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Questões de Concurso sobre Classificação (modalidades) das Obrigações
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Analise as proposições a seguir assinando a alternativa CORRETA:
(I) Obrigação é dívida exigível, constituindo-se em restrição jurídica à liberdade de quem compõem o pólo passivo de relação jurídica obrigacional, restrição essa que se verifica efetivamente quando a prestação se torna exigível pelo credor, para fim de satisfazer-lhe a pretensão decorrente do crédito.
(II) Pode-se dizer que a prestação para ser lídima e regularmente tutelada pelo ordenamento jurídico, deve ter objeto fisicamente possível, ser susceptível de cumprimento, ter objeto compatível com a lei, ter objeto determinável e ter objeto condizente com a ordem pública.
(III) O aforismo jurídico debito aliud pro alio, invicto creditore solvere non poteste (o devedor não pode dar contra a vontade do credor uma coisa por outra) não se aplica aos negócios que tenham por objeto obrigações alternativas ou nas hipóteses de dação em pagamento, porque é da natureza dessas obrigações permitir que o credor escolha qual o objeto da prestação devida, não sendo certo, por isso, o objeto da obrigação; de outro lado, a dação em pagamento se reveste exatamente desse cunho, qual seja, a possibilidade de o recebimento de outra coisa, diversa da combinada, servir para desonerar o devedor de sua obrigação.
(IV) Em regra, todo crédito não é suscetível de cessão, ou seja, a incedibilidade é a regra e a cedibilidade é a exceção.
(V) A teoria da imprevisão não foi recepcionada pelo Código Civil brasileiro.
A
Apenas a alternativa (I) está correta.
B
Apenas as alternativas (I) e (IV) estão corretas.
C
Apenas alternativas (II) e (V) estão corretas.
D
Apenas as alternativas (I), (II) e (III) estão corretas.
E
Apenas a alternativa (V) está correta.
Sendo a obrigação indivisível e conjunta ou existindo solidariedade passiva em obrigação divisível, o credor
A
pode cobrar a dívida toda apenas de cada um dos devedores da obrigação indivisível, embora seja ela conjunta, mas não pode cobrar a dívida toda apenas de um dos devedores solidários, se a obrigação deles é divisível.
B
pode cobrar a dívida toda de apenas um dos devedores solidários, mas não pode cobrar integralmente a dívida de apenas um dos devedores se a obrigação é conjunta ainda que indivisível.
C
pode, em ambos os casos, cobrar a dívida toda de qualquer dos devedores.
D
não pode o credor em nenhum desses dois casos cobrar a dívida toda de apenas um dos devedores.
E
terá de demandar, em ambos os casos, todos os devedores, mas terá direito de receber apenas de um deles.
Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:
A
a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.
B
a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.
C
o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.
D
a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.
Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de:
A
Vinte por cento.
B
Quinze por cento.
C
Dez por cento.
D
Um por cento.
Dentre as modalidades de obrigações previstas no Código Civil, estão as obrigações divisíveis e indivisíveis. No tocante a esta modalidade, é CORRETO afirmar que:
A
Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
B
Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
C
O devedor que paga a dívida, sub-roga-se no direito de devedor em relação aos outros coobrigados.
D
Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.
Quanto ao direito das obrigações, julgue os itens abaixo.
I. Firmado um contrato de compra e venda de bem imóvel, sem cláusula de arrependimento, tendo sido prestadas arras, estas são tidas como confirmatórias do negócio entabulado entre as partes e como princípio de pagamento. O valor dado como sinal, mesmo que a resolução do contrato ocorrer em face da inadimplência do comprador, deve o vendedor reter o sinal e poderá ainda pleitear indenização suplementar.
II. Na obrigação indivisível com pluralidade de devedores, ocorrendo o inadimplemento, o credor poderá demandar o cumprimento da obrigação por inteiro de qualquer dos devedores, porém pela indenização em dinheiro dos prejuízos que lhe foram causados, responderá somente o devedor culpado pela inadimplência.
III. Uma das características da obrigação natural é a inadmissibilidade de repetição em caso de pagamento voluntário. Assim, apesar da inexistência do dever de quitar o débito, se for procedida a sua prestação de forma espontânea e por pessoa capaz, não poderá repetir o que se pagou.
IV. Na sub-rogação pessoal ocorre a transferência dos direitos decorrentes de uma relação obrigacional, em virtude do pagamento do débito por um terceiro que se substituiu ao devedor. O pagamento por sub-rogação tem caráter liberatório para o devedor, extingui a relação obrigacional originária e faz surgir um negócio jurídico com um novo credor.
V. O pagamento de uma obrigação líquida e certa pode ser efetuado validamente por meio da consignação, quando houver dúvida sobre a legitimidade do credor, quando o credor se recusar a receber o pagamento, der a quitação ou ocorrer a remissão da dívida.
