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Questões de Concurso sobre Regra de Ouro na LRF
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A vedação da realização de operações de crédito superiores às despesas de capital fundamenta-se na austeridade econômico-financeira do Estado, que busca não transgredir o princípio do equilíbrio.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. No que diz respeito a esta Lei, assinale a opção
INCORRETA.
A
É vedada a realização de operações de crédito que
gerem receitas em montante superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
A reestimativa de receita por iniciativa do Poder
Legislativo só será admitida apenas nos casos
comprovados de erro ou omissão de natureza legal ou
ordem técnica.
C
A receita corrente líquida será apurada ao final de cada
trimestre.
D
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos devem constar na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
E
Arenúncia de receitas é mecanismo financeiro redutor de
receita pública e deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro que possa
causar, no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois anos seguintes.
Para fins de cumprimento da “regra de ouro” estabelecida
pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n. 101/2000 –,
não devem ser computados os ingressos decorrentes de:
A
operações de crédito internas.
B
recebimento de cauções.
C
alienação de bens integrantes do patrimônio.
D
prestação de serviços pela administração pública.
E
fnanciamentos por organismos estrangeiros.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
os créditos adicionais suplementares poderão ser abertos independentemente da existência de recursos correspondentes.
B
as operações de crédito podem ser contratadas por decreto executivo, independentemente de prévia e expressa autorização legal.
C
a comprovação do cumprimento do limite constitucional relativo à educação, não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.
D
as despesas com a manutenção da unidade administrativa poderão ser realizadas mesmo que excedam o montante dos créditos orçamentários ou adicionais.
E
o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser inferior ao montante das despesas de capital constantes do orçamento público.
A soma das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e outras, de qualquer natureza, não pode ultrapassar o montante das despesas de capital.
C
Certo
E
Errado
No processo orçamentário nacional
A
as emendas ao projeto de lei orçamentária podem se amparar no corte de qualquer despesa prevista.
B
remetido o projeto orçamentário ao Legislativo, o Chefe do Poder Executivo não pode mais solicitar qualquer modificação.
C
os Poderes Legislativo e Judiciário também podem iniciar projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
D
a criação de fundos dispensa autorização legislativa.
E
as operações de crédito, em regra, não podem superar o montante das despesas de capital.
A denominada "regra de ouro" da Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que
A
as receitas de operações de crédito não poderão financiar despesas correntes.
B
as despesas de pessoal com inativos não poderão superar as realizadas com servidores ativos.
C
é inadmissível a concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
D
é proibida a assunção de despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
não é permitida a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma, em seu artigo 1º, que "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". Com relação aos dispositivos da LRF, analise:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Compete aos respectivos Poderes Judiciários verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.
III. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9o (trinta dias subseqüentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. O montante previsto para a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitado ao montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária.
V. Proíbe-se qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
É correto o que consta AP
A
II, III e V.
B
III, IV e V.
C
II e IV.
D
I e IV.
E
I, II e V.
Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder
A
os investimentos previstos no Plano Plurianual.
B
o valor previsto, na lei orçamentária anual, para gastos de operação da máquina governamental.
C
a receita de alienação de bens móveis e imóveis.
D
a capacidade de o ente da Federação quitar, no futuro, os empréstimos ou financiamentos.
E
o montante previsto para despesas de capital, a menos que o Poder Legislativo, por maioria absoluta, autorize excepcional utilização em gastos correntes.
Constata-se que esse orçamento deverá ser alterado, pois as
operações de crédito excedem as despesas de capital.
C
Certo
E
Errado
No caso do Município e sob o princípio orçamentário da não-afetação de receita, os impostos não devem se vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua aplicação financie
A
exclusivamente a Educação e a Saúde.
B
a Educação; a Saúde; as garantias às operações de crédito por antecipação da receita (ARO) e o pagamento de débitos junto à União.
C
a Educação e os programas de assistência à criança e ao adolescente.
D
as garantias a empréstimos realizados pelo Governo Federal.
E
os programas de renda mínima.
A Regra de Ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que
A
a transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social.
B
compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.
C
a definição de metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes é fundamental.
D
cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.
Gerar simulado