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Questões de Concurso sobre Do Julgamento
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A Lei nº 14.133/21 trouxe inovações e mudanças importantes no processo de licitação e contratação pública. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.A contratação direta sem licitação é permitida em casos específicos, como emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificada.
II.A nova legislação prevê a obrigatoriedade de planejamento prévio e estudos técnicos antes da abertura de um processo licitatório.
III.O critério de julgamento "menor preço" é o único permitido para a escolha da proposta vencedora, independentemente do objeto da contratação.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.
C
Certo
E
Errado
No caso de bens e serviços em geral, a proposta cujo valor seja inferior a 60% do valor orçado pela administração pública constitui indício de inexequibilidade.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações para aquisições nas quais participem microempresas e empresas de pequeno porte, é assegurado na forma da Lei Complementar 123/2006 a seguinte condição:
A
A comprovação de habilitação jurídica das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
B
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade econômico-financeira, mesmo que esta apresente alguma restrição.
C
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de dez dias úteis para regularização.
D
As microempresas e as empresas de pequeno porte terão preferência assegurada, como critério de desempate nas contratações públicas.
No julgamento de propostas de uma licitação pública, a comissão avaliadora deve analisar se cada proposta atende aos requisitos do edital e se é exequível. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, algumas propostas devem ser obrigatoriamente desclassificadas.
Considerando os princípios legais de julgamento, assinale a alternativa correta:
A
Propostas inexequíveis podem ser aceitas, desde que o licitante ofereça justificativa verbal à comissão.
B
Propostas acima do orçamento estimado podem ser mantidas se o licitante comprovar capacidade técnica, independentemente da exequibilidade.
C
Todas as propostas que apresentem qualquer tipo de desconformidade com o edital devem ser desclassificadas, mesmo que seja possível correção.
D
Propostas que contenham vícios insanáveis, preços inexequíveis ou que não atendam às especificações técnicas detalhadas no edital devem ser desclassificadas.
No julgamento da licitação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.
C
Certo
E
Errado
Na forma da Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve observar o princípio do julgamento objetivo, que implica em:
A
Utilizar critérios subjetivos para buscar a proposta mais vantajosa.
B
Decidir de acordo com a conveniência da autoridade competente.
C
Fundamentar a decisão em critérios claros e previamente definidos no edital.
D
Permitir a negociação direta com qualquer licitante.
E
Priorizar o menor preço, independentemente da qualidade técnica.
Considere que o assessor administrativo está revisando um edital de licitação que prevê o julgamento das propostas. O julgamento é uma etapa crítica que determina qual proponente será contratado, e deve ser realizado de acordo com critérios claros e objetivos. De acordo com a legislação aplicável, a respeito dos critérios de julgamento que podem ser utilizados, assinale a afirmativa correta.
A
O julgamento deve ser feito de forma aleatória, a fim de garantir a imparcialidade entre os proponentes.
B
Apenas o critério de melhor técnica pode ser utilizado, pois é o único que garante a qualidade dos serviços prestados.
C
O edital pode prever diferentes critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica ou técnica e preço, desde que claramente especificados.
D
O julgamento das propostas deve ser feito exclusivamente pelo critério de menor preço, independentemente da qualidade dos bens ou serviços oferecidos.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da aplicação de margens de preferência no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A
A margem de preferência poderá alcançar até 20% quando se tratar de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, conforme definido por regulamento do Poder Executivo federal.
B
Ainda que a capacidade produtiva nacional seja inferior à demanda prevista no edital, a margem de preferência poderá ser aplicada se houver justificativa da Administração.
C
A aplicação de margem de preferência é restrita a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
D
A margem de preferência obrigatoriamente se aplica a produtos e serviços originários de países-membros do Mercosul, independentemente de acordo internacional ratificado.
Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I. A sequência de fases de um processo licitatório consiste em fases preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances (quando for o caso), julgamento, habilitação, recursal e homologação.
II. O prazo mínimo, em dias úteis, para apresentação de propostas e lances, a partir da data de divulgação do edital, para a contratação de serviços de engenharia com o regime de execução de contratação integrada, é de 40 dias.
III. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado e os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Com relação às exigências legais junto às empresas para a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar:
A
É determinação ao licitante a declaração de que cumpre as exigências de reserva como, por exemplo, de cargos para pessoas com deficiência.
B
É permitida a realização da habilitação feita a distância por meio eletrônico de comunicação, seguindo‑se às disposições regulamentadas.
C
O julgamento é a etapa em que se verificam as informações e os documentos que comprovam a capacidade da empresa licitante de realizar o objeto da licitação.
D
É obrigatória a comprovação objetiva da capacidade econômica do licitante por meio de documentação como, por exemplo, o balanço patrimonial dos dois últimos anos.
O julgamento por técnica e preço é compulsório em licitações que envolvam bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação.
C
Certo
E
Errado
Determinado órgão da Administração Pública promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia com vistas à reforma de sua sede. Na etapa de julgamento, duas propostas foram idênticas conforme os critérios previstos em edital.
Dentre os critérios de desempate entre duas ou mais propostas adotados pela Lei Federal nº 14.133/2021, é correto apontar:
A
o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;
B
a contratação, pelo licitante, de mulheres vítimas de violência doméstica;
C
a utilização, pelo licitante, de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis;
D
a contratação, pelo licitante, de oriundos ou egressos do sistema prisional;
E
a utilização, pelo licitante, de bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, para que uma proposta não seja desclassificada por ser considerada inexequível na fase de julgamento do processo licitatório de execução de obras e serviços de engenharia, o valor percentual mínimo da proposta, em relação ao valor orçado pela Administração, deve ser de:
A
85%
B
80%
C
75%
D
55%
E
60%
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas realizou uma licitação para a aquisição de estações de trabalho destinadas a novos servidores. Ao final da fase de lances, duas empresas apresentaram propostas de igual valor, resultando em empate.
Nesse contexto, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, foram convocadas as licitantes empatadas para disputa final, permitindo que apresentassem nova proposta em ato contínuo. Persistindo o empate mesmo após esse procedimento, deverá ser aplicado, como novo critério de desempate:
A
Adoção de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
B
Existência de programa de integridade (compliance) implementado pelos licitantes.
C
Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, com base em registros cadastrais.
D
Sorteio entre as empresas empatadas, conforme regulamento.
E
Preferência para microempresa ou empresa de pequeno porte.
Segundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) é correto afirmar, exceto.
A
Segregação das funções é um dos princípios previstos na lei.
B
Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de serviços comuns e bens imóveis ou móveis inservíveis, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
D
O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
E
O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
Durante o planejamento da contratação de uma obra pública para a construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), a equipe técnica da Prefeitura, com a participação do arquiteto urbanista, elabora o Projeto Básico e, em seguida, a planilha orçamentária da obra. Em uma das etapas da licitação, a empresa classificada em primeiro lugar apresenta um valor global 22% inferior ao orçamento estimado pela Administração.
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e as jurisprudências consolidadas do Tribunal de Contas da União (TCU), qual deve ser a medida mais adequada a ser adotada pela Comissão de Contratação ou pela equipe de fiscalização técnica?
A
Aceitar a proposta sem exigências adicionais, considerando que a Lei nº 14.133/2021 não define limites para descontos percentuais.
B
Desclassificar a empresa e convocar a segunda colocada, uma vez que a proposta abaixo do orçamento implica desequilíbrio contratual.
C
Rejeitar automaticamente a proposta por se tratar de valor abaixo do limite permitido, com base nos critérios de inexequibilidade definidos por lei.
D
Solicitar à empresa a demonstração da exequibilidade da proposta, com comprovação técnica e econômico-financeira da viabilidade de execução.
Será classificada a proposta que apresentar preço inexequível ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.
C
Certo
E
Errado
Ao final da fase de julgamento, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a desclassificação de uma proposta em um processo licitatório.
A
apresentar qualquer vício sanável
B
estar acima da média dos valores apresentados por outros licitantes, mesmo que dentro do orçamento estimado
C
não apresentar detalhamento completo da proposta, desde que seja possível corrigir posteriormente
D
conter especificações técnicas diferentes das previstas no edital, desde que não afetem diretamente a execução do contrato
E
não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital
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