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Questões de Concurso sobre Desconcentração
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(IBED) A desconcentração administrativa cria nova pessoa jurídica para receber competências antes exercidas pelo ente político, ao passo que a descentralização apenas distribui atribuições entre órgãos da mesma pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Organização Administrativa: descentralização e desconcentração administrativa:
I. Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II. Na descentralização política, as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
III. Na descentralização por colaboração, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere-se a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
IV. Na descentralização administrativa, o ente descentralizado detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,
A
decorrem da desconcentração e são dotadas de personalidade jurídica autônoma, razão pela qual seus titulares são ordenadores de despesa e podem firmar contratos administrativos no âmbito da respectiva competência.
B
desempenham o papel de órgão auxiliar do Chefe do Executivo, sendo sua criação matéria reservada à administração, por ato do Chefe do Executivo, e interditada ao Poder Legislativo, em face do princípio da separação de poderes.
C
podem ser instituídas e extintas por Decreto do Chefe do Executivo, desde que a medida não acarrete aumento de despesas, tratando-se de matéria estritamente de organização administrativa e, como tal, de competência privativa da Administração Pública.
D
constituem resultado da descentralização administrativa, demandando lei específica para sua criação e podendo ser extintas por Decreto do Chefe do Executivo, mediante razões de ordem pública.
E
somente podem ser criadas e extintas por lei, assim como os cargos necessários ao seu funcionamento, admitindo-se a extinção por decreto somente em se tratando de cargos vagos.
Assinale a opção correta acerca da desconcentração na administração pública brasileira.
A
Uma prefeitura que contratar empresa privada para gerir o lixo realizará, nesse caso, desconcentração por concessão.
B
A desconcentração consiste na distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando-se órgãos hierarquizados para melhorar a eficiência.
C
A desconcentração representa uma sobrecarga ao topo administrativo, uma vez que mantém a hierarquia estrita.
D
A desconcentração provoca diminuição da eficiência e lentidão na tomada de decisão.
E
As autarquias municipais e estaduais decorrem da desconcentração administrativa.
No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,
A
resulta na criação de entidades com personalidade jurídica própria, que podem ser de direito público, como as autarquias, ou de direito privado, como as empresas públicas.
B
representa a divisão constitucional de competências entre os entes da federação, que podem atuar em conjunto no caso de interesse comum, mediante consórcios públicos.
C
significa a distribuição de atividades na estrutura administrativa, com centros de competências e atribuições, qualificados como órgãos públicos.
D
demanda a existência de vínculo com entidades que não integram a Administração indireta, como concessionárias permissionárias de serviços públicos.
E
é expressado mediante a criação de vínculos com entidades do terceiro setor como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púbico (OSCIP).
Em um órgão público, durante um processo de reorganização administrativa, a equipe técnica foi orientada a revisar procedimentos internos, redistribuir competências entre setores e reforçar a observância dos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, buscou-se aprimorar a eficiência dos serviços prestados, garantir maior controle das atividades e assegurar o atendimento adequado ao interesse público.
Com base nos princípios da Administração Pública e na organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
(__)O princípio da legalidade impõe que os agentes públicos atuem estritamente conforme a lei, não sendo admissível a prática de atos administrativos sem previsão legal.
(__)A Administração Direta é composta por órgãos que possuem personalidade jurídica própria, permitindo maior autonomia na execução das atividades administrativas.
(__)O princípio da impessoalidade orienta que a atuação administrativa deve ser voltada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e tratamentos diferenciados injustificados.
(__)A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma estrutura organizacional, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução das atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V, F, V, V.
B
V, V, V, F.
C
F, V, V, V.
D
V, F, F, V.
A organização administrativa do Estado brasileiro estrutura-se por meio de diferentes técnicas para a distribuição de competências, visando à melhor execução dos serviços públicos. Dentre elas, destacam-se a descentralização e a desconcentração, que possuem naturezas e efeitos jurídicos distintos.
Acerca desses institutos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A descentralização ocorre quando a Administração Direta transfere a titularidade ou a execução de um serviço para outra pessoa jurídica, de direito público ou privado, integrante da Administração Indireta (autarquias, fundações, etc.) ou para particulares (concessionárias).
(__) A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade jurídica própria, mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.
(__) A criação de uma autarquia para gerir o sistema previdenciário municipal é um exemplo clássico de desconcentração administrativa, pois o poder público cria um novo órgão para uma função específica.
(__) Na descentralização, o controle exercido pela Administração Direta é hierárquico, permitindo a avocação e a revisão de todos os atos da entidade descentralizada, enquanto na desconcentração o controle é finalístico ou por vinculação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
O Serviço Geológico do Brasil (SGB) é uma instituição vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável por fornecer informações geológicas e geoespaciais essenciais para o desenvolvimento sustentável do país.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Ministério de Minas e Energia é
A
uma pessoa jurídica de direito público, fruto da descentralização administrativa, integrante da Administração Pública Indireta.
B
uma pessoa jurídica de direito público, fruto da descentralização administrativa, integrante da Administração Pública Direta.
C
um órgão público, fruto da desconcentração administrativa, integrante da Administração Pública Indireta.
D
um órgão público, fruto da desconcentração administrativa, integrante da Administração Pública Direta.
E
um órgão público, fruto da descentralização administrativa, integrante da Administração Pública Direta.
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A descentralização administrativa ocorre sempre entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com subordinação hierárquica.
B
A desconcentração corresponde ao fenômeno de criação de autarquias e fundações públicas para execução de atividades descentralizadas.
C
As entidades administrativas não podem ser extintas em virtude do princípio da continuidade do serviço público.
D
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e criadas diretamente por lei para execução de atividades típicas de Estado.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e são pessoas Jurídicas de direito público.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na desconcentração administrativa, a Administração Pública Direta transfere a execução de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado, especialmente aos particulares por delegação, uma vez que a titularidade do serviço permanece sob responsabilidade do Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Os novos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia participaram de uma palestra, na sede da referida instituição, com o objetivo de melhor conhecerem a Administração Pública local. Desta forma, durante a exposição, os servidores foram informados sobre a existência de uma Secretaria Estadual e de uma autarquia, ambas destinadas a tutelar os indivíduos vulneráveis e hipossuficientes econômicos.
Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a
A
Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Indireta, é fruto da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Direta, é uma manifestação da desconcentração administrativa.
B
Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Direta, é fruto da desconcentração administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, é uma manifestação da descentralização administrativa.
C
Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Direta, é fruto da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, é uma manifestação da desconcentração administrativa.
D
Secretaria Estadual e a autarquia, integrantes da Administração Pública Direta, são fruto da desconcentração administrativa.
E
Secretaria Estadual e a autarquia, integrantes da Administração Pública Indireta, são fruto da descentralização administrativa.
A respeito da descentralização e da desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A descentralização é a repartição de competências no interior de uma mesma pessoa jurídica.
B
A desconcentração envolve a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
C
A descentralização pressupõe a transferência de execução de atividades a entes da administração indireta ou a particulares.
D
A desconcentração ocorre entre entes federativos distintos.
E
A descentralização ocorre apenas no âmbito federal.
Constituem exemplos de desconcentração e descentralização no âmbito da Administração Pública estadual, respectivamente,
A
criação de pessoas jurídicas de direito público; criação de pessoas jurídicas com natureza de direito privado, em qualquer dos casos, destinadas ao desempenho das atribuições constitucionais do ente.
B
criação de órgãos públicos com a correspondente criação de cargos para desempenho da atribuições por servidores; criação de órgãos públicos que prescindam da criação de cargos e empregos para desempenho das atribuições do ente.
C
instituição de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta; contratação de prestadores de serviço diretamente pelos órgãos públicos.
D
organização da Administração em órgãos públicos, hierarquicamente vinculados, criação de órgãos públicos por setor de atuação, sem vinculação hierárquica entre as unidades administrativas que os integram.
E
criação de secretarias, com natureza jurídica de órgãos públicos, para desempenho das atribuições do ente público; instituição de entidades, com personalidade jurídica própria, às quais será delegado um feixe de atribuições próprio.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação às possibilidades de organização administrativa do Estado.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos municípios.
( ) A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
( ) A desconcentração liga-se à hierarquia.
