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Questões de Concurso sobre Prescrição
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Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de
trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofício, reconheceu-se que
o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil era de 3 anos, razão por que se julgou improcedente o pedido. Em
recurso de apelação, poderá o Procurador do Estado alegar a não ocorrência de prescrição,
A
se estiver demonstrado que, desconsiderados os períodos em que houve suspensão dos prazos processuais, o prazo trienal
não se consumou.
B
exclusivamente pela impossibilidade de seu reconhecimento de ofício, por ser a autora a Fazenda Pública.
C
fundando-se no Decreto no 20.910/1932, aplicável por isonomia, o qual estabelece que o prazo prescricional nas ações
contra a Fazenda Pública é quinquenal, existindo recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça neste sentido.
D
se estiver demonstrado que, descontado o tempo em que tramitou sindicância interna para apuração de responsabilidade
do condutor da viatura oficial, não se completou o triênio prescricional.
E
se estiver demonstrado que desde a notificação extrajudicial do réu, por meio da qual solicitou o pagamento da indenização,
não se completou o triênio prescricional.
A responsabilidade civil é um dos temas mais debatidos na seara jurídica. Sobre a responsabilidade civil da Fazenda Pública, com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a maioria da doutrina administrativista, podemos afirmar que:
A
Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado não poderão ser revistos em sede de recurso especial, nem mesmo quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, visto que afronta o princípio da segurança jurídica do administrado.
B
Não há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais, respondendo tão somente o proprietário do imóvel ou obra.
C
O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal em decorrência do Decreto n. 20.910/1932, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial, nos termos da orientação atual dos Tribunais Superiores.
D
O Estado responde pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional e nos casos de morte de custodiado em unidade prisional pela teoria da Culpa Anônima, sendo o ônus de provar a culpa do Estado da família do custodiado.
As ações de reparação de danos oriundas de violações a
direitos fundamentais ocorridas durante o período do
regime militar no Brasil são imprescritíveis.
C
Certo
E
Errado
Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:
A
Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.
B
A eventual perda de direitos em virtude da au sência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.
C
Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.
D
Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.
E
O prazo recursal é periódico.
Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.
Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será
A
objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.
B
subjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.
C
objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.
D
objetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.
E
subjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.
Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela
A
não está prescrita, mas há litisconsórcio necessário, devendo ser ajuizada também em relação aos agentes públicos causadores do dano, haja vista a necessidade de garantir-se o direito de regresso do Estado.
B
é imprescritível, podendo ser ajuizada ação de reparação a qualquer momento.
C
já se encontra prescrita, no tocante aos danos materiais, sendo imprescritível a pretensão aos danos morais.
D
já se encontra inteiramente prescrita, em vista dos efeitos da chamada Lei de Anistia (Lei Federal nº 6.683/1979).
E
já se encontra prescrita, por força do Decreto nº 20.910/1932, devendo ter sido ajuizada ação de reparação no prazo de cinco anos a partir da vigência da Constituição Federal de 1988.
A prescrição quinquenal da pretensão de reparação de danos
contra a administração não se estende a pessoas jurídicas de
direito privado que dela façam parte, como concessionárias de
serviço público, por exemplo.
C
Certo
E
Errado
Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que identifica corretamente um princípio aplicável à Administração Pública.
A
A Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Ressalvados os casos especificados apenas na própria Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
D
Exclusivamente a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da impessoalidade.
No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são
imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e
materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o
regime militar de exceção.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.
B
A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.
C
A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.
D
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
Quanto aos atos que impliquem pagamento de
vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública
estadual, inclusive diferenças e restituições, o direito de
pleitear na esfera administrativa e o evento punível
prescrevem:
A
este, facultativamente, em cinco anos; aquele,
complementarmente,em dois anos;
B
ambos,em dois anos;
C
aquele,em cinco anos; este,em dois anos;
D
este,em cinco anos; aquele,em dois anos;
E
ambos,em cinco anos.
Prescreve em dez anos o direito de regresso do Estado contra seu agente diretamente envolvido na produção de dano a terceiro.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade do Município por danos causados aos particulares:
A
independe da comprovação de ter sido o dano causado por ação ou omissão de agente público municipal ou de quem lhe faça as vezes.
B
pressupõe que se comprove a existência do dano e seu nexo com a ação ou omissão atribuída a agente público municipal ou quem lhe faça as vezes.
C
é excluída quando o que o particular alega é a omissão do agente público municipal.
D
é imprescritível.
E
é de natureza subjetiva.
As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado contra agentes que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos, prescrevem em 5 anos.
C
Certo
E
Errado
Conforme legislação em vigor, a referida ação de indenização deve ser proposta no prazo de 5 anos, sob pena de prescrição.
C
Certo
E
Errado
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