Questões de Concurso sobre Das Licitações

A licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei, com o objetivo de garantir a isonomia, selecionar a melhor proposta e promover o desenvolvimento nacional sustentável, por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos.

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho de Rezende. Curso de Direito Administrativo. 9ª Edição, Editora Método, 2021, p. 624.)

A nova Lei de Licitações é uma norma que atua no sentido de renovar o processo licitatório no Brasil, simplificando procedimentos, de modo a tornar mais dinâmico e competitivo o cenário de licitações. Ela inovou no ordenamento jurídico ao estabelecer um novo critério no julgamento das propostas chamado de:

A Administração Pública, via de regra, contrata serviços e adquire bens no mercado utilizando as regras de licitação.

Sobre o assunto, é correto afirmar que a(as)

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta diversas definições.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o nome com o seu respectivo significado.

COLUNA I

1. Estudo técnico preliminar

2. Projeto executivo

3. Ata de registro de preços

COLUNA II

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

( ) Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

( ) Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Assinale a sequência correta.

A concorrência está definida no inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, como a “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” cujos critérios de julgamento, entre outros, podem incluir:

Segundo a Lei Federal n^o 14.133/2021, em obras e serviços de engenharia, a dispensa de elaboração, previamente à licitação, (i) de projeto básico e (ii) de projeto executivo, mas não de projeto básico, pode ocorrer, respectivamente, dentre as alternativas, na contratação

Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos:

I. A modalidade de licitação denominada pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

II. A dispensa de licitação é possível quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando existirem razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e ratificadas pelo órgão competente para a aprovação do procedimento.

IV.O procedimento de licitação compreende as seguintes fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação das propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.

V. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam iguais ou até quantos porcento superiores à proposta mais bem classificada?

No processo de licitação em consonância com a Lei 14.133/2021, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

Assinale a alternativa INCORRETA.

No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis, nos termos da legislação, em termos de compensação financeira, as propostas cujos valores forem inferiores a qual percentual exato do valor orçado pela Administração?

Consoante à Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Em relação aos parâmetros e aos elementos descritivos que devem conter no termo de referência, analisar os itens abaixo:

I. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

II. Requisitos da contratação.

III. Critérios de medição e de pagamento.

Está(ão) CORRETO(S):

O ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação, é chamado de

De acordo com a Lei nº 14.133 (Licitações e Contratos Administrativos), a última fase do processo de licitação será:

Acerca das disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmações a seguir e responda de acordo com o orientado:

I.A Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia e, um de seus critérios de julgamento possíveis é o de maior retorno econômico.

II.O Pregão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

III.A melhor técnica ou conteúdo artístico e a técnica e preço são alguns dos critérios de julgamento possíveis na modalidade de licitação Concorrência.

IV.Um dos objetivos do processo licitatório é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão corretas?

Quando os lances ou propostas têm como objetivo proporcionar economia à entidade pública, por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor com base em percentual da economia de recursos gerada, conforme previsto no edital, utiliza-se como critério de julgamento

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidades de licitação denominada concorrência é aquela utilizada para:

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê em seu art. 28 as modalidades de licitação. Assinale a alternativa que lista corretamente as modalidades de licitação previstas por essa lei.

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação deve observar certas fases, em sequência. A fase de habilitação refere-se à seguinte fase:

São fases a serem observadas nos procedimentos licitatórios, de acordo com a Lei 14.133/21, EXCETO:

De acordo com o sistema de registro de preços (SRP), de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente, o SRP é uma modalidade de licitação que objetiva registrar os preços de fornecedores para futura contratação pelo poder público.

A lei nº 14.133/2021 traz o processo licitatório. Assim não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: