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Questões de Concurso sobre Das Licitações
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Sancionada em 1º de abril de 2021, a Lei 14.133 inaugurou um novo marco jurídico para realização de licitações e contratos públicos. Analise os itens a seguir sobre a referida lei:
I. Entre as modalidades de licitação, estão o pregão, o concurso e o regime diferenciado de contratação (RDC) .
II. Todo processo licitatório deverá obedecer estritamente às seguintes fases, em única sequência possível: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação.
III. Entre os critérios de julgamento das propostas, estão: por menor preço; maior desconto e melhor técnica ou conteúdo artístico.
Em relação à Lei 14.133/2021, está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
III.
E
Nenhum item está correto.
A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada:
A
Concurso
B
Pregão
C
Diálogo competitivo
D
Convite
Sobre o procedimento licitatório e seu regramento pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
B
A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
C
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
D
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.
E
Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Diante de alerta do sistema informatizado de gestão do Hospital Municipal sobre a proximidade do estoque de um determinado medicamento atingir o nível mínimo em relação à demanda histórica, o Setor de Farmácia solicita à Direção que adquira novas unidades, e emite uma carta de exclusividade, certificando que o fornecimento desse medicamento é feito por uma única empresa no País. Diante dessa situação hipotética, a Direção do estabelecimento deve proceder à contratação desse fornecedor por meio de:
A
licitação dispensada.
B
licitação sumária.
C
inexigibilidade de licitação.
D
licitação deserta.
E
licitação fracassada.
Uma importante ação a ser realizada pelo servidor público é a aquisição de bens e a contratação de serviços com orientações e descrições constantes na Lei nº 14.133/21 “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, que apresenta determinações para a realização da referida ação. Baseando-se no Capítulo V - Do Julgamento - Art. 59 - § 4º, em relação a obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a:
A
99% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
B
75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
C
92% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
D
83% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é modalidade de:
A
dispensa de licitação.
B
inexigibilidade de Licitação.
C
obrigatoriedade de Licitação.
D
contratação alternativa.
De acordo com a lei de licitações ainda vigente, assinale a alternativa incorreta.
A
Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
B
Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
C
Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
D
Alienação é todo recebimento de domínio de bens vindos de terceiros.
E
Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Ao adquirir um produto na modalidade licitatória pregão, são admitidos como critérios de julgamento
A
menor preço ou maior retorno econômico.
B
técnica e preço ou maior lance.
C
melhor técnica ou conteúdo artístico ou maior lance.
D
técnica e preço ou maior retorno econômico.
E
menor preço ou maior desconto.
Segundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
II. O leilão, dentre outras peculiaridades, não exigirá registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação.
III. É dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Está correto o que afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Uma das modalidades de licitação é a diálogo competitivo, sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
B
A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 30 (trinta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto.
C
O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 2 (dois) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
D
A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Avaliação dos bens alienáveis
B
Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação
C
Procedimento administrativo de venda direta
D
Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão
Dentro do contexto do processo licitatório, a fase de habilitação possui um conjunto de objetivos fundamentais que contribuem para o adequado funcionamento e a integridade deste procedimento. Essa etapa desempenha um papel crucial na avaliação dos licitantes e na preparação para a seleção do fornecedor ou contratante mais adequado, garantindo que o processo transcorra de forma justa, transparente e em conformidade com as regulamentações pertinentes.
No contexto do processo licitatório, qual é o objetivo da fase de habilitação?
A
Verificar a capacidade financeira dos licitantes.
B
Avaliar a conformidade dos documentos apresentados pelos licitantes.
C
Definir os critérios de julgamento das propostas.
D
Estabelecer os prazos para a entrega das propostas.
E
Selecionar o vencedor da licitação.
De acordo com o artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, que trata das restrições à participação em licitações, assinale a alternativa correta.
A
Autor do projeto básico pode participar da licitação apenas se for uma pessoa jurídica
B
A empresa que elaborou o projeto executivo está automaticamente impedida de participar da licitação
C
Apenas empresas controladoras, controladas ou coligadas não podem concorrer entre si na mesma licitação
D
O vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com um agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, não é uma restrição à participação
E
A proibição de participação se aplica apenas a pessoas físicas, não a pessoas jurídicas
A nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, trouxe muitas mudanças com relação a antiga Lei 8.666/93. Com relação a nova Lei, marque a alternativa correta.
A
Os serviços comuns de engenharia, obras e serviços especiais de engenharia podem ser contratados pela modalidade de pregão.
B
Os serviços comuns de engenharia, obras e serviços especiais de engenharia podem ser contratados pela modalidade de concorrência.
C
No caso de obras de engenharia, o autor do anteprojeto ou do projeto básico pode disputar a licitação, porém o autor do projeto executivo não poderá disputar a licitação.
D
Empresa, isolada ou consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo poderão disputar a licitação.
E
Os obras e serviços especiais de engenharia podem ser contratados com as regras tanto de pregão quanto de concorrência.
Pergunta com base na Lei nº 14.133/2021
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
B
O valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço máximo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
C
A indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;
D
O sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
Ano:
2023
À luz do Art. 11 da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/21), são elencados os objetivos do processo licitatório. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
( ) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto o que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente exequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Com base nisso, a sequência CORRETA é:
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, F.
D
V, F, V, V.
E
V, F, V, F.
Nos termos expressos da vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021), a hipótese de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores será caso de:
A
Exigência de licitação, na modalidade pregão.
B
Dispensa de licitação.
C
Exigência de licitação, na modalidade concurso.
D
Inexibilidade de licitação.
E
Exigência de licitação, na modalidade concorrência.
Em certo município brasileiro, a Administração Pública está realizando um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na construção de uma nova escola municipal. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas regras para licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
II. A Administração não poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
III. O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
IV. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
Em relação à licitação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É um procedimento administrativo, uma sequência encadeada de atos administrativos visando a um fim comum.
B
Se ocorrer ilegalidade insanável na prática de algum ato do procedimento, este deverá ser revogado.
C
A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato.
D
A anulação da licitação sofre restrições em relação à regra geral aplicada aos atos administrativos.
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conhecida como a Nova Lei de Licitações, teve seu prazo de plena vigência prorrogado para o ano de 2025, estando em funcionamento paralelo a Lei nº 8.666/1993. Sobre as diferenças entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 14.133/2021 foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual, o que permite a utilização de sistemas eletrônicos de licitação, facilitando a participação de empresas de todos os tamanhos e de diferentes regiões do país.
II. Lei nº 8.666/1993 incentiva a participação de pequenas e médias empresas, através de cotas e outras medidas específicas, suprimidas na Nova Lei de Licitação.
III. Na nova lei há inclusão de critérios de desempate além do preço, o que permite maior competitividade entre as empresas participantes.
IV. Na nova lei é possível recorrer à arbitragem em caso de disputas, o que pode agilizar o processo de resolução de conflitos.
V. A nova lei exige que as empresas licitantes elaborem o projeto executivo para as obras e serviços de engenharia em todos os casos, sem ressalvas.
VI. A nova lei estabelece que na execução indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; e, fornecimento e prestação de serviço associado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II, V e VI.
B
I, II, IV e V.
C
I, III, IV e VI.
D
II, III, V e VI.
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