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Questões de Concurso sobre Regra de Ouro na LRF
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A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Poderes Executivos.
C
Certo
E
Errado
“A regra básica da LRF (art. 15), para todo e qualquer aumento de despesa, pode ser assim traduzida: toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência, da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA, o PPA e a LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada ___________________".
Fonte: Lei Complementar 101/2000-Atualizada. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9 ID PUBLICACAO:27789. Acesso em: 05 set. 2024.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
A
não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
B
autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
C
autorizada, regular e lesiva ao patrimônio público.
D
autorizada, irregular e apropriada ao patrimônio público.
E
não autorizada, regular e apropriada ao patrimônio público.
Conhecido como “regra de ouro”, o preceito legal restringe
A
a expansão do déficit público com despesas de caráter continuado.
B
o aumento da dívida pública acima de 60% do PIB.
C
os gastos com pessoal acima de 55% da receita tributária.
D
a aplicação de receitas de capital no financiamento de despesas correntes.
E
a concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como a contratação de hora extra.
A regra de ouro da CF diz respeito à proibição de contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital. Tal regra, no entanto, é aplicada apenas à etapa de execução da lei orçamentária anual e não prevê exceções.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A regra de ouro é uma determinação constitucional que consiste na vedação da realização de operações de crédito em montante anual superior às despesas de capital.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedado a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Trata-se de um procedimento conhecido como
A
regra de responsabilidade fiscal.
B
regra de não afetação da receita.
C
limite do teto de gastos.
D
regra do empenho zero.
E
regra de ouro.
Quanto ao cumprimento da “Regra de Ouro”, prevista no Art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com base nos dados fornecidos é correto afirmar que o Município de Água Viva
A
atendeu à disposição constitucional, uma vez que o total das operações de crédito arrecadadas é inferior ao total dos investimentos realizados.
B
atendeu à disposição constitucional, uma vez que o total das receitas de capital realizadas é igual ao total das despesas de capital empenhadas.
C
descumpriu a determinação constitucional, uma vez que o total das despesas de capital empenhadas é superior às receitas de capital arrecadadas.
D
atendeu à disposição constitucional, uma vez que o total das operações de crédito arrecadadas é inferior ao total das despesas de capital realizadas.
A denominada “regra de ouro” veda
A
a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
C
a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
D
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
E
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, desde que o total da contratação não exceda o montante das despesas de capital.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 fixa as peculiaridades do processo orçamentário e do ciclo orçamentário no Brasil, bem como estipula algumas vedações. Uma delas, conhecida como a “Regra de Ouro”, consagra que é vedada:
A
A realização de operações de créditos para o financiamento de despesas correntes, não admitida qualquer exceção.
B
A aplicação de recursos provenientes de receitas de capital em quaisquer tipos de despesa corrente, salvo se aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.
C
A realização de operações de créditos que excedam o total do Ativo Não-Circulante do ente da Federação, salvo se aprovado por maioria absoluta do Poder Legislativo, e desde que destinada à aquisição de Ativo Não-Circulante.
D
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
E
A realização de despesas de capital com recursos provenientes de receitas de operações de crédito, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.
C
Certo
E
Errado
Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:
A
a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
C
o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
E
as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 4 (quatro) anos.
De acordo com a Lei 4.320/64: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.” Dessa forma, o entendimento da determinação do dispositivo legal é de que exclusivamente em relação ao regime orçamentário, e não ao regime contábil, há um regime a ser adotado para reconhecimento da despesa e outro da receita.
Considerando o disposto, o regime adotado para o enfoque orçamentário é
A
Regime Contábil de Caixa.
B
Regime Contábil de Competência.
C
Regime Orçamentário Especial.
D
Regime Orçamentário Misto.
Para realizar operação de crédito que exceda o montante da despesa de capital, um município deve obter autorização
A
do Senado Federal, por maioria absoluta e desde que autorizada mediante crédito suplementar.
B
da Assembleia Legislativa estadual, por maioria simples e desde que autorizada mediante crédito suplementar.
C
da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta e desde que autorizada mediante crédito extraordinário.
D
da Corte de Contas estadual, por maioria absoluta e desde que autorizada mediante crédito especial.
E
da Câmara Municipal, por maioria absoluta e desde que autorizada mediante crédito especial.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.
B
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
C
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
D
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
E
A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
A
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
B
extraordinários ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
E
extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
A vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de amortização de empréstimos é uma regra preventiva, com vistas a que o órgão ou a entidade não aumente o principal de suas obrigações.
C
Certo
E
Errado
Com relação à administração da receita pública, assinale a alternativa correta, segundo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal:
(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000, art. 12)
A
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
B
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e conter especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
A Regra de Ouro das Finanças Públicas é definida
A
pela vedação das operações de crédito serem superiores às despesas de capital.
B
diferentemente da meta de resultado primário e do teto dos gastos, cuja avaliação do cumprimento ocorre ao final de cada PPA.
C
pela soma dos investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida não ser superior aos ingressos financeiros oriundos do endividamento.
D
pelo impedimento de governos se endividarem para o pagamento de despesas de custeio da máquina pública, com exceção da folha do funcionalismo.
E
pelo impedimento do uso de créditos suplementares ou especiais, mesmo com finalidade aprovada pelo Congresso Nacional.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à receita pública, sobre a previsão e a arrecadação, analisar a sentença abaixo:
A reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (1ª parte). O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital, constantes do projeto de Lei Orçamentária (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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