Questões de Concurso sobre Bens Dominicais

Considere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques instalados em uma praça pública e que, ao lado dessa praça, há um pátio em que estão alocadas viaturas policiais que não são mais adequadas à atividade de policiamento.

Com base na situação hipotética e de acordo com a teoria dos bens públicos, é correto afirmar que

O prédio de titularidade do Município de Farroupilha, onde está instalada a Secretaria Municipal de Educação, é considerado um bem público de uso:

Os bens são considerados públicos quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Dentro dessa categoria, um conjunto patrimonial disponível formado por bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos são denominados:

Os bens dominicais incluem

I as terras dos silvícolas.

II as escolas públicas em uso.

III as terras devolutas.

IV a dívida ativa.

Estão certos apenas os itens

Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos e da permissão e autorização dos serviços públicos,

l. São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

II. A autorização é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. Tem-se por permissão como sendo o ato administrativo unilateral no qual o poder público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário, que pode ser revogado a qualquer tempo, nas hipóteses em que o contrato não possua prazo definido, sem a necessidade de indenização prévia pelo poder público, por exemplo, o transporte público coletivo municipal de passageiros.

verifica-se que está/ão correta/s

É um bem público dominical

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta com relação aos bens públicos.

Em relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As estradas, ruas e praças são classificadas como bens públicos dominicais.

II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

III. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

IV. O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

Os bens que constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades são os bens

Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos,

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, ao passo que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; mas tanto uns quanto os outros podem ser afetados e desafetados, conforme passem a se vincular ou a se desvincular a um fim público correspondente.

II. São características dos bens públicos a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração.

III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, mas passível de indenização por acessões e benfeitorias, se o ocupante estava de boa-fé.

verifica-se que está/ão correta/s

O prédio onde funciona um Centro Municipal de Educação Infantil é classificado como bem público de

Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos e de forma mansa e pacífica, é possível afirmar que:

São considerados bens públicos os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, os integrantes da administração direta e indireta e os que, embora não pertencentes a essas pessoas, estejam afetados à prestação de serviços públicos. Assine, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.

O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como:

Associe os termos sobre a classificação dos bens públicos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1

1.Uso Comum.

2.Uso especial.

3.Dominicais.

Coluna 2

A.Constituem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

B.Utilização para cumprimento das funções públicas (repartições estatais, serviços públicos)

C.Utilização corrente de toda a comunidade (praças, ruas etc.). Não estão submetidos à fruição privada de ninguém.

A associação CORRETA é:

Em relação aos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens públicos são classificados segundo o critério de sua destinação ou afetação, sendo definidos como bens dominicais os que se destinam à consecução específica de determinado objetivo da Administração Pública.

( ) A afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.

( ) Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados à instalação de estabelecimentos da Administração Pública municipal.

A sequência está correta em

Assinale a alternativa correta sobre bens públicos:

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no regime jurídico dos bens públicos, preencha corretamente a lacuna a seguir:

“O _____________________ pode ser alienado no estado em que se encontra, observadas as exigências da lei”.