
A
deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos.
B
poderá utilizar algemas para o deslocamento dos presos, mantendo-as por tempo indeterminado.
C
poderá utilizar equipamento de lobotomia para imobilização total dos presos.
D
deverá empregar força física para uma punição exemplar dos presos no meio do pátio central.
E
poderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais.
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