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Questões de Concurso sobre Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
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A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização da administração pública brasileira, dividindo-a em administração direta e administração indireta. Desta forma, sobre o que dispõe a legislação pertinente em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa devendo revestir-se de da forma de sociedade anônima.
B
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
D
Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
E
Sociedade de Economia Mista trata-se da entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Os princípios da Administração Pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Além dos princípios explícitos, a doutrina e a jurisprudência também reconhecem princípios implícitos que complementam a atuação administrativa. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma isonômica, vedando qualquer favorecimento ou discriminação indevida.
B
O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceção, garantindo acesso irrestrito às informações públicas.
C
O princípio da moralidade impõe que os atos administrativos devem respeitar padrões éticos e de probidade, considerando não apenas a legalidade formal mas também a adequação moral das decisões.
D
O princípio da eficiência busca garantir que a Administração Pública atue com produtividade e qualidade na prestação dos serviços públicos, otimizando recursos e reduzindo desperdícios.
E
O princípio da legalidade estabelece que o administrador público só pode atuar conforme a lei, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a violação de um dever jurídico específico de agir, caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e III estão certos.
B
Apenas os itens II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, II e III estão certos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Um servidor público recém-empossado inicia suas atividades em um órgão da Administração direta e recebe orientações sobre a conduta esperada de todo agente público. O gestor destaca que, no exercício da função, o servidor deve sempre observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nesses princípios e em sua correta aplicação no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade obriga que os agentes públicos atuem conforme a lei, mas admite exceções em situações emergenciais para atender o interesse público.
B
O princípio da moralidade exige que a Administração Pública atue com conformidade aos valores éticos e sociais, pautando-se não apenas na legalidade formal.
C
O princípio da publicidade restringe-se à divulgação interna dos atos administrativos, não se aplicando à sociedade em geral.
D
O princípio da eficiência busca garantir que a Administração Pública realize suas funções com economia, rapidez e qualidade, priorizando a eficácia sobre a legalidade.
A Constituição, em sua redação originária, estabeleceu um regime jurídico único aos servidores públicos, prevendo, no artigo 39, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Contudo, tal dispositivo foi objeto de alteração decorrente do exercício, pelo Congresso Nacional, do poder constituinte derivado reformador, tendo a EC 19 alterado a redação do mencionado dispositivo constitucional para subtrair a obrigação de instituição de um regime jurídico único. Tal Emenda à Constituição, porém, foi atacada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo STF (ADI 2135) em novembro de 2024, cujo acórdão publicou em junho de 2025. Em razão das decisões do STF, no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Em razão do deferimento de medida cautelar na ADI 2135, que suspendeu os feitos da EC 19, é possível dizer que apenas após o julgamento de improcedência da ADI, ocorrido em 2024 e publicado em junho de 2025, teve-se por subtraída a obrigação dos entes da federação de manutenção de um regime jurídico único aos seus servidores, produzindo, tal julgamento do STF, efeitos retroativos (“ex tunc”) de modo a considerar válida e eficaz a emenda desde sua entrada em vigor
B
O STF julgou procedente a ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da emenda, por ofensa à regra constitucional dos dois turnos de votação no processo legislativo de tal espécie legislativa, modulando, entretanto, os efeitos de sua decisão, de modo a produzir efeitos apenas a partir do julgamento ocorrido em 2024 e publicado em junho de 2025 (efeito “ex nunc”)
C
O STF julgou procedente a ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da emenda, por ofensa à regra constitucional dos dois turnos de votação no processo legislativo de tal espécie legislativa, tendo o julgamento produzido efeitos retroativos (“ex tunc”), sendo inválida a EC 19 desde sempre, mantendo-se, assim, o regime jurídico único estabelecido originalmente pelo artigo 39 da Constituição
D
O STF julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e, tendo em vista o largo lapso temporal desde o deferimento da medida cautelar na ADI, atribuiu eficácia “ex nunc” à sua decisão, consignando, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida voltada a evitar tumultos administrativos e previdenciários
Servidor aposentado, com dificuldade de mobilidade e acesso a seu extrato bancário, recebeu de boa-fé valores a título de benefício previdenciário em razão de erro de cálculo da Administração Pública. Diante desse caso, foi comprovada sua boa-fé objetiva, sobretudo pela demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. De acordo com a teoria dos princípios da Administração Pública, o eventual argumento de não devolução dos valores se baseia no princípio da:
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Segurança jurídica.
D
Presunção de inocência administrativa.
Considere que Mário, assistente técnico de um campus da Universidade Estadual Paulista (Unesp), é o encarregado de prestar suporte técnico a uma conferência acadêmica internacional, a ser realizada no auditório do campus, e obteve a informação de que deverá receber e distribuir os equipamentos a serem disponibilizados à plateia para a tradução simultânea das palestras. Após o início do evento, alguns estudantes começaram a se queixar de que os aparelhos estavam causando choque. Além disso, a empresa responsável pela locação dos dispositivos relatou que alguns foram danificados, por defeito de uso.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Mário
A
será responsabilizado diretamente, junto com a Unesp, por eventuais danos causados aos estudantes.
B
será responsabilizado pelos danos causados à empresa apenas se estiver em estágio probatório.
