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Questões de Concurso sobre Do Julgamento
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Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública conforme disciplina da Lei Federal no 14.1333/2021.
(....) São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações o credenciamento, o procedimento de manifestação de interesse, o diálogo competitivo, o sistema de registro de preços e o registro cadastral.
(....) A fase de habilitação no procedimento licitatório deverá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, podendo, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, ser postergada para momento subsequente, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
(....) Considera-se dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(....) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – F.
D
F – V – V – V.
E
F – F – F – V.
Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam iguais ou até quantos porcento superiores à proposta mais bem classificada?
A
5%.
B
10%.
C
7%.
D
3%.
E
8%.
No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis, nos termos da legislação, em termos de compensação financeira, as propostas cujos valores forem inferiores a qual percentual exato do valor orçado pela Administração?
A
50% (cinquenta por cento).
B
55% (cinquenta e cinco por cento).
C
65% (sessenta e cinco por cento).
D
75% (setenta e cinco por cento).
E
80% (oitenta por cento).
Sobre o tratamento jurídico diferenciado de contratação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Lei estabelece que nas licitações será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação. Sobre o assunto, analise as proposições a seguir:
I.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 20% (vinte por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
II.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
III.Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
A licitação é um procedimento administrativo usado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de serviços, aquisição de bens, realização de obras, dentre outros. Diante do julgamento dessas licitações, serão desclassificadas as propostas que:
I-Contiverem vícios insanáveis.
II-Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.
III-Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
De acordo com a Lei de Licitações assinale a alternativa correspondente a o tipo de preço que não demonstra sua viabilidade de execução através de dados e documentos que comprovem que os custos relativos e coeficientes de produtividade estejam compatíveis com o objeto contratado:
A
Preço relativo a promoções.
B
Preço de valor agregado.
C
Atribuição de ganho no preço.
D
Preço de custo.
E
Inexequibilidade de preço unitário.
A Administração Pública Federal abriu procedimento licitatório com o objetivo precípuo de celebrar, posteriormente, contrato administrativo. Contudo, na fase de julgamento, verificou-se que houve empate entre as propostas apresentadas por três sociedades empresárias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/21, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
A
disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e desenvolvimento pelo licitante de programa de inclusão para pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.
B
disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; desenvolvimento pelo licitante de programa de inclusão para pessoas com deficiência no ambiente de trabalho; e desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
C
disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e desenvolvimento pelo licitante de programa de inclusão para pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.
D
disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
E
disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; e desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
Sobre as situações que podem ensejar a desclassificação das propostas apresentadas no certame licitatório, analise as assertivas a seguir:
I. Inobservância às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
II. Comprovada exequibilidade perante a Administração Pública.
III. Presença de inconformidades sanáveis em relação ao edital.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Medidas de equidade de gênero e de mitigação das mudanças climáticas por parte de licitante podem ser adotadas como critério para decidir o resultado de licitação.
C
Certo
E
Errado
Em casos de empate entre propostas de licitantes, haverá apenas dois critérios de desempate: disputa final, caso em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; e desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
C
Certo
E
Errado
Uma importante ação a ser realizada pelo servidor público é a aquisição de bens e a contratação de serviços com orientações e descrições constantes na Lei nº 14.133/21 “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, que apresenta determinações para a realização da referida ação. Baseando-se no Capítulo V - Do Julgamento - Art. 59 - § 4º, em relação a obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a:
A
99% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
B
75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
C
92% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
D
83% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
Em relação ao julgamento dos procedimentos licitatórios, em caso de empate entre duas ou mais propostas, poderão ser utilizados critérios de desempate, expressamente previstos em lei. São esses critérios:
I. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
II. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre brasileiros e estrangeiros no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
III. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão necessariamente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na lei de licitações.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Conforme a Lei nº 14.133/21, no processo de licitação e contratação para as administrações, no caso de empate entre duas ou mais propostas, mesmo após a utilização dos critérios de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por
A
licitante que promover o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
B
licitante que apresentar nova proposta superior à dos concorrentes numa disputa final.
C
licitante que promover o desenvolvimento de programas de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
D
empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade licitante.
A nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, trouxe muitas mudanças com relação a antiga Lei 8.666/93. Com relação a nova Lei, marque a alternativa correta:
A
O julgamento das propostas de um processo licitatório será realizado de acordo com o critério de menor preço, não havendo outras opções de julgamento.
B
Para uma obra ou serviço de engenharia a ser contratada, o regime de execução mais seguro e que gasta menos recursos da fiscalização da contratante é o regime de empreitada por preço unitário.
C
Dissídio coletivo dos trabalhadores de um contrato de uma obra é um exemplo que cabe em um pedido de manutenção do equilíbrio financeiro por parte da contratada, o qual a contratante é obrigada a pagar.
D
Considera-se Serviço de Engenharia todo serviço que tem por objeto ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
E
As modalidades de licitação previstas são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Está em curso, no âmbito do Senado Federal, processo de licitação para contratação de serviços na área de construção civil, sob o regime jurídico da nova lei de licitações.
Na fase de julgamento do procedimento licitatório, constatou-se empate nas propostas originárias das sociedades empresárias Alfa e Beta.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate é
A
o menor lance, de maneira que todos os licitantes classificados poderão ofertar sucessivos lances no prazo de 24 horas, sendo declarado vencedor o de menor preço.
B
a disputa final, de maneira que as sociedades empresárias Alfa e Beta poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
C
a preferência a bens produzidos por empresas brasileiras ou de empresas cuja maioria de seus sócios seja brasileira, aplicável às sociedades empresárias Alfa e Beta.
D
o desenvolvimento pelas sociedades empresárias Alfa e Beta de programa de integridade, conforme orientação dos órgãos de controle.
E
a preferência à sociedade empresária que seja autora do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, por já deter conhecimento sobre o objeto do contrato, em prestígio ao princípio da eficiência.
Admite-se como critério de desempate, presente a igualdade de condições, que os bens sejam produzidos por empresas que comprovem a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o
A
desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
B
percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.
C
desenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.
D
desenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.
E
percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.
Quanto ao fato indicado no item I, o auditor deve validar a decisão do critério de desempate, pois, segundo a legislação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será dada preferência aos serviços prestados por empresas brasileiras.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao fato indicado no item II, o auditor deve validar o certame, pois não há impedimento de que o autor do projeto básico participe da licitação, desde que ele não seja servidor ou responsável pela licitação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado