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Questões de Concurso sobre Teto de remuneração e de subsídios
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A respeito da remuneração dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira deverá ser realizada por subsídio.
B
A Constituição Federal não veda que servidores que sejam remunerados por subsídio fixado em parcela única recebam benefício de natureza comprovadamente indenizatória.
C
Fica estendida aos servidores públicos a proteção da relação estatutária contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da legislação, que preverá indenização compensatória.
D
Lei de cada ente federativo deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor remuneração recebida entre os servidores públicos, a fim de viabilizar o controle dos gastos com pessoal.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos cargos da mesma natureza pagos pelo Poder Executivo.
A C.F. estabelece teto (limite) para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o Município, o teto é o subsídio
A
do Prefeito.
B
dos Vereadores.
C
do Governador.
D
dos Deputados Estaduais e Distritais.
E
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
A Constituição Federal trata de forma detalhada a respeito do teto remuneratório dos servidores públicos e sua revisão geral. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Os servidores públicos possuem assegurado o direito de revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mas, em sua última decisão sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse direito não implica necessariamente a concessão de reajuste no valor.
2. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
3. Aplica-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
4. O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça foi limitado pelo texto constitucional a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, porém essa limitação foi entendida como inconstitucional pelo STF. Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverão considerar, entre outros fatores, o seguinte:
A
as exigências técnicas e de tempo para a função, o grau de complexidade das tarefas e desempenho alcançado.
B
a natureza, o grau de responsabilidade, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
C
o nível de senioridade do cargo, o grau de exigência técnica e complexidade das tarefas e as atribuições referentes à função.
D
a complexidade e o grau de exigência da função, posicionamento vis a vis das demais carreiras do setor público.
E
a compatibilidade entre o cargo, função e tarefas, as exigências inerentes à função e ao cargo ocupado e resultados alcançados.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
B
Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
C
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:
1. A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
2. O subsídio de membro de Poder e detentor de mandato eletivo deverá ser fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos, tais como gratificações, adicionais e abonos, mas estando expressamente permitido o pagamento do auxílio-moradia como uma forma de complementação substitutiva da revisão geral remuneratória.
3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
4. A Constituição prevê a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Ano:
2020
Banca:
ATAME Grupo - ATAME
Baseado nos princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e marque a incorreta:
A
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, nos Municípios, do Prefeito.
C
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
D
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Capítulo VII do Título III do seu texto, trata da Administração Pública. O art. 37, do texto magno, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios ora citados, o referido artigo dispõe que:
A
Será permitida a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e se obedeça aos limites remuneratórios estabelecidos no Inciso XI, deste art. 37. A acumulação ora citada não se estende a empregos e funções públicas.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
Decreto do Chefe do Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Lei geral poderá autorizar a criação de autarquia. Tratando-se de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, poderá qualquer delas ser criada mediante Decreto do Poder Executivo.
E
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, conforme previsto no inciso XI deste art. 37 não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, computando-se nesse limite as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Escolha a alternativa abaixo que preencha corretamente a seguinte afirmativa:
A Emenda Constitucional nº 41, de 2003, estabeleceu que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos __________, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do __________, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do __________ no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos ___________ no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos __________, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
A
Desembargadores do Tribunal de Justiça; Prefeito; Governador; Deputados Estaduais e Distritais; Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
Desembargadores do Tribunal de Justiça; Governador; Prefeito; Deputados Estaduais e Distritais; Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
Ministros do Supremo Tribunal Federal; Prefeito; Governador; Deputados Estaduais e Distritais; Desembargadores do Tribunal de Justiça.
D
Ministros do Supremo Tribunal Federal; Governador; Prefeito; Deputados Estaduais e Distritais; Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Em relação ao tratamento constitucional sobre o regime remuneratório do funcionalismo público, assinale a alternativa correta:
A
A revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos poderá ocorrer por meio de índices diferenciados e escalados por categoria profissional.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que recebido pelo servidor público.
D
A referência ao termo "procuradores", na parte final do inciso IX do Art. 37 da Constituição, que trata sobre o teto remuneratório no funcionalismo público, deve ser interpretada de forma a não alcançar os procuradores autárquicos conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Tecius, na qualidade de policial militar do Estado X, com base na Lei nº Y, alega judicialmente, em face do Estado X, que o soldo pago pelo respectivo Estado é menor que o valor do salário mínimo, razão pela qual se questiona a inconstitucionalidade dessa Lei.