C
responderá diretamente perante os estudantes, caso tenha agido de maneira dolosa ou culposa.
D
não pode, em qualquer situação, ser responsabilizado pelos danos causados aos estudantes ou à empresa.
E
responderá se tiver agido com dolo ou culpa perante a Unesp, caso esta seja condenada pelos danos causados aos estudantes.
O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.
A
Aplicação de multas proporcionais à gravidade das infrações de trânsito encontradas.
B
Fiscalização sanitária em estabelecimentos alimentícios com base em critérios objetivos de risco sanitário.
C
Demolição expedida pela Prefeitura por causa de pintura descascada na fachada do imóvel.
D
Criação de leis de tributos considerando a capacidade contributiva dos cidadãos e empresas, buscando equilíbrio.
E
Suspensão temporária de um restaurante após repetidas infrações sanitárias graves, garantindo o direito à defesa e correção.
Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
A
constitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio;
B
constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio;
C
inconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias;
D
inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador;
E
inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF.
Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e legislativo do Estado X, bem como dos municípios neste situados, inclusive para os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual a emenda constitucional é inconstitucional.
B
A remuneração dos servidores públicos é assunto de competência privativa do poder executivo, havendo, dessa forma, inconstitucionalidade da emenda constitucional em razão do vício de iniciativa.
C
Os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, bem como os dos servidores públicos municipais, não poderiam ter sido incluídos no limite único estadual por meio de emenda à Constituição Estadual.
D
A emenda constitucional estadual não poderia ter criado um limite único no âmbito estadual, nem mesmo para os servidores do poder executivo estadual, tendo em vista a existência de expressa vedação constitucional.
E
O subsídio dos deputados estaduais não poderia ter sido fixado em valores inferiores aos dos deputados federais e senadores, que, por sua vez, correspondem ao valor da totalidade dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a emenda constitucional é inconstitucional.
Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação de dolo ou culpa do servidor.
C
Certo
E
Errado
No contexto dos concursos públicos brasileiros, um princípio, além dos típicos da administração pública, que retrata o acesso de brasileiros e de estrangeiros a empregos públicos no país, desde que atendam aos requisitos legais e aos termos do edital, é a
A
eficácia.
B
ética.
C
transparência.
D
impessoalidade.
E
isonomia.
O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:
A
O ato apresentar vício de legalidade manifesto.
B
O ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.
C
A Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.
D
O ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.
Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano; dentre outros.
B
é garantido ao servidor público militar o direito à livre associação política; dentre outros.
C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; dentre outros.
D
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outros.
E
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; dentre outros.
A atuação do gestor público, incluindo os administradores do Poder Legislativo, é estritamente vinculada aos princípios constitucionais e aos poderes que a lei lhe confere. A Constituição Federal, em seu Art. 37, estabelece os princípios explícitos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). Além disso, a Administração detém poderes instrumentais, como o Poder Hierárquico e o Poder Disciplinar, para organizar sua estrutura e fazer cumprir a lei. Acerca da aplicação desses princípios e poderes, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Princípio da Legalidade na Administração Pública significa que o gestor só pode fazer o que a lei autoriza ou determina, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar (trazer para si) atribuições originalmente delegadas a um subordinado, mas a delegação de competência é sempre vedada no âmbito do Poder Legislativo.
(__)O Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração tem de apurar infrações e aplicar sanções aos seus próprios agentes públicos que cometerem faltas funcionais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
(__)O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração para condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em prol da coletividade, aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo (fiscais de postura, vigilância sanitária).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
João, servidor recém‑empossado no CRO‑AC, foi orientado a atuar com base em princípios fundamentais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Um desses princípios exige que o servidor aja com honestidade, lealdade e boa‑fé no desempenho da função pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta que apresenta o princípio descrito.
A
legalidade
B
publicidade
C
moralidade
D
eficiência
E
supremacia do interesse privado
Segundo o entendimento do STF, no caso de morte decorrente de disparo de arma de fogo em operação policial, o caráter inconclusivo da origem do disparo letal afasta a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a comprovação do nexo causal é imprescindível para a caracterização do dever de reparar o dano.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
C
Certo
E
Errado
Carlos, com 16 anos de idade, foi atropelado por um veículo pertencente ao Município de Cerro Grande e sofreu alguns danos físicos. A vítima pretende ajuizar demanda indenizatória por danos morais em relação ao Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Carlos deverá ser representado por seus pais na referida demanda judicial.
B
O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de três anos, mas somente começará a contar quando ele completar 18 anos.
C
O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de três anos e já está em curso.
D
O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de cinco anos, mas somente começará a contar quando ele completar 18 anos.
E
O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de cinco anos e já está em curso.
A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina no Título III, Capítulo VII, a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e limitações aplicáveis aos agentes públicos e aos atos da gestão estatal. Tais dispositivos constituem pilares estruturais do regime jurídico-administrativo brasileiro e vinculam toda a atuação estatal nas esferas direta e indireta.
Com base nas disposições constitucionais contidas nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que dispensam processo seletivo.
B
Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas e operacionais, sendo seu provimento obrigatório por servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente da administração direta.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ressalvadas as hipóteses em que houver autorização legislativa específica.
D
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
E
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.
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