A quantidade de itens errados é igual a
A
um.
B
dois.
C
três.
D
quatro.
E
cinco.
A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Com a assunção de dívida, subsistem o débito originário com os seus acessórios e garantias especiais, assumindo o terceiro a posição de devedor, independentemente da concordância do credor, salvo se o débito for garantido com hipoteca; nesse caso, exige-se que o consentimento seja expresso, sendo interpretado o silêncio como recusa.
B
Em se tratando de obrigações alternativas, o devedor somente se libera prestando a coisa devida, pois o objeto, embora inicialmente plúrimo e indeterminado, feita a escolha, torna-se irrevogável porque individuado o objeto, salvo se houver direito de arrependimento entre as partes.
C
Tratando-se de obrigação em dinheiro, se duas pessoas são reciprocamente devedora e credora uma da outra, sendo uma dívida decorrente de um contrato de compra e venda e a outra, em razão de empréstimo pessoal, ainda que estas sejam líquidas, certas e vencidas, não ocorre a compensação em razão da diversidade de causa, ou seja, as dívidas não são fungíveis entre si.
D
Ocorre a novação quando uma pessoa estranha à relação contratual assume a obrigação do devedor em mora, liberando-o do pagamento e, por isso, ele sucede o devedor originário na obrigação principal e acessória, independentemente do consentimento do credor.
E
Para que o devedor incorra de pleno direito na multa contratual, exigem-se a alegação e a demonstração do efetivo prejuízo pelo credor até o limite previsto na cláusula, e a conduta culposa do devedor pela inexecução da obrigação ou pela mora. Embora a multa, em regra, seja imutável, poderá o credor exigir indenização suplementar quando o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal.
Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações.
A
A cláusula penal tem por objetivo reforçar a obrigação
principal ou apresentar-se como alternativa ao seu
adimplemento.
B
A remissão tácita de uma obrigação com garantia real
ocorre quando o credor voluntariamente libera o devedor
da dívida, entregando-lhe o objeto empenhado ou o título
que representa a obrigação e, desde que aceita pelo
devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de
terceiro.
C
Para que fique caracterizada a mora do devedor, total ou
parcial, é necessário que esta decorra de fato ou omissão
a ele imputável. Todavia, o devedor em mora, como
regra, não responde pela impossibilidade da prestação
nem pelos prejuízos dela resultantes, quando ocorre caso
fortuito ou força maior.
D
O terceiro interessado que efetua o pagamento em seu
próprio nome poderá reembolsar-se do que pagou, por
meio da ação de execução, uma vez que, nesse caso, não
ocorre sub-rogação.
E
O inadimplemento da obrigação indivisível converte-a em
perdas e danos, dando lugar à indenização, em dinheiro,
dos prejuízos causados ao credor, que torna a obrigação
divisível. Se apenas um dos devedores foi culpado pela
inadimplência, só ele responderá por perdas e danos,
exonerando-se os demais; mas, se a culpa for de todos,
todos responderão por partes iguais.
Sendo vários os credores de obrigação indivisível, o devedor
se desobriga pagando a todos os credores conjuntamente ou
a um só, desde que autorizado pelos outros. Essa obrigação
não se extingue pela remissão feita por um deles, só podendo
os demais credores exigi-la se descontada a cota do credor
remitente.
C
Certo
E
Errado
As obrigações reais, ou propter rem, são as que derivam da vinculação de alguém a certos bens sobre os quais incidem ônus reais, bem como deveres decorrentes da necessidade de se manter a coisa.
C
Certo
E
Errado
A obrigação natural é um débito que não se pode exigir,
judicialmente, mas sendo cumprida a responsabilização
patrimonial do devedor, esta não caracterizará pagamento
indevido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
O CONTRATO DE PROPAGANDA QUE UMA EMPRESA FAZ COM UMA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, ANUNCIANDO CERTO PRODUTO, CONSTITUI:
A
obrigação de garantia;
B
obrigação de resultado;
C
obrigação de meio;
D
obrigação de risco.
A obrigação alternativa é dotada de prestações múltiplas,
uniformes ou não, em que o obrigado se libera prestando
todas elas.
C
Certo
E
Errado
Em caso de inadimplemento de obrigação propter rem, a
ação deve ser proposta contra o devedor, que sempre será
o proprietário, não importando se conhecia ou não da
onerosidade do bem ao tempo em que o adquiriu.
C
Certo
E
Errado
Nas obrigações de trato sucessivo ou de execução
continuada, não é lícito aos contratantes pactuarem aumento
progressivo das prestações, ante preceito impeditivo
constante no princípio do equilíbrio dos contratos.
C
Certo
E
Errado
Se José obrigou-se a entregar a Cícero duas sacas de café, ele firmou uma obrigação divisível.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado