Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Limites
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
440
questões
encontradas
20
Mais recentes
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna: “O percentual máximo das receitas correntes líquidas do município para despesas de pessoal no Poder Legislativo é de ________% . ”
A
12%;
B
6%;
C
9%;
D
20%.
Em observância ao artigo n.º 169 da Constituição Federal/88 e artigo n.º 19 da Lei n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que representa corretamente os percentuais máximos de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal para cada ente da Federação:
A
União: 60,00% Estados: 60,00%
Municípios: 60,00%.
B
União: 40,90% Estados: 49,00%
Municípios: 54,00%.
C
União: 50,00% Estados: 60,00%
Municípios: 60,00%.
D
União: 46,90% Estados: 54,00%
Municípios: 62,50%.
E
União: 50,00% Estados: 59,00%
Municípios: 56,50%.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.
A
É permitido ato normativo que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de qualquer Poder.
B
A despesa total com pessoal do município verificada no quadrimestre poderá ultrapassar o limite geral de 60% da receita corrente líquida, compreendidos aqui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
Não há óbice para a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
D
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, excetuados benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social.
E
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.
A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Na Seção II: “Das Despesas com Pessoal”, Subseção I: “Definições e Limites”, está o Artigo 20º assim escrito: “A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:”.
Abaixo estão afirmativas contendo os limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida abaixo discriminados. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na esfera municipal não poderá exceder o limite percentual de 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) Na esfera estadual não poderá exceder o limite percentual de 6% (seis por cento) para o Judiciário.
( ) Na esfera federal não poderá exceder o limite percentual de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo.
( ) Na esfera municipal não poderá exceder o limite percentual de 2% (dois por cento) para o Ministério Público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V
B
F - V - F - V
C
F - F - V - F
D
V - V - V - F
Ainda a respeito da Lei Complementar nº 101/2000, Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I. União: 50% (cinquenta por cento);
II. Estados: 60% (sessenta por cento);
III. Municípios: 70% (setenta por cento).
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item II está incorreto.
C
Apenas o item III está incorreto.
D
Os itens I e III estão incorretos.
E
Todos os itens estão corretos.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em cada ente da Federação, não poderá exceder, no âmbito dos municípios, o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, observadas as normas de enquadramento das despesas estabelecidas na referida lei. Sendo assim, segundo as disposições da referida Lei, na repartição do limite global de 60% (sessenta por cento), para o legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderá exceder ao percentual de:
A
6% (seis por cento).
B
7% (sete por cento).
C
8% (oito por cento).
D
9% (nove por cento).
E
10% (dez por cento).
Um contador de uma prefeitura apurou o valor de Receita Líquida Corrente o correspondente a um milhão de reais. Nesse mesmo período foi apurado, como total com despesa com pessoal, o equivalente a quinhentos e cinquenta mil reais, já descontados os valores relativos a indenização por demissão de servidores. De acordo com os limites de Lei estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o
A
resultado final com gastos com pessoa ultrapassa o limite estabelecido na LRF.
B
resultado final com gastos com pessoa atende parcialmente os limites estabelecidos na LRF.
C
resultado final com gastos com pessoa está dentro do limite estabelecido na LRF.
D
Tribunal de Contas poderá fazer investigações na escrituração contábil do período apresentado.
Os limites estabelecidos pela Lei Complementar no 101/2000 para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, com base em percentual da receita corrente líquida, para o Poder Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas de União são, respectivamente,
A
6% – 6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
B
0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
C
6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.
D
0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.
E
6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos estados não poderá exceder ______________ da receita corrente líquida.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto.
A
Quarenta por cento.
B
Cinquenta por cento.
C
Sessenta por cento.
D
Setenta por cento.
E
Oitenta por cento.
Um determinado estado obteve, no exercício de 2021, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 580.000.000.000. Com isso, o limite da despesa com pessoal, em reais, para o estado e neste ano, relacionado ao Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, é de:
A
348.000.000.000
B
34.800.000.000
C
284.200.000.000
D
17.400.000.000
E
11.600.000.000
No 3º quadrimestre de 2021, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) apresentou as seguintes informações relativas às despesas com pessoal, para fins de apuração e análise do cumprimento do limite legal:
• Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF): R$ 5.720.535,52.