Após determinado período processual, houve decisão judicial na qual foi determinada a impossibilidade de se vincular o soldo VRB (Vencimento Básico de Referência) ao salário mínimo vigente na época, sendo certo que a referida Lei nº Y estabelece como soldo o valor mínimo de R$ 300,00. Essa mesma lei deixa claro que soldo e vencimentos são distintos, ou seja, a garantia do valor mínimo refere-se apenas ao soldo e não à remuneração global do funcionário. Também, em relação à situação posta em debate, o julgador se baseou na existência da Lei Complementar nº Z, que desvinculou quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo.
Nesse caso, à luz das normas constitucionais em vigor, a referida decisão judicial:
A
deve ser mantida, em razão de a lei estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
B
deve ser mantida, em razão de ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
C
deve ser mantida, em razão de a investidura em cargo ou emprego público depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei
D
não deve ser mantida, em razão de ser possível a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
E
não deve ser mantida, em razão da não observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Considerando a Constituição Federal de 1988 e as disposições nela inscritas relativamente à administração pública, é correto afirmar que
A
o prazo de validade do concurso público é improrrogável.
B
a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é admitida.
C
o Poder Público deve realizar processo de licitação para aquisição e alienações de bens, bem como contratação de obras e serviços, salvo os casos específicos previstos em lei.
D
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são privativos da administração pública federal, não sendo aplicáveis à administração pública estadual, municipal e distrital.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado em qual percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?
A
90% (noventa por cento).
B
90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).
C
92,50% (noventa e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento).
D
95% (noventa e cinco por cento).
E
100% (cem por cento).
Considerando o disposto na Constituição Federal/88, analise as afirmações abaixo.
I. Os cargos em comissão, assim como as funções de confiança, são exercidos somente por servidor ocupante de cargo efetivo.
II. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em:
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Auxiliar de Laboratório - 2019
A Constituição Federal, no que se refere a Organização do Estado, na administração pública, é correto dizer que, os vencimentos dos cargos:
A
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Tal regime, que deve ser único segundo a Constituição, abrange toda a Administração Pública direta e indireta.
B
É proibido constitucionalmente a observação das peculiaridades dos cargos para fins remuneratórios.
C
Em que pese ausência de previsão constitucional, a legislação brasileira prevê a participação em cursos como sendo um dos requisitos para a promoção na carreira.
D
É vedado constitucionalmente o estabelecimento por lei de requisitos diferenciados de admissão de servidores.
E
Os ministros de Estado, os secretários estaduais e os municipais devem ser remunerados mediante uma modalidade específica denominada subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
Em relação à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O governo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
C
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E
É legal a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Marque a alternativa INCORRETA. O subsídio é constituído de parceria única e a ele pode ser acrescido, exclusivamente:
A
o décimo terceiro salário.
B
as vantagens relativas às peculiaridades de trabalho.
C
o adicional de férias.
D
o auxílio-natalidade.
E
o abono de permanência
No que se refere à remuneração dos parlamentares integrantes do Poder Legislativo Federal, de acordo com a Constituição Federal, o valor do subsídio
A
é o mesmo para deputados federais e senadores.
B
dos deputados corresponde a 90,25% da remuneração do ministro do STF.
C
dos senadores não pode extrapolar o salário do governador do Estado que representam.
D
dos deputados federais e senadores corresponde a 95% da remuneração do ministro do STF.
E
dos deputados federais e senadores corresponde a 90,25% da remuneração do Presidente da República.
Sobre a disciplina constitucional do teto remuneratório dos agentes públicos e tendo em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta:
A
Para observância do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se, também, os valores percebidos anteriormente à EC 41/2003, a título de vantagens pessoais pelo servidor público, impondo-se o corte dos valores remuneratórios acima do teto.
B
O teto remuneratório dos agentes públicos, estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal aplica-se aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, exceto quando referidas empresas explorarem atividade econômica em sentido estrito.
C
Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deve ser aplicado separadamente para cada um dos cargos acumulados.
D
Não se aplica, para os Procuradores Municipais, como teto remuneratório, o subsídio do Prefeito, mas o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% do subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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