Questões de Concurso sobre Das Licitações

Considere que João, responsável pela fiscalização de um contrato administrativo, identificou que foi praticada conduta que importa na aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar. Ao aplicar a sanção, possui dúvidas sobre a extensão de seus efeitos. Do mesmo modo, ao analisar outro edital de licitação, identificou que a Administração está impedindo a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.

Com base nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A Leinº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações — estipula que, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a:

A lei das licitações prevê múltiplas situações peculiares, que devem ser objeto de tratamento específico pela Administração Pública. Em alguns casos, aparecem participantes interessados no certame, mas nenhum deles é selecionado, em virtude de inabilitação ou desclassificação. Há também o caso de uma venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, que a lei estabelece situação particular. Nestes casos, respectivamente, temos as seguintes espécies de licitação:

Um assistente administrativo de um órgão público precisa realizar a aquisição de materiais de escritório para suprir as necessidades de diversas unidades. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata das novas normas para licitações e contratos administrativos, qual é a modalidade de licitação adequada para essa situação?

Ao definir as modalidades de licitação, a Lei n^o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que se utiliza

Lorenzo é técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, exercendo função de confiança no setor de licitações do referido Tribunal. Questionado por um colega servidor sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, esclareceu que, agora, o art. 78 da nova legislação indica os seguintes procedimentos auxiliares das licitações e das contratações:

I. diálogo competitivo;

II. pré-qualificação;

III. estudo técnico preliminar;

IV. registro cadastral.

Nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estão corretas as informações apresentadas apenas em

A Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe algumas inovações para a Administração Pública, visando-se aperfeiçoar os processos de licitações e contratos administrativos. Duas das inovações estão retratadas nos seguintes artigos:

“Art.11. O processo licitatório tem por objetivo:

II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.”

“Art.77. Para a venda de bens imóveis, será concedido o direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.”

Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).

Suponha uma situação na qual a Administração Pública necessite alienar um imóvel onde funciona um estacionamento em que os clientes de um cinema vizinho guardam seus veículos. Considerando os princípios de legalidade e impessoalidade, avalie as afirmações a seguir.

I. O dono do estacionamento concorrerá em igualdade de direitos com os demais interessados, salvo se possuir comprovação de ocupação do imóvel e atender todos os requisitos do edital, situação em que terá direito de preferência.

II. A prioridade na aquisição do imóvel será dada a qualquer interessado, desde que comprove a origem lícita dos recursos financeiros a serem utilizados no pagamento e atenda todas as regras do edital.

III. A proprietária do cinema terá preferência na compra do mencionado imóvel, desde que comprove sua participação como sócia majoritária gestora do cinema e atenda aos requisitos do edital.

É correto o que se afirma em

Conforme a Lei Federal n^o 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é denominada

Considere que a Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha publicado edital de licitação na modalidade de Pregão para a aquisição de equipamentos de especificação usual no mercado. Participam do certame as empresas Vênus, Marte, Júpiter, Saturno e Plutão. Observando o quadro a seguir, que contém as propostas iniciais de cada uma, podem participar da etapa de lances as empresas:

O Poder Vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Dentro dessa premissa e tendo que a Licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse e ainda resguardando os direitos de possíveis contratantes, para cumprir essa dupla finalidade, a licitação é regida por princípios. Dentre as alternativas a seguir, qual melhor expressa os preceitos independente de sua modalidade?