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Questões de Concurso sobre Estabilidade e Estágio Probatório
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988, quanto aos servidores públicos, o texto constitucional prevê que:
A
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis após dois anos de efetivo exercício.
B
a demissão do servidor estável, invalidada por sentença judicial, permite sua reintegração e, para o eventual ocupante da vaga, se estável, a recondução ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, em caso de cargo extinto ou que tenha sido declarado desnecessário.
D
a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa.
São estáveis, após três anos da posse, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
C
Certo
E
Errado
Após o encerramento do período de estágio probatório, para a aquisição de estabilidade, um coordenador da Superintendência de Gestão de Pessoas resolveu exigir de um servidor concursado subordinado, a realização de prova interna, de conhecimentos gerais e específicos, sem previsão em qualquer normativa legal ou interna da UERJ. O ato desse coordenador não respeita o princípio constitucional da:
A
eficiência
B
legalidade
C
publicidade
D
razoabilidade
Acerca da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta de acordo com a CF.
A
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração integral do último cargo ocupado.
B
O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mediante concurso público adquire a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
C
A perda do cargo por servidor público estável poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
D
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
E
Cumprido o requisito temporal para a obtenção da estabilidade, será garantido ao servidor público tal benefício.
Nos termos do atual regramento constitucional, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:
A
quando entra em exercício.
B
no ato da posse.
C
três anos após a entrada em exercício.
D
após três anos de efetivo exercício.
E
no ato da nomeação.
A estabilidade do servidor público federal em cargo público está prevista na Constituição Federal. Sobre este assunto é possível afirmar:
A
O servidor público federal só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
Para aquisição da estabilidade serão necessárias avaliações periódicas, a serem realizadas pela chefia imediata do servidor, responsável por todo o processo de avaliação especial de desempenho.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido.
A Constituição Federal prevê que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assim, o servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
A
I
B
II
C
III
D
II e III
E
I, II e III
Fulano de Tal é servidor público concursado do Poder Judiciário, estando no efetivo exercício do cargo de contador judiciário há 3 anos e 6 meses. Neste período, ele passou por duas avaliações anuais de desempenho, recebendo conceito insatisfatório na primeira das avaliações e conceito satisfatório na segunda. Com base nessa situação hipotética e no texto da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade no cargo quando realizada a terceira avaliação anual de desempenho, independentemente do conceito recebido nesta última avaliação.
B
o servidor já adquiriu estabilidade no cargo quando completado o terceiro ano seguido de exercício ininterrupto do cargo sem que tenha sido demonstrada insuficiência no seu desempenho no último ano.
C
o servidor já adquiriu estabilidade no cargo quando completado o segundo ano seguido de exercício ininterrupto do cargo sem que tenha sido demonstrada insuficiência no seu desempenho.
D
apesar de já completados os 3 anos obrigatórios de efetivo exercício, é condição adicional para a aquisição da estabilidade a realização de uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade.
E
apesar de já completados os 2 anos obrigatórios de efetivo exercício, é condição adicional para a aquisição da estabilidade a realização de uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade.
João Oliveira foi aprovado em concurso público, tornando-se servidor em cargo de provimento efetivo. Após três anos de exercício, João se tornou estável e, de acordo com o texto constitucional de 1988, não poderia perder o cargo, mesmo em caso de
A
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
B
extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade.
C
sentença judicial transitada em julgado.
D
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Luiz acabou de ser investido no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, após a devida aprovação em concurso público, mas está receoso quanto às peculiaridades do estágio probatório para fins de aquisição da garantia da estabilidade, de modo que passou a pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema, concluindo, corretamente, que:
A
o ato de exoneração de servidor em razão do estágio probatório é meramente declaratório, podendo ocorrer após o transcurso de três anos, desde que as avaliações de desempenho sejam realizadas dentro do mencionado prazo;
B
a caracterização do efetivo exercício pelo prazo de três anos importa na aquisição automática da estabilidade, razão pela qual Luiz não mais poderá ser exonerado após o mencionado prazo em decorrência do estágio probatório;
C
a Administração não tem o dever de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa;
D
o prazo atinente ao estágio probatório é de dois anos, na forma da legislação local, durante o qual deve ser realizada avaliação de desempenho para fins de aquisição da garantia da estabilidade;
E
enquanto estiver em estágio probatório, Luiz não tem direito de participar de movimento grevista, ainda que por motivo de arbitrariedade da Administração, sob pena de ser imediatamente exonerado.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor público estável perderá o cargo:
A
Em virtude de reclamação feita por escrito contra o servidor por parte de qualquer cidadão.
B
Por decisão do seu superior hierárquico, independentemente de processo administrativo.
C
Mediante processo administrativo, independentemente da sua notificação.
D
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
Por despacho judicial.
De acordo com as disposições constitucionais sobre os agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É possível a acumulação remunerada entre um cargo de professor e outro cargo técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.
B
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
O servidor público estável perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A perda de cargo do servidor público estável no Brasil é um processo que envolve procedimentos específicos e deve ser fundamentada em motivos legalmente estabelecidos. Tendo em vista que a estabilidade é um direito adquirido após certo período de efetivo exercício no cargo público e sua perda só pode ocorrer em situações previstas na Constituição Federal e na legislação pertinente, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
Analise as assertivas e responda.
I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A Constituição Federal de 1988 define, expressamente, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Nesse sentido, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o servidor estável poderá perder o cargo.
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
I.
E
II.
Nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 41, um servidor público estável somente perderá o cargo, assegurado o direito a ampla defesa e na forma da legislação aplicável, mediante
A
ato do executivo municipal ou sentença judicial transitada em julgado.
B
ato do executivo municipal, sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo.
C
ato do executivo municipal, sentença judicial, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho.
D
sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho.
E
sentença judicial transitada em julgado.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.
A
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B
O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
C
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
D
Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.
E
É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.
Os servidores públicos federais estão pleiteando o aumento de suas remunerações, alegando que há mais de cinco anos os seus proventos estão paralisados. Começam a promover manifestações e debates sobre o sucateamento do plano de carreira, além de visitas a diversos parlamentares, dentre Deputados Federais e Senadores. Consternados com a situação, um grupo de Deputados Federais resolve propor um projeto de lei que tem como finalidade conceder aumento de vinte por cento à remuneração desses servidores. Considerando o caso narrado, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O projeto de lei padece de vício formal, pois a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República.
B
Para ser proposto, o projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
C
A tramitação do projeto de lei sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos federais deverá ter início no Senado Federal.
D
Se o Presidente da República considerar que o projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em sua integralidade e no prazo de quinze dias úteis.
Caso o servidor público tenha extinguido o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração ______________, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
A
Integral ao tempo de serviço.
B
Proporcional ao tempo de serviço.
C
Reduzida, conforme tempo de serviço.
D
Proporcional ao tempo da disponibilidade.
E
Reduzida, conforme tempo da disponibilidade.
Caso haja extinção do cargo, o servidor estável deverá ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal determina que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Dessa forma, o servidor público estável só perderá o cargo por
A
procedimento de avaliação de desempenho realizado pelo Conselho Superior do órgão de lotação.
B
decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, devendo ser observado a ampla defesa e o contraditório.
D
decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente, sem que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.
E
reprovação em avaliação anual de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.
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