• Despesa Total Com Pessoal: R$ 469.610.557,33.
• Receita Corrente Liquida (RCL): R$ 31.545.320.020,20.
• Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas de Bancada (art. 166, § 16, da CF): R$ 407.843,00.
Com base nas informações, apure o valor do limite prudencial da despesa com pessoal nos termos previstos pela legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
R$ 630.783.832,83.
B
R$ 599.361.080,38.
C
R$ 599.244.641,19.
D
R$ 567.705.449,55.
E
R$ 567.601.807,33.
Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os requisitos para a promoção de cargo, requereu administrativamente a sua progressão funcional. A Secretaria da Administração negou a promoção sob o argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:
A
Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado, que já se encontrava no limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, sendo de competência da esfera administrativa decidir de forma discricionária acerca da questão.
C
Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma vez que ela decorre de determinação legal.
D
Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, não sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a questão.
E
Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei impor limites aos gastos e sim dispor sobre a responsabilidade fiscal dos agentes públicos.
Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de
A
50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.
B
60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
C
50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
D
60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
E
50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.
A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a alternativa correta é:
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como outras despesas com o pessoal devido ao seu caráter substitutivo.
B
Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta despesa os pensionistas que já não participam mais da gestão pública.
C
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.
D
A repartição, na esfera federal, da despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
E
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para o Município.
Com base nas disposições da LRF relativas ao controle de gastos com pessoal, assinale a opção correta.
A
Nos últimos dois meses de mandato de chefe do Poder Executivo, é possível conceder aumento para servidores públicos antes não previsto.
B
Os poderes da República e o ministério púbico de cada entidade da federação se submetem a um limite de despesa total com pessoal em relação a receita corrente líquida do respectivo ente.
C
O limite imposto para os gastos com despesa total de pessoal na esfera estadual é de 80% da receita corrente líquida do respectivo estado.
D
Caso seja ultrapassado o limite para despesas com pessoal imposto aos entes federados, o chefe do Poder Executivo será convocado imediatamente pelo Tesouro Nacional para explicar o acontecido, podendo o respectivo ente receber, de pronto, uma sanção do Poder Executivo federal de não repasse das transferências voluntárias.
E
Caso seja ultrapassado o limite previsto na LRF para gastos com pessoal, o poder ou órgão que incorreu no excesso não poderá repor cargos vagos em decorrência de aposentadoria, mesmo na áreas da educação e da saúde.
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com:
-
- os ativos, os inativos e os pensionistas;
- mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder;
- quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis;
- subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais;
- gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;
- encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
-
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, apresenta os seguintes tetos máximos de percentuais da receita corrente líquida:
A
União: 50%, estados: 50% e municípios: 60%.
B
União: 50%, estados: 60% e municípios: 50%.
C
União: 50%, estados: 60% e municípios: 60%.
D
União: 60%, estados: 60% e municípios: 60%.
A responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal. Nesse passo, é INCORRETO afirmar que
A
as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitas a punições fiscais e penais, tais como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, de cargo eletivo ou mediante nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
B
os Poderes da República não poderão exceder o limite legal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração.
C
é vedada a consignação na lei orçamentária de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize tal inclusão.
D
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
E
a escrituração das contas públicas deverá observar as normas de contabilidade pública, mas não se faz necessária a inscrição de restos a pagar, em nome dos Princípios da Unidade e da Anualidade.
Assinale a alternativa que representa o limite das despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação conforme o Art. 19 da LRF 101/2000 e para fins do disposto no caput do Art.169 da Constituição.
A
União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.
B
União 40%, Estados 50% e Municípios 60%.
C
União 35%, Estados 30% e Municípios 30%.
D
União 50%, Estados 50% e Municípios 50%.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos municípios, o limite da despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida (do mês de referência e dos onze meses imediatamente anteriores), é de 60%, sendo dividida da seguinte forma: 55% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Para os Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
(Lei nº 101/2000 e alterações, artigo 19)
A
50%.
B
55%.
C
60%.
D
65%.
Gerar simulado