Questões de Concurso sobre Liquidação

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VI – Da Execução do Orçamento, analise as seguintes assertivas:

I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.

IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.

Quais estão corretas?

As fases de execução da despesa devem ser cumpridas em qual ordem?

Terceiro estágio da despesa, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. O presente conceito é de uma das etapas da despesa pública, segundo KOHAMA. Trata-se da etapa de:

O estágio da despesa que consiste na comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho é denominado:

O procedimento administrativo que tem como objetivo apurar a origem e o objeto que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação é denominado:

A liquidação da despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Avalie se os documentos a seguir são necessários para a liquidação da despesa:

I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo.

II. A nota de empenho.

III. Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

IV. A ordem de pagamento.

Estão corretos:

Ao final de um dado mês, um fornecedor de serviços entregou em uma Câmara Municipal uma nota fiscal de prestação de serviços de manutenção e o fiscal do contrato atestou que o serviço fora devidamente prestado, conforme previsto no edital de licitação e no contrato. A nota fiscal foi anexada ao processo de execução da despesa.

O estágio da despesa a ser cumprido a partir da situação descrita é:

Quando a Administração contrata um serviço ou uma pessoa, o interessado somente poderá receber a remuneração se ficar comprovado que ele cumpriu o contrato nos seus exatos termos. O ato de verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é chamado

Sobre a Execução do Orçamento previsto na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas sobre as despesas, e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

( ) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) Para cada empenho será extraído um documento denominado ―nota de empenho‖ que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução dessa do saldo da dotação própria.

( ) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA.

Os estágios da despesa orçamentária pública compreendem uma sequência de atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos, que inicia com a fixação da despesa na Lei de Orçamento e segue até o efetivo pagamento, quando a obrigação do ente é extinta (Lei nº 4.320/1964). O estágio da execução da despesa em que ocorre a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é conhecido por fase do(a):

Antes de pagar uma despesa, é necessário que, preliminarmente, proceda-se ao estágio que verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Esse estágio refere-se

De acordo com o estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.

Sobre o estágio da liquidação da despesa, assinale a alternativa correta.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados não terá por base:

A despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de estágios. Em relação aos estágios da despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A fase da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor da entidade beneficiária por ter cumprido todas as obrigações constantes do empenho é a fase denominada:

A execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios, de acordo com a regras da contabilidade pública:

A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Por conseguinte, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual – LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: Plano Plurianual de Investimentos – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira do Estado estabelecidas para o exercício e lançadas as informações orçamentárias, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita. Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64. Com base no texto exposto acima, analise as assertivas:

I. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo, dessa forma, o débito ou obrigação.

II. A arrecadação consiste na realização, pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Estado.

III. O empenho pode ser conceituado como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.

IV. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que ordena os três estágios da execução das despesas.

A despesa não processada é aquela cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase da liquidação, isto é, o empenho foi emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação.