Questões de Concurso sobre Regra de Ouro na LRF

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Com base na Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a receita pública, analise as assertivas: l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação; ll. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal; lll. O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Está(ão) CORRET A(S):

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados alguns casos, assinale a opção que indica o conteúdo base da regra de ouro.

Conhecida como “regra de ouro”, o texto constitucional cita que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo:

Uma entidade do setor público apresentava as seguintes contas aprovadas em seu balanço orçamentário:

1. Receitas: tributárias: R$ 80.000; alienação de bens: R$ 30.000; patrimoniais: R$ 30.000; operações de crédito: R$ 50.000;
2. Despesas: com pessoal: R$ 90.000; com investimentos: R$ 70.000.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica se a entidade cumpre a “regra de ouro” e o motivo para seu cumprimento/descumprimento.

Quanto à Receita Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

-

(_) Não poderá ter reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo, em nenhum tipo de situação.

(_) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

(_) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Sobre as Receitas Públicas, analisar os itens abaixo:

I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Está(ão) CORRETO(S):

O Estado Alfa realizou operação de crédito com a instituição financeira XX, de modo a antecipar receita para fazer face à insuficiência de caixa. O objetivo dos recursos assim obtidos seria o de permitir o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos e, na parte que sobejasse, possibilitar a aquisição de bens de capital. Tanto a receita obtida, como a despesa a ser realizada, estavam previstas na lei orçamentária anual.

À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima:

Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal, em seu art. 167, inc. III, ao vedar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, pretendeu evitar o endividamento para a cobertura de despesas correntes.

Define-se regra de ouro como o instrumento de controle dos gastos públicos federais que estabelece um limite ao crescimento das despesas do governo durante vinte anos.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 167, inciso III, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 44, vedam o uso de receitas de capital para financiamento de despesas correntes. Tal procedimento é comumente conhecido como

No tocante às regras previstas na lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla demonstrativo do relatório resumido da execução orçamentária - RREO que tem por finalidade demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Essa regra da gestão orçamentária é conhecida por:

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, sobre o montante previsto para as receitas de operações de crédito, que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

O planejamento orçamentário no âmbito da Administração Pública se configura pela previsão de receitas e fixação de despesas necessárias para a prestação de serviços públicos. Porém há restrições legais para a elaboração e a execução do orçamento.

Uma dessas restrições refere-se à vedação para realização de operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital, que está relacionada ao princípio orçamentário do(a):