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Analise as afirmativas a seguir:
I - Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, e as despesas nele legalmente liquidadas.
II - Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo ano em que foram empenhadas.
III - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
De acordo com a Lei 4.320/64, estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II.
E
Apenas III.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação de créditos entendidos como autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na Lei do Orçamento.
A
Créditos orçamentários: adicionais, especiais e suplementares.
B
Créditos autorizados: suplementares, especiais e extraorçamentários.
C
Créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.
D
Créditos orçamentários: adicionais, extraordinários e extraorçamentários.
E
Créditos adicionais: suplementares, orçamentários e extraorçamentários.
Referente à execução orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
B
Os créditos adicionais são classificados como especiais quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C
Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
D
Os créditos adicionais são classificados como suplementares quando destinados a reforço de dotação orçamentária.
E
Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, independentemente de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis, e serão precedidos de exposição justificada.
O orçamento anual é um instrumento de transparência da gestão fiscal que visa aos interesses da coletividade. Contudo, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade de recorrer a instrumentos, possibilitando ajustes no seu orçamento. Assim, para garantir estes ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei n.º 4.320/64 – Lei do Orçamento, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. Sobre os créditos adicionais:
I) São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II) Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.
III) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.
IV) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
V) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correta.
B
Somente I e III estão corretas.
C
Somente III está correta.
D
Somente I, II, IV e V estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Os créditos adicionais representam autorizações para despesas que não foram fixadas na Lei Orçamentária Anual ou que foram insuficientemente dotadas, servindo como um mecanismo de correção do orçamento público.
Considerando os diferentes tipos de créditos adicionais, analise as assertivas a seguir:
I. Podem ser reabertos no exercício seguinte caso sejam autorizados nos últimos 4 meses.
II. Devem ser autorizados apenas para despesas sem dotação específica.
III. Dependem da existência de recursos disponíveis, como, por exemplo, economia de despesa.
Constitui(em) referência(s) ao crédito especial
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em três categorias. Considerando essa classificação das categorias de créditos orçamentários, analise as assertivas a seguir:
I. Dentre os créditos adicionais existem os suplementares, que são destinados ao reforço de dotação orçamentária.
II. Os créditos extraordinários, correspondem a mais uma das categorias de créditos adicionais, e são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Também são créditos adicionais os especiais, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considere as afirmativas a seguir que versam sobre créditos adicionais:
I. Os créditos especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
II. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
III. Para a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2022, um gestor pode utilizar como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro do ano de 2021.
IV. Os créditos suplementares abertos em junho de 2022 são válidos até junho de 2023.
De acordo com a Lei no 4.320/1964, está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e IV.
E
II, III e IV.
Durante a execução do orçamento de 2021, as dotações inicialmente aprovadas na lei orçamentária anual (LOA) foram insuficientes para a efetivação de determinado programa constante no plano plurianual.
Nessa situação hipotética, o referido problema pode ser resolvido mediante
A
a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário destinado a recompor o orçamento do programa de trabalho deficitário.
B
o envio de projeto de lei à assembleia legislativa que verse a respeito de crédito adicional, no caso do governo estadual, caso o valor necessário ultrapasse a autorização prevista de créditos orçamentários da LOA.
C
a emissão de título público previsto no regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia de covid-19, o qual venha a se constituir em crédito suplementar.
D
crédito ordinário suplementar que, solicitado pela unidade gestora, implique uma alteração orçamentária qualitativa para a constituição de um novo programa de trabalho em substituição ao programa deficitário.
E
a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja, o deslocamento de fundos de uma função e subfunção para um crédito extraordinário do programa de trabalho deficitário.
Em relação à abertura de créditos adicionais, em conformidade com a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.
I. Em 2021, o governo brasileiro foi surpreendido com a intenção de um novo “golpe militar”, o que vem sendo usado de forma retórica e, diante do fato, para aumentar a produção de material bélico e do efetivo das forças armadas e, não havendo dotação orçamentária para tais despesas no orçamento aprovado, foram abertos os créditos suplementares por meio de decreto presidencial, uma vez que possuem previsão de limite para abertura na Lei Orçamentária.
II. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar estados e municípios a comprarem e distribuírem vacinas contra a Covid-19, o deputado estadual Dr. Samuel Carvalho fez uma indicação na Assembleia Legislativa de Sergipe para que o Governo do Estado enviasse para a Casa Legislativa um Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento 2020 para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Para tal, é necessária a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, que será precedida de exposição justificativa; ser autorizada a abertura por Lei aprovada pelo legislativo e abertos por decreto executivo.
III. Em julho de 2020, foi encaminhado ao Congresso a seguinte exposição de motivos: Proponho a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; [...] Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, e será aberto à conta da incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação; Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais. Tal situação é correta, pois o superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior consiste em recurso para abertura de créditos suplementares e especiais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
A respeito dos Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais, assinale a alternativa correta.
A
O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deve reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta deles, separadamente.
B
Por crédito orçamentário adicional, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.
C
Por crédito inicial, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
D
Os créditos adicionais são classificados em ordinários e extraordinários.
E
Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício atual.
Apesar dos esforços que têm aperfeiçoado o processo de planejamento orçamentário na administração pública brasileira, há previsão da realização de alterações orçamentárias ao longo do exercício financeiro. Tais alterações são limitadas, entre outros fatores, por imposições legais e restrições de recursos.