( ) A descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • F • F
B
V • F • F • F • F
C
F • V • V • V • V
D
F • V • V • F • V
E
F • F • F • V • V
A organização administrativa do Estado é o conjunto de meios e estruturas pelos quais o poder público exerce suas funções e promove o interesse coletivo. Essa organização define a distribuição de competências entre os diversos entes e órgãos, estabelecendo relações de coordenação, subordinação e controle. A respeito da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de serviços públicos a particulares constitui forma de desconcentração administrativa.
II. Segundo a doutrina, a Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização funcional ou delegação legal.
III. Por meio da desconcentração administrativa dá-se origem às autarquias e às fundações públicas.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
A Prefeitura Municipal de Serrana do Oeste vem enfrentando problemas de ineficiência na execução de atividades administrativas e operacionais ligadas à gestão dos serviços urbanos. Para reverter esse cenário, o prefeito convocou uma equipe técnica para apresentar propostas que otimizem a estrutura organizacional e os fluxos decisórios. Dentre as medidas sugeridas, destacaram-se ações relacionadas à delegação de poderes, à centralização e à descentralização administrativa. Com base nesse contexto e na organização administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A descentralização administrativa pode ser promovida mediante a criação de autarquias municipais, que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, permitindo maior agilidade na prestação de serviços públicos.
II. A delegação de poderes consiste na transferência definitiva de competência de um órgão central para outro ente da administração indireta, implicando perda da titularidade da função pelo delegante.
III. A centralização é caracterizada pela concentração das decisões e da execução de atividades nas unidades centrais da administração direta, sendo comum em estruturas altamente hierarquizadas e burocráticas.
IV. A desconcentração é uma forma de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, como ocorre quando a prefeitura transfere a execução de atividades para secretarias ou departamentos específicos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
B
Para os fins da lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C
Quanto à posição que o órgão ocupa na escala estatal, a Câmara de Vereadores pode ser classificada como órgão autônomo, exercendo atribuições de direção, controle e chefia, e se subordinando a órgãos de hierarquia superior.
D
A desconcentração administrativa ocorre quando há distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica; ou seja, uma especialização de funções na própria estrutura estatal, sem criação de novas pessoas jurídicas.
O Prefeito do Município Beta manifestou, em discursivo divulgado em rádio local, o desejo de instituir a empresa pública Alfa, que será responsável pela prestação de serviços públicos à coletividade em geral.
Considerando a situação relatada e o entendimento doutrinário dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A empresa pública Alfa será, uma vez instituída, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta.
( ) A empresa pública Alfa será, depois de criada, um caso de desconcentração administrativa, exemplificando uma forma de organizar a Administração Pública.
( ) A empresa pública Alfa será instituída mediante autorização em decreto, a ser publicado pelo Prefeito da municipalidade.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
E
F – V – F.
Antes de ser nomeado e empossado na qualidade de inspetor de polícia, Lucas, com o objetivo de melhor entender as funções que futuramente desempenhará, resolveu analisar como a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais está inserida no contexto da Administração Pública.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é
A
um órgão público, integrante da Administração Pública Direta, fruto da desconcentração administrativa.
B
um órgão público, integrante da Administração Pública Direta, fruto da descentralização administrativa.
C
um órgão público, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da desconcentração administrativa.
D
uma autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da desconcentração administrativa.
E
uma autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da descentralização administrativa.
Ano:
2025
Para executar sua atividade administrativa de forma plena, o Estado divide sua atuação em unidades de poder menores e mais especializadas.
Assinale a afirmativa correta acerca da diferença principal entre desconcentração e descentralização.
A
A desconcentração cria entidades com personalidade jurídica, enquanto a descentralização cria órgãos sem personalidade jurídica.
B
A descentralização cria órgãos subordinados hierarquicamente à Administração Direta, enquanto a desconcentração cria entidades independentes.
C
A desconcentração cria órgãos dentro da mesma pessoa jurídica e sem personalidade jurídica, enquanto a descentralização cria entidades com personalidade jurídica própria.
D
Tanto a desconcentração quanto a descentralização criam entidades autônomas com personalidade jurídica própria.
E
A descentralização não se aplica ao Direito Administrativo, enquanto a desconcentração é seu único modelo de organização.
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