Questões de Concurso de Atos não passíveis de revogação - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 660500

Concurso ANTT Técnico Administrativo 2013

Questão 19

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 598691

Concurso DPE RS Analista - Área Administração 2013

Questão 48

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo − falso − de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação

  • A.

    padece de vício quanto ao motivo, em face da falsidade do pressuposto de fato para a edição do ato.

  • B.

    padece de vício quanto à competência, eis que somente o superior hierárquico poderia revogar o ato vinculado.

  • C.

    é legal, eis que, em se tratando de ato vinculado, é passível a revogação a critério da Administração.

  • D.

    é legal, eis que atos discricionários não estão sujeitos a controle quanto ao motivo ou finalidade.

  • E.

    é ilegal, eis que os atos discricionários não são passíveis de revogação.