Um desafio para o controle externo analisar o montante e o impacto da abertura de créditos adicionais no orçamento é a:
A
falta de controle da edição de medidas provisórias com abertura de créditos extraordinários;
B
impossibilidade de alterar um atributo de um crédito orçamentário, tal como modalidade de aplicação;
C
ocorrência de reabertura de créditos adicionais do exercício anterior no orçamento vigente;
D
possibilidade de alterações orçamentárias não incluídas no limite de créditos suplementares;
E
recorrência de situações emergenciais que flexibilizam as regras de alterações orçamentárias.
No decorrer do exercício de 2020, o orçamento inicial do Governo do Estado do Pará apresentou alterações, através da ; abertura de créditos adicionais, modificando o valor da despesa autorizada de R$ 27.919.755.622,00 para R$ 34.048.437. 572,43.
(Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021).
Analise às afirmações a seguir sobre adicionais nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações:
I- São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II- A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
III- O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmação I está correta.
B
Somente a afirmação III está correta.
C
Somente as afirmações I e II estão corretas.
D
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Acerca dos créditos adicionais, analise as assertivas a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) Os créditos adicionais suplementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária.
( ) Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
( ) Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica.
( ) A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V, F, V, F, F.
B
F, V, F, V, F.
C
V, F, F, F, V.
D
F, F, V, F, V.
Considere as informações a seguir relativas aos sete primeiros meses de execução orçamentária de um ente da federação no exercício de 2020.
Créditos adicionais extraordinários abertos no exercício Créditos adicionais transferidos do exercício anterior, com R$ 1.200 de operações de crédito vinculadas Dotações orçamentárias anuladas Créditos adicionais especiais abertos no exercício Receitas arrecadadas além do previsto Tendência de queda na arrecadação até o final do exercício | R$ 1.180 R$ 2.600 R$ 1.370 R$ 1.500 R$ 3.650 R$ 1.000 |
Considere ainda o quadro a seguir com informações extraídas do balanço patrimonial do exercício de 2019.
Ativo Financeiro | R$ 9.200 | Passivo Financeiro | R$ 1.800,00 |
Ativo Permanente | R$ 13.305 | Passivo Permanente | R$ 13.015,00 |
Se o gestor do ente necessitar abrir créditos adicionais suplementares, o valor disponível representa:
A
R$ 6.140;
B
R$ 7.340;
C
R$ 7.640;
D
R$ 8.840;
E
R$ 13.620.
Com base na Lei nº 4.320/64 a respeito dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar que:
A
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
B
Os créditos extraordinários serão autorizados e abertos por decreto executivo para o custeio de despesas de caráter especial, como programas de proteção a testemunhas, e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, sem exposição de justificativa.
C
São créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
D
São créditos adicionais especiais os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E
São créditos adicionais extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.
É CORRETO afirmar que, concernente a afirmação acima:
A
É FALSA, pois o crédito orçamentário inicial não precisa estar contido no orçamento original.
B
É FALSA, pois além da autorização legislativa, requer igualmente a autorização judiciária.
C
É VERDADEIRA, pois toda a afirmação está contemplada na legislação pertinente ao Orçamento Público.
D
É VERDADEIRA, se excluirmos o último trecho da sentença, ou seja, "e de investimento das empresas estatais não dependentes".
A Lei Federal nº 4.320, de 1964, estabelece os tipos de créditos adicionais existentes, as condições para sua abertura, assim como as fontes de recursos que podem ser utilizadas. A esse respeito informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) Os créditos adicionais transitórios são aqueles destinados às despesas eventuais e irrelevantes que serão finalizadas no orçamento do exercício seguinte.
( ) Se houver dotação orçamentária autorizada, porém em valor insuficiente, o município deve adotar o crédito suplementar para fazer frente à despesa necessária.
( ) Para abertura de créditos suplementares podem ser utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas.
( ) Ao constatar que não existe autorização no orçamento para financiar determinado tipo de despesa, por não ter sido prevista no orçamento, o município deve solicitar a abertura de crédito específico.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, F.
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
A respeito dos conhecimentos sobre créditos adicionais, é correto afirmar:
A
Créditos suplementares e especiais são uma espécie dos créditos adicionais, abertos por decreto do poder executivo, que se destinam a atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
B
Um dos recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais é o resultante da anulação parcial ou total de receitas orçamentárias previamente fixadas na lei orçamentária.
C
Créditos adicionais são abertos antes do início do exercício financeiro e, salvo expressa disposição legal em contrário, terão sua vigência até o final do período de aprovação da lei orçamentária.
D
Créditos extraordinários não são classificados como créditos adicionais, pois são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica ou para o reforço de despesas já autorizadas.
E
Os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares, mediante autorização legislativa.
Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta:
A
Para fazer face às despesas decorrentes da decretação de estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, o prefeito poderá, por decreto, proceder à abertura de créditos especiais, dando ciência imediata ao Poder Legislativo.
B
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
C
A abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
D
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior não autoriza a abertura de créditos especiais.
E
Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Créditos Adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento que dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Assinale a alternativa CORRETA:
A
Os suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento.
B
Os créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública.
C
Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo.
D
Todas as alternativas estão corretas.
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