Questões de Concurso sobre Agentes Públicos

 
 
Disciplina 1
Assunto 72
Banca
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:


A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.


B

A desistência ou renúncia do interessado no processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.


C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam recursos administrativos.


D

O servidor público deve agir sempre em consonância com os princípios da improporcionalidade e salacidade.


E

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica‐se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independentemente de receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.


C

Certo


E

Errado

No que se refere ao vencimento e à remuneração, é CORRETO afirmar:


A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.


B

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora para casos de indenização ou reparação de danos.


C

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.


D

O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que sem motivo justificado.


E

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

É correto afirmar, com relação à acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, que


A

desde 1988, com a Constituição Federal, somente os brasileiros natos ou naturalizados têm direito ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, sendo vedado ao estrangeiro, inclusive o acesso a cargos em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais.


B

há cargos privativos de brasileiros natos (excepcionais e somente contemplados na Constituição Federal): Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ministros do STF e do STJ, membro de carreira diplomática; integrantes das Forças Armadas e Ministros de Estado da Defesa.


C

desde 1988, com a Constituição Federal, não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os estrangeiros passaram a ter direito ao acesso aos cargos públicos e, com a reforma administrativa de 1998, ampliou-se também para empregos e funções públicas.


D

há cargos privativos de brasileiros natos (excepcionais e somente contemplados na Constituição Federal): Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ministros do STF, membro de carreira diplomática; Prefeitos Municipais; oficiais das Forças Armadas e Ministros de Estado.


E

desde 1998, com a reforma administrativa, não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os estrangeiros (que antes apenas podiam ingressar no serviço público em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais) têm direito ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

No tocante à classificação dos agentes públicos, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os membros da Magistratura enquadram-se na espécie

A
agentes políticos.

B
agentes delegados.

C
agentes credenciados.

D
agentes honoríficos.

E
particulares em colaboração com o Poder Público.

Analise as afirmativas a seguir que são, entre outros, requisitos básicos para investidura em cargo público no Brasil:


I. a nacionalidade brasileira.

II. o gozo dos direitos políticos.

III. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

V. a idade mínima de dezoito anos.


Assinale a alternativa CORRETA.


A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.


B

Apenas as afirmativas II e V estão corretas.


C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.


D

Todas as afirmativas estão corretas.

